Monteiro Advogados

20/03/2024

Tem dúvida sobre Direito Condominial, mande mensagem no meu Direct.

20/03/2024

Se tiver alguma dúvida sobre a Reforma Tributária pode entrar em contato comigo pelo Direct.

28/02/2024

[...] Condomínio Edilício. Ação declaratória [cumulada com] cumprimento de obrigação de fazer e indenização por danos materiais. [...] Norma condominial que obriga ao morador transportar animais domésticos no colo nas áreas comuns do condomínio.

Cão de grande porte. Medida despropositada e desarrazoada que viola o direito dos autores de livre disposição da propriedade e do pleno uso e gozo das áreas comuns, que não está desvinculada da unidade autônoma quando se trata de condomínio edilício.

Ausência de comprovação que o trânsito do animal pelo solo no trajeto compreendido entre o apartamento e o acesso à via pública coloca em risco a higiene, segurança, saúde e inviolabilidade ao direito à paz e sossego dos demais condôminos.

A mesma norma interna que obriga ao morador transportar os animais domésticos no colo nas áreas comuns não proíbe a criação de cães de grande porte dentro das unidades autônomas.

Raça tutelada pelos apelados que é dócil e de fácil convívio social (Golden Retriever). Possibilidade de
flexibilização da norma questionada na presente ação. [...]

27/02/2024

20/02/2024

19/02/2024

Vínculo de emprego. Entregadores e APP.

25/01/2024

Nova identidade visual da Monteiro Advogados!
Teremos novidades para 2024!

15/03/2021

Compliance pode ser descrito como mecanismos que servem como ferramentas preventivas para fins de evitar a prática de condutas ilícitas, para tanto, as empresas têm utilizado profissionais de diversas áreas, principalmente ligados ao setor jurídico, para se adequarem a esse estilo.

As empresas que optam por aderir às indicações de um projeto de compliance buscam, de certa forma, não incorrerem em ilicitude e ilegalidades que possam prejudicar suas atividades.

Com o mesmo fim, o Condomínio pode optar em aderir ao método a fim de prevenir a ocorrência de condutas que, possivelmente, venham a prejudicar a coletividade condominial, inclusive financeira.

05/03/2021

Para que sejam feitas mudanças na Convenção de Condomínio ou no Regimento Interno, é necessária uma votação, com quorum qualificado, em uma assembleia convocada para esse fim. Ou seja: se for mudar a Convenção de Condomínio ou o Regimento Interno, essa informação deve constar já na convocação da assembleia.

ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO:
O quorum é conhecido e bem estabelecido para alterar a convenção: 2/3 (dois terços) de todos os proprietários, conforme o artigo 1.351 do Código Civil.

ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO:
Para mudar o Regimento Interno, o entendimento atual é o quorum de maioria simples, ou seja, 50% mais 1 (um) dos presentes na assembleia, conforme determina o artigo 1.352 do Código Civil.

Por fim, há casos em que a própria convenção estipula o quorum necessário para a alteração do Regimento Interno. Se for essa a situação, é essa a regra que o condomínio deve seguir.

03/03/2021

03/03/2021

Inicialmente cumpre ressaltar a importância de o condomínio ter uma comissão voltada para as questões da atual pandemia. Se já tem, comece a trabalhar com ela nessa fase. Se não, veja a viabilidade de criar uma!

Marque uma reunião e exponha sua preocupação e seu planejamento para enfrentar a segunda onda. O objetivo não é apenas comunicar o que foi planejado, e sim apresentar uma proposta a fim de escutar os demais.

Tão importante quanto isso é saber a opinião dos demais moradores, não referente ao planejamento (esse assunto é para ser discutido com a comissão e o corpo diretivo), mas no que diz respeito à possibilidade de fechamento das áreas.

Recomendo uma enquete, que pode ser realizada pelo google forms (ferramenta de uso simples e gratuita). Mas não faça qualquer enquete; as perguntas têm que ser elaboradas de modo a passar toda a preocupação do síndico e levar à reflexão dos moradores, além de ser curta e objetiva.

Quanto ao planejamento, considerar o aumento dos casos no estado, cidade e no seu próprio condomínio. No mesmo sentido, é mister observar as medidas adotadas pelo governo federal, principalmente do seu estado e da sua cidade, para que as medidas anuídas no condomínio não sejam contrárias àquelas.

Caso tudo indique para um novo fechamento (dados levantados, enquete e resultado da reunião), o faça de forma progressiva, ou seja, vá fechando as áreas à medida que os casos forem aumentando.

Por fim, é imprescindível determinar um período de verificação do aumento na cidade e no condomínio, como por exemplo a cada semana. Crie parâmetros para a progressão e regressão, exemplo: “Fecharemos mais uma área se subir a quantidade de infectados internos no condomínio no número mínimo de 03 (três).

Após adoção das medidas, divulgue-as amplamente no condomínio (e-mails, quadro de aviso, grupos de aplicativo do condomínio e demais canais usados para comunicação interna). No mesmo comunicado informe a importância da colaboração de todos e solicite que comuniquem os casos confirmados ou suspeitas em quarenta.

Lembre-se de ressaltar que as informações serão mantidas em sigilo!

01/03/2021

Uma questão que gera muita dúvida entre os moradores de condomínios, diz respeito ao fato de o valor da taxa condominial ser igual para todos, ainda que alguns apartamentos maiores do que os outros.

Por outras palavras: o que se indaga é se o valor da taxa condominial deverá ser igual para todos os moradores ou se deverá ser fixado proporcionalmente ao tamanho do apartamento de cada morador.

A legislação prevê que cada condômino deve contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais (ou quota-parte), ressalvando disposição diversa contida na convenção condominial.

Assim, a convenção do condomínio poderá determinar se o valor da taxa condominial será igual ou não para todos os moradores, estabelecendo-se, por exemplo, o critério igualitário ou o da fração ideal para definição daquele valor.

Mas, sendo omissa a convenção do condomínio, não há dúvidas de que o critério a ser utilizado na fixação do valor da taxa condominial será o da quota-parte. Desse modo, nada obstará que do proprietário de um apartamento maior seja cobrada uma taxa condominial de maior valor do que aquela exigida dos demais proprietários.