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06/02/2023

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Uma questão muito importante é sabermos a diferença entre acúmulo e desvio de função.Desvio de função caracteriza-se sem...
06/02/2023

Uma questão muito importante é sabermos a diferença entre acúmulo e desvio de função.

Desvio de função caracteriza-se sempre que o empregado exercer uma função diferente daquela para a qual foi contratado.

Obs: Em casos onde o salário da função diferente é superior ao que o empregado recebe, é possível por ação judicial pedir uma equiparação salarial.

Já o acúmulo de função se refere a situação em que o empregado ALÉM de exercer a função para a qual foi contratado, exerce juntamente uma função distinta.

Obs: nos casos de acúmulo de função é possível através de ação judicial pedir um "plus" salarial ao empregado durante o tempo de serviço que realizou as duas funções.

A empresa não poderá fazer qualquer menção de demissão por justa causa na carteira de trabalho do empregado.Dessa maneir...
05/02/2023

A empresa não poderá fazer qualquer menção de demissão por justa causa na carteira de trabalho do empregado.

Dessa maneira, caso a empresa mesmo assim, faça qualquer menção da justa causa na carteira de trabalho, está deverá até mesmo pagar uma multa ao funcionário.

Foi vítima do golpe do pix? Saiba que você tem direitos, busque um advogado!
04/02/2023

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Endereço

Mogi Das Cruzes, SP

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 19:00
Terça-feira 08:00 - 19:00
Quarta-feira 08:00 - 19:00
Quinta-feira 08:00 - 19:00
Sexta-feira 08:00 - 19:00
Sábado 08:00 - 14:00

Telefone

+5511943323940

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