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📝| Contratos | Relações de consumo | Indenizações | Fornecimento de tratamento e medicamentos
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11/06/2026

A verdade que muita gente não quer ouvir:

Não adianta acreditar que o processo de pensão alimentícia vai “resolver tudo” se o pai da criança não possui renda, patrimônio ou qualquer condição financeira de contribuir (eu sei, isso é revoltante)

Muitas mães acabam frustradas e procuram culpados: o juiz, o advogado, a Justiça ou até mesmo o Estado. Mas existe um limite para o que o Poder Judiciário pode fazer.

A obrigação alimentar existe, sim. Porém, quando o genitor não possui emprego, bens ou qualquer fonte de renda, a dificuldade para receber a pensão é uma realidade de muitas mamães.

Por isso, antes de ter filhos, é importante observar não apenas sentimentos, mas também responsabilidade, maturidade e capacidade de assumir os deveres da paternidade.

Pensão alimentícia não surge por mágica. E nenhuma decisão judicial consegue retirar dinheiro de quem efetivamente não tem recursos.

NOVA REGRA NAS REDES SOCIAIS! A Meta firmou acordo com autoridades brasileiras para combater a exploração do trabalho in...
11/06/2026

NOVA REGRA NAS REDES SOCIAIS!

A Meta firmou acordo com autoridades brasileiras para combater a exploração do trabalho infantil nas plataformas digitais.

Na prática, perfis que utilizam crianças e adolescentes como protagonistas de conteúdos com finalidade comercial, publicitária ou monetizada poderão ser obrigados a apresentar alvará judicial.

⚠️ Importante: a medida não proíbe pais de postarem fotos dos filhos em situações cotidianas. O foco está nos casos em que a imagem da criança é utilizada para gerar lucro, publicidade ou engajamento profissional.

Você já tinha ouvido falar sobre essa mudança?
.

10/06/2026

Eu não consegui guardar essa mensagem só pra mim.

Quais adjetivos esse “genitor” merece?

Eu não sei vocês, mas acho que quando for preso ele não vai ser tão “machão” assim 🤭

Pouca gente sabe, mas existe o MED (Mecanismo Especial de Devolução), ferramenta criada pelo Banco Central para tentar r...
01/06/2026

Pouca gente sabe, mas existe o MED (Mecanismo Especial de Devolução), ferramenta criada pelo Banco Central para tentar recuperar valores transferidos em golpes e fraudes.

📌 Ao perceber o golpe:
✔ Entre em contato com o banco imediatamente;
✔ Solicite a abertura do MED;
✔ Guarde todos os protocolos e provas;
✔ Registre boletim de ocorrência.

✅ Se a fraude for confirmada, a devolução dos valores bloqueados deverá ocorrer em até 96 horas, de forma total ou parcial, conforme o saldo disponível na conta utilizada para receber o dinheiro.

⚠️ Caso não haja saldo suficiente para a restituição integral, o banco poderá continuar realizando novos bloqueios e devoluções parciais sempre que houver entrada de recursos na conta do fraudador.

⏰ O tempo é fundamental. Quanto mais rápida a comunicação, maiores as chances de bloqueio e recuperação dos valores.

Se o banco não agir adequadamente ou houver falha na segurança, o consumidor pode ter direito de buscar reparação judicial.

Consumidor que não guarda provas, da vantagem para a empresa, e quem é meu cliente sabe muito bem disso! Registre reclam...
28/05/2026

Consumidor que não guarda provas, da vantagem para a empresa, e quem é meu cliente sabe muito bem disso! Registre reclamações, salve protocolos e documente tudo!

Antes de ingressar com uma ação judicial, tentar resolver o problema administrativamente pode fazer toda diferença no resultado do processo.

Guardar protocolos, prints, e-mails, gravações, comprovantes e reclamações em canais como Consumidor.gov.br, Reclame Aqui, Anatel ou ANS demonstra que o consumidor tentou resolver o problema de forma amigável antes de procurar a Justiça.

Além de fortalecer o processo, essas provas ajudam a comprovar:
• a falha da empresa;
• a resistência na solução do problema;
• os transtornos causados ao consumidor;
• e até o direito à indenização por danos morais.

Muitas vezes, o que define o sucesso de uma ação não é apenas o problema em si, mas a capacidade de provar tudo aquilo que aconteceu.

SINTO MUITO EM DIZER, MAS A IA NÃO PODE TE REPRESENTAR EM JUÍZO! Vivemos uma era em que qualquer pessoa acessa uma IA e ...
27/05/2026

SINTO MUITO EM DIZER, MAS A IA NÃO PODE TE REPRESENTAR EM JUÍZO!

Vivemos uma era em que qualquer pessoa acessa uma IA e acredita que pode substituir ANOS de estudo, estratégia e atuação jurídica profissional.
E cada vez mais clientes chegam com “petições prontas” achando que o processo está resolvido.

Mas processo judicial não se ganha com texto bonito.
Se ganha com técnica, experiência, estratégia e conhecimento da lei e dos tribunais.

‼️A IA não participa de audiências.
‼️A IA não assume responsabilidade pelo seu caso.
‼️A IA não cria estratégia processual personalizada.
‼️A IA não pode representar você em juízo.

Uma petição errada, genérica ou mal estruturada pode fazer você perder tempo, dinheiro e até direitos.

A tecnologia é uma ferramenta poderosa.
Mas quem transforma informação em defesa jurídica real continua sendo o advogado.

O tratamento digno e adequado para crianças com TEA não é um direito exclusivo de quem possui plano de saúde. Crianças a...
12/05/2026

O tratamento digno e adequado para crianças com TEA não é um direito exclusivo de quem possui plano de saúde. Crianças atendidas pela rede pública também possuem direito constitucional ao acompanhamento multidisciplinar completo pelo SUS, com acesso a terapias essenciais como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, ABA e demais tratamentos indicados pelo médico.

A Constituição Federal garante o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, especialmente às crianças e pessoas com deficiência. O autismo, nos termos da Lei nº 12.764/2012, é reconhecido como deficiência para todos os efeitos legais, impondo ao Poder Público o dever de assegurar tratamento adequado, contínuo e eficaz.

Quando o SUS não oferece o tratamento necessário, há demora excessiva, ausência de profissionais, falta de vagas ou negativa de atendimento, o Estado e o Município podem ser obrigados judicialmente a custear o tratamento em clínica particular, garantindo que a criança não fique sem assistência.

A falta de estrutura da rede pública não pode ser transferida para a família. O direito à saúde é imediato, e o tratamento precoce faz toda diferença no desenvolvimento e qualidade de vida da criança com TEA.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) NÃO é considerado doença para fins legais, mas sim uma deficiência, conforme prev...
11/05/2026

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) NÃO é considerado doença para fins legais, mas sim uma deficiência, conforme prevê a Lei 12.764/2012.

Isso significa que os planos de saúde NÃO podem aplicar CPT (Cobertura Parcial Temporária) para impedir ou limitar o acesso imediato a terapias, tratamentos, consultas e demais procedimentos necessários à pessoa autista.

A negativa ou restrição de cobertura com base no diagnóstico de autismo é abusiva e pode violar os direitos do consumidor e da pessoa com deficiência.

O tratamento deve ser garantido de forma imediata, contínua e adequada à prescrição médica, especialmente quando envolve terapias multidisciplinares essenciais ao desenvolvimento da criança.

Se o plano de saúde negou tratamento, limitou sessões ou impôs carência indevida, procure orientação jurídica especializada. Direitos garantidos por lei devem ser respeitados.

PESSOAS COM AUTISMO PODEM TER DIREITO AO TRATAMENTO COM CANABIDIOL PELO PLANO DE SAÚDE E PELO SUSO tratamento à base de ...
11/05/2026

PESSOAS COM AUTISMO PODEM TER DIREITO AO TRATAMENTO COM CANABIDIOL PELO PLANO DE SAÚDE E PELO SUS

O tratamento à base de canabidiol tem sido prescrito para muitos pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com objetivo de auxiliar no controle de crises, ansiedade, irritabilidade, agressividade, distúrbios do sono e outros sintomas que impactam diretamente a qualidade de vida.

Mesmo assim, é comum que planos de saúde e o próprio SUS neguem o fornecimento do medicamento alegando ausência no rol da ANS, alto custo ou caráter experimental.

⚖️ Porém, quando existe prescrição médica, relatório fundamentado e comprovação da necessidade do tratamento, a negativa pode ser considerada abusiva pela Justiça.

Em muitos casos, é possível buscar judicialmente o fornecimento do canabidiol de forma rápida, inclusive por meio de liminar.

📞 Está passando por essa situação?
Entre em contato e saiba como buscar seus direitos na Justiça.

Desde o dia 1º de julho de 2024, os planos de saúde estão obrigados a informar por escrito, de forma clara e detalhada, ...
18/07/2025

Desde o dia 1º de julho de 2024, os planos de saúde estão obrigados a informar por escrito, de forma clara e detalhada, os motivos de qualquer negativa de cobertura — e o melhor: mesmo que o beneficiário não solicite! 📝

A medida faz parte da Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, que fortalece a transparência e garante mais segurança ao consumidor no momento em que ele mais precisa.

➡️ Negou cobertura? O plano tem que justificar, por escrito, automaticamente!

🔍 Fique atento aos seus direitos e exija o cumprimento da norma!

Endereço

Mogi Das Cruzes, SP

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Terça-feira 08:00 - 19:00
Quarta-feira 08:00 - 19:00
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