Della Torre Advocacia

14/03/2025

https://youtu.be/jxNQsz10k2c?si=sr4ooGtRrZSK0Dbz

Atenção para o golpe: falsos advogados entram em contatos com pessoas com ações judiciais em andamento e oferecem a promessa de recebimento de indenizações m...

02/12/2024

Estão usando minha imagem e nome, com um número desconhecido para dar golpes! Pedindo dinheiro, inventando processos! Cuidado por favor!

Já estou na delegacia para Boletim de Ocorrência e providências cabíveis!

15/08/2024

Hoje sessão de julgamento TJSP, atuação em sustentação oral a favor nosso cliente!

Amo advogar ♥️

21/06/2024

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) validou um contrato de namoro e rejeitou o pedido de reconhecimento de união estável feito por uma das partes após o término do relacionamento. Apesar do contrato de namoro, uma das partes alegou vulnerabilidade econômica e solicitou judicialmente o reconhecimento de união estável. No entanto, o tribunal concluiu, com base em provas testemunhais, que o relacionamento era um namoro e não uma união estável. O tribunal destacou que o contrato de namoro não precisa ser feito por escritura pública, exceto para ser válido perante terceiros. A decisão também considerou os períodos de afastamento do casal, indicando a falta de convivência duradoura necessária para a união estável. Segundo o relator, a relação não atendeu aos requisitos legais para ser considerada uma união estável, mantendo-se o contrato de namoro. O caso corre em segredo de justiça. A jurisprudência do STJ diferencia união estável, que envolve compartilhamento de vidas e objetivos familiares, do “namoro qualificado”, onde o casal evita as obrigações legais como a partilha de bens.

Processo: 0002492-04.2019.8.16.0187.

De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é uma relação pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Em contraste, o contrato de namoro oferece segurança ao garantir que não haverá consequências jurídicas patrimoniais, como partilha de bens, pensão alimentícia ou direito real de habitação.

A maior demanda por contratos de namoro vem de casais maduros com independência financeira e filhos ou netos, que buscam um relacionamento sem surpresas jurídicas futuras.

Procure sempre orientação de um advogado para maiores informações!

👩🏼‍💼⚖️

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16/04/2024

Confira o conteúdo completo no link ⬇️

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https://www.conjur.com.br/2024-abr-15/dificuldade-para-registro-da-transferencia-do-imovel-justifica-emprego-de-usucapiao/

12/04/2024

👨‍⚖️ Pensão Alimentícia: Autônomo, mas não isento de responsabilidades! 👩‍⚖️

Se você é mãe e seu ex-parceiro é autônomo, saiba que ele não está livre da obrigação de pagar pensão alimentícia. De acordo com a lei, a condição de autônomo não isenta o pai de sua responsabilidade financeira para com o sustento do filho.

É importante destacar que a pensão alimentícia é determinada com base nas necessidades da criança e na capacidade financeira do pai. Mesmo que ele não tenha um salário fixo, o valor da pensão pode ser revisado de acordo com seu faturamento como autônomo.

Caso você perceba que o valor pago atualmente não condiz com as reais necessidades do seu filho, você tem o direito de solicitar a revisão da pensão alimentícia. O objetivo é garantir que seu filho tenha acesso a condições adequadas de vida, independentemente da situação profissional do pai.

Nós, da Advocacia Della Torre, estamos aqui para ajudá-la a entender seus direitos e tomar as medidas legais necessárias para garantir o bem-estar do seu filho.
Não deixe que a condição de autônomo do pai prejudique o futuro do seu filho.

11/04/2024

👨‍⚖️ Pensão Alimentícia: Autônomo, deve pagar pensão alimentícia de acordo com seus rendimentos mensais e não sobre o salário mínimo, como se desempregado fosse !👩‍⚖️

Se você é mãe e seu ex-parceiro é autônomo, " faz bicos ", saiba que ele deve pagar a pensão alimentícia pela renda somada do mês e não sobre o salário mínimo.

É importante destacar que a pensão alimentícia é determinada com base nas necessidades da criança e na capacidade financeira do pai. Mesmo que ele não tenha um salário fixo, o valor da pensão pode ser revisado de acordo com seu faturamento como autônomo.

Caso você perceba que o valor pago atualmente não condiz com as reais necessidades do seu filho, você tem o direito de solicitar a revisão da pensão alimentícia, ou simplesmente executar o que já foi fixado anteriormente pela condição de autônomo e não como desempregado.

Atualmente, os juízes inclusive, tem autorizado a quebra do sigilo bancário e solicitado aos bancos o extrato dos últimos 12 meses, permitindo fiscalizar e conferir qual de fato a renda mensal de quem deve pagar !

O objetivo da lei é sempre garantir que o menor tenha acesso a condições adequadas de vida pelas despesas do nosso cotidiano.

É importante sempre procurar um advogado para assegurar direito dos filhos!

25/03/2024

No contexto dos financiamentos contraídos por casais, a responsabilidade pelo pagamento da dívida em caso de divórcio é determinada pelas leis do direito familiar e contratual.

No Brasil, o Código Civil estabelece que, na ausência de acordo, as dívidas contraídas durante o casamento são consideradas comuns do casal, mesmo após o divórcio. Isso significa que ambos os ex-cônjuges podem ser responsabilizados pelo pagamento total da dívida, independentemente de quem tenha efetuado os pagamentos anteriores ou de quem tenha se beneficiado do financiamento.

Em casos mais complexos, nos quais não há consenso entre as partes, é possível recorrer ao judiciário para buscar uma divisão equitativa da dívida ou para atribuir a responsabilidade a um dos ex-cônjuges. É importante que os casais considerem essas implicações financeiras durante o divórcio e busquem orientação jurídica adequada.

20/03/2024

"Você sabia que os pais têm o direito de faltar um dia no trabalho por ano para acompanhar seus filhos em consulta médica? Esta é uma medida crucial que visa garantir o bem-estar e a saúde das crianças, permitindo que os pais estejam presentes durante momentos importantes de cuidado e suporte.

Segundo a Lei Federal nº 13.257/2016, conhecida como Estatuto da Primeira Infância, os pais têm o direito de se ausentar do trabalho por até um dia a cada doze meses para acompanhar seus filhos menores de idade em consultas médicas. Este direito é válido tanto para consultas de rotina quanto para situações emergenciais, demonstrando a importância que a legislação atribui à presença dos pais no cuidado com a saúde de seus filhos.

É importante que os pais estejam cientes desse direito e o utilizem quando necessário, priorizando sempre o bem-estar e a saúde de suas famílias. Além disso, as empresas também são incentivadas a apoiar essa iniciativa, criando um ambiente de trabalho mais inclusivo e que valoriza a importância da família.

Portanto, se você é pai ou mãe, lembre-se de que você tem o direito de acompanhar seu filho em consultas médicas, garantindo que eles recebam o cuidado e a atenção necessários para uma vida saudável e feliz."

14/03/2024

🏡✨ Boas notícias para quem está aposentado por invalidez e possui financiamento de imóvel! 📣 Você sabia que pode ter a quitação do seu financiamento? 💰✨

É importante saber que, de acordo com as leis brasileiras, se você é aposentado por invalidez e está enfrentando dificuldades financeiras para quitar seu financiamento imobiliário, existe uma possibilidade de obter a quitação do saldo devedor do seu imóvel.

A legislação prevê essa vantagem para aqueles que se encontram em uma situação de incapacidade permanente para o trabalho. Isso significa que você pode ter a oportunidade de ficar livre de uma preocupação financeira e garantir a tranquilidade em relação ao seu lar.

Se essa é a sua situação, não deixe de buscar informações detalhadas sobre seus direitos e os procedimentos necessários para solicitar essa quitação. É uma medida que pode fazer toda a diferença na sua qualidade de vida e na segurança do seu patrimônio.

Lembre-se sempre de contar com a orientação de profissionais especializados para garantir que você esteja fazendo as melhores escolhas para o seu futuro. 💼✨

08/03/2024

🌸 Honrando a Força e a Resiliência das Mulheres 🌸

Neste Dia Internacional da Mulher, nós da Advocacia Della Torre celebramos a coragem, determinação e conquistas das mulheres ao redor do mundo. Somos inspirados diariamente pela força e resiliência que cada uma traz consigo.

Hoje, mais do que nunca, reafirmamos nosso compromisso em promover a igualdade de gênero e defender os direitos das mulheres em todos os aspectos da vida. Acreditamos que todas as mulheres merecem ser ouvidas, respeitadas e empoderadas.

Que este dia seja uma oportunidade para reconhecermos não apenas as realizações passadas, mas também para renovar nossos esforços na luta por um futuro mais justo e inclusivo para todas. Juntas, somos imparáveis!