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28/09/2026

O intervalo durante o trabalho também é um direito.

Os períodos de descanso fazem parte das normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador.

A legislação estabelece regras para o intervalo destinado a repouso e alimentação durante a jornada e também para o período mínimo de descanso entre duas jornadas de trabalho.

No caso do intervalo intrajornada, a duração varia conforme a jornada e as regras aplicáveis à relação de emprego.

Quando o intervalo mínimo não é concedido integralmente, podem existir repercussões trabalhistas previstas na legislação.

Também deve ser observado o período de descanso entre uma jornada e outra.

Mais do que uma formalidade, esses intervalos ajudam a proteger a recuperação física e mental do trabalhador.

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25/09/2026

Um erro profissional sempre gera direito a indenização?

Não necessariamente.

Profissionais que prestam serviços especializados possuem deveres relacionados à diligência, técnica, informação e às normas específicas de cada profissão.

Quando ocorre um prejuízo, a existência de responsabilidade civil depende da análise de fatores como a conduta praticada, o dano ocorrido, a relação entre essa conduta e o prejuízo e o regime jurídico aplicável à atividade.

Em diversas atividades profissionais, também pode ser necessário verificar a existência de negligência, imprudência ou imperícia.

Por isso, um resultado diferente do esperado não significa, isoladamente, que tenha ocorrido uma falha profissional indenizável.

Documentos, contratos, prontuários, laudos, comunicações e outros elementos podem ser relevantes para a análise.

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23/09/2026

Gestante pode ser dispensada do trabalho?

A legislação brasileira estabelece uma proteção específica à empregada gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa.

De forma geral, a garantia provisória de emprego é prevista desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O desconhecimento da gravidez pelo empregador, por si só, não necessariamente afasta essa proteção.

Também existem situações envolvendo contratos por prazo determinado e outras modalidades de contratação que precisam ser analisadas conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Por isso, quando a gravidez é descoberta durante o contrato ou após uma dispensa, é importante verificar as datas e as condições da relação de trabalho.

Cada caso possui particularidades.

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21/09/2026

Posse e propriedade são a mesma coisa?

Não.

A posse está relacionada ao exercício de fato de poderes sobre determinado bem.

Já a propriedade imobiliária envolve a titularidade jurídica e, nas transmissões realizadas por negócio jurídico, possui relação direta com o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Essa diferença é especialmente importante quando falamos em usucapião.

A legislação prevê diferentes modalidades de usucapião, cada uma com requisitos próprios relacionados ao tempo de posse, características do imóvel, forma de utilização e demais circunstâncias.

Quando preenchidos os requisitos legais, a usucapião pode ser utilizada para reconhecer a aquisição da propriedade e promover sua regularização.

Cada situação imobiliária precisa ser analisada individualmente.

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18/09/2026

Fazer tarefas diferentes significa automaticamente ter direito a aumento salarial?

Não necessariamente.

Durante uma relação de emprego, o trabalhador pode desempenhar diferentes atividades compatíveis com a função contratada e com sua condição profissional.

Por outro lado, determinadas situações envolvendo alteração substancial das atribuições, exercício habitual de outra função, plano de cargos, normas coletivas ou diferenças entre as atividades efetivamente realizadas e aquelas contratadas podem exigir análise mais detalhada.

Por isso, nem toda tarefa adicional configura automaticamente acúmulo ou desvio de função com direito a diferenças salariais.

É necessário verificar o contrato, as atividades realizadas, a frequência, as responsabilidades assumidas e as normas aplicáveis à categoria profissional.

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16/09/2026

Planejamento sucessório é apenas para grandes patrimônios?

Não.

Planejar antecipadamente a transmissão de bens pode ajudar famílias de diferentes perfis a organizar patrimônio, responsabilidades e a futura sucessão.

A legislação protege a chamada legítima dos herdeiros necessários, o que limita a liberdade de disposição de parte do patrimônio.

Dentro desses limites, existem instrumentos jurídicos que podem auxiliar na organização sucessória, como testamentos, doações e determinadas estruturas societárias, conforme as características de cada família.

O planejamento adequado pode contribuir para reduzir conflitos, organizar a administração dos bens e deixar mais claras as decisões patrimoniais.

Não existe uma solução única. A estrutura precisa ser adequada à realidade familiar e patrimonial de cada caso.

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14/09/2026

Quando a falta grave é cometida pelo empregador?

A rescisão indireta é uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho que pode ser discutida quando o empregador pratica falta grave ou deixa de cumprir obrigações relevantes da relação trabalhista.

Atrasos reiterados de salários, descumprimentos contratuais, determinadas irregularidades relacionadas ao FGTS e outras condutas graves podem justificar a análise dessa possibilidade.

Quando reconhecida, a rescisão indireta pode gerar verbas semelhantes às de uma dispensa sem justa causa.

Mas atenção: simplesmente abandonar o emprego ou pedir demissão antes de avaliar a situação pode produzir consequências jurídicas diferentes.

Por isso, cada caso deve ser analisado antes da tomada de decisão.

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10/09/2026

Precisa devolver o imóvel antes do fim do contrato?

O locatário pode devolver um imóvel alugado antes do término do prazo estabelecido no contrato.

Nessa situação, pode haver cobrança da multa prevista contratualmente, calculada proporcionalmente ao período restante da locação.

A Lei do Inquilinato também estabelece situações específicas em que o locatário pode ser dispensado dessa multa.

Um exemplo é a transferência do trabalhador, determinada pelo empregador, para exercer suas atividades em outra localidade, desde que sejam observados os requisitos legais de comunicação ao proprietário.

Antes de encerrar uma locação antecipadamente, é importante analisar o contrato e as circunstâncias da desocupação.

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08/09/2026

Trabalhou além do horário contratado?

A jornada de trabalho possui limites estabelecidos pela legislação, pelos contratos e, em determinadas situações, por normas coletivas.

Quando o empregado permanece trabalhando além da jornada normal, esse período pode gerar direito ao pagamento de horas extras ou estar sujeito a um sistema válido de compensação ou banco de horas.

O adicional de hora extra previsto na legislação é de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, sem prejuízo de condições mais favoráveis eventualmente aplicáveis.

Registros de ponto, mensagens, e-mails, escalas e outros documentos podem ser importantes para demonstrar a jornada efetivamente realizada.

Cada relação de trabalho deve ser analisada conforme suas particularidades.

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31/08/2026

DIREITO DO CONSUMIDOR | TRANSPORTE AÉREO

Seu voo atrasou ou foi cancelado?

Atrasos e cancelamentos podem gerar uma série de dúvidas para os passageiros.

As regras da ANAC estabelecem deveres das companhias aéreas relacionados à informação e à assistência material, considerando o tempo de espera e as circunstâncias da ocorrência.

Dependendo da situação, podem existir medidas relacionadas à comunicação, alimentação, acomodação, reacomodação ou outras alternativas previstas na regulamentação.

Isso não significa que todo atraso ou cancelamento gere automaticamente direito a indenização.

Para avaliar eventuais direitos adicionais, é necessário considerar o motivo, a duração do problema, a assistência oferecida e os prejuízos efetivamente ocorridos.

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