Engelender Advogados

05/05/2021

Primeiro é necessário uma ação de regulamentação de visitas.

Pois, caso o genitor não cumpra com seu direito/dever de visita, devera ser executado judicialmente.

Infelizmente, apesar de ser uma medida forte é fundamental para que o filho(a) não perca seu direito e a oportunidade de conviver com seu pai/mãe.

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02/05/2021

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Quer saber mais? Veja o artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): http://bit.ly/Art62_CLT

01/05/2021

30/04/2021

Sim! O direito de alimentos, em si, é imprescritível, podendo ser reconhecido e materializado em obrigação alimentar a qualquer tempo, através de ação própria, que conta com rito e legislação especial, sendo vedado sua renuncia.

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30/04/2021

Como não há previsão legal para esse caso, o melhor é não esperar que essa situação aconteça. Defina na convenção como proceder. Aualizar a convenção é uma tarefa muitas vezes difícil ou até inviável. Entretanto, é o único jeito de oficilizar esta questão.

Normalmente a convenção dá ao presidente da mesa e/ou aos proprietários de mais unidades e/ou da cobertura a responsabilidade de decidir individualmente ou de entrarem em um acordo em caso de empate.

Porém, administradoras não recomendam que o voto de minerva seja utilizado caso ele não esteja determinado pela convenção.

Um procedimento que reduz bastante a possibilidade de empate nas votações é dar pesos aos votos com base na fração ideal de cada um. Nesse caso, some a quantidade de unidades pertencente a cada um dos votantes ao número de vagas na garagem que ele possua. Assim, um morador com duas unidades e três vagas na garagem tem voto com peso cinco. A cobertura, nesses casos, tem peso dois.

Assim como com qualquer tema que possa gerar dúvidas ou conflitos, a melhor saída é ter uma convenção o mais completa possível e sempre atualizada.

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28/04/2021

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO É DIFERENTE DE REGIMENTO INTERNO?

Sim, diferem a natureza das matérias tratadas.
A Convenção de Condomínio dispõe sobre a estrutura do condomínio e os direitos fundamentais do condômino,
O Regimento Interno, ou Regulamento Interno rege sobre normas de convivência entre os condôminos.

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27/04/2021

Você sabia?

Tanto a promessa de compra e venda quanto o compromisso de compra e venda são contratos preliminares que antecedem o contrato permanente de compra e venda.
A principal diferença entre os dois é que, na promessa de existe a possibilidade de arrependimento, enquanto no compromisso essa possibilidade não existe.
Sendo assim, estando presente a cláusula de irretratabilidade , estamos diante de um Compromisso de compra e vende.
Outra diferença é que o compromisso pode ser registrado na matrícula, caracterizando o direito real de aquisição diferentemente da promessa.

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25/04/2021

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O Estatuto do Idoso garante uma série de direitos para as pessoas com 60 anos ou mais. Você pode baixar gratuitamente o Estatuto do idoso em formato epub ou pdf na Livraria do Senado: https://bit.ly/EstatutoIdosoLivraria.
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25/04/2021

2011/2020 hahaha olha isso

25/04/2021

A obrigação real ou propter rem, é aquela que decorre da relação entre o devedor e a coisa. Difere das obrigações comuns especialmente pelos modos de transmissão. Propter rem significa “por causa da coisa”. Assim, se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo.

🖋️ Ex.: o proprietário de uma casa dentro de um condomínio tem a obrigação de pagar a quota condominial, caso ele não pague e venda a casa para um terceiro esse terceiro será responsável pelo pagamento das quotas em atrasado, ou seja, quem compra responde pelo débito.

📌 Dica: antes de comprar um imóvel em um condomínio peça a carta de inexistência de débitos condominiais.

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25/04/2021

O direito real pode ser definido como o poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa. É a relação jurídica da pessoa na posse, uso e gozo de uma coisa corpórea ou incorpórea, que é de sua propriedade. Tem como elementos essências o sujeito ativo, a coisa e o domínio da coisa.

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24/04/2021

Fundo de reserva é a mais tradicional forma de arrecadação extra. Geralmente, está previsto na convenção o percentual da taxa condominial que deve ser destinado ao fundo.

Geralmente essa alíquota varia de 5% a 10% e é a única forma de arrecadação extra prevista nas convenções.

Sua principal destinação é garantir a continuidade e o bom funcionamento do condomínio no caso de despesas imprevistas e emergenciais.

Os fundos são, uma forma de separar uma parcela de dinheiro da conta comum do condomínio.

É importante que o montante acumulado seja aplicado em instituições financeiras para não perder seu valor real.

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