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RMG Advocacia e Consultoria Jurídica

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A RMG Advocacia nasceu para, receber, entender e solucionar o problema de seus clientes com dedicação

19/06/2023

Você sabia ?

Muito comum na área da Construção Civil, com o famoso salário produção, os valores pagos fora do holerite, devem integrar a remuneração para cálculo de Férias, 13° Salário, FGTS e principalmente Horas extras, se você recebe valor fora do Holerite esta deixando de ganhar um dinheiro que é seu direito.

Procure um advogado de sua confiança e saiba mais sobre.

13/03/2023

A legislação brasileira permite que uma pessoa possa adquirir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel, pelo uso por um determinado tempo, sem interrupção, e desde que cumpra os requisitos exigidos pela lei.

✅ ️Animus domini: trata-se do comportamento como dono ou proprietário do bem. Não basta estar de posse do bem, mas é necessário que a pessoa se comporte como dono: arque com os custos, faça manutenção, se apresente como proprietário;

✅ ️Inexistência de oposição à posse: não pode haver contestação à posse, que deve ser pacíf**a;

✅️ Posse ininterrupta por um período de tempo: deve haver um período de tempo com a posse sem oposição. Esse período varia para cada espécie de usucapião.

08/03/2023

A RMG Advocacia deseja a todas as mulheres um feliz dia das mulheres.

Tens a delicadeza das flores
A força de ser mãe
O carinho de ser esposa
Reciprocidade de ser amiga
E o amor por ser mulher.

PARABÉNS A TODAS !!!

06/03/2023

De acordo com a lei complementar nº 150-2015:

Empregadas domésticas, são as trabalhadoras que prestam serviços de maneira contínua, mais de duas vezes na semana, de forma onerosa, mediante um pagamento à uma pessoa ou família, em sua residência.

As empregadas domésticas possuem direitos assegurados em Lei Complementar e Legislação Trabalhista que entre os principais estão o salário mínimo, jornada de trabalho, intervalo para o almoço, férias, FGTS, feriados, horas extras, seguro desemprego, 13º Salário, DSR (Descanso Semanal Remunerado), vale transporte, Salário-Maternidade, Salário Família, Aviso Prévio e Contribuição Previdenciária.

Precisa de um atendimento Jurídico? Nos contate para maiores informações.

01/03/2023

Você sabia que não precisa estar trabalhando para receber o Auxílio Doença do INSS? Muita gente não sabe, mas você não precisa estar trabalhando para ter direito ao Auxílio-Doença.

Por outro lado, em alguns casos, mesmo quem está trabalhando não tem direito ao benefício. Para ter direito ao Auxílio Doença é necessário preencher 3 requisitos:

1- Carência (tempo mínimo pagando o INSS para ter direito a pedir Auxílio-Doença);

2- Qualidade de segurado (período em que você tem direito a pedir o Auxílio-doença);

3- Incapacidade laboral (não poder trabalhar na sua função).

Carência é o número mínimo de recolhimentos para o INSS que você precisa ter realizado para ter direito ao Auxílio-Doença. Para a maior parte dos casos, antes de ter direito ao auxílio, é necessário ter o mínimo de 12 contribuições (meses).

Após completado esses 12 recolhimentos, você adquire a qualidade de segurado, que é o direito de poder receber o Auxílio-Doença. Quando alguém para de recolher o INSS, ainda mantém a qualidade de segurado por algum tempo.

Em alguns casos, por até 3 anos e 45 dias. Isso signif**a que, mesmo que você pare de recolher o INSS, ainda poderá pedir seu Auxílio-Doença por algum tempo. Tem um detalhe muito importante no Auxílio-Doença que pode fazer o tempo recebendo este benefício contar ou não para sua aposentadoria.

Se quando você terminar de receber o benefício você realizar uma contribuição para o INSS, todo o período recebendo Auxílio-Doença (pode ser 1 mês ou 10 anos) contará como tempo trabalhado para você se aposentar.

Por outro lado, se você sair do seu Auxílio-Doença e não realizar nenhuma contribuição para o INSS, você pode perder todo tempo de benefício.
Então, muito cuidado: em hipótese alguma deixe de realizar contribuições para o INSS depois que seu Auxílio-Doença for cessado, cortado ou indeferido.

27/02/2023

Guarda é, resumidamente, o direito e o dever de manter-se na companhia do próprio filho, sendo responsável por cuidar e zelar por seus interesses. Atualmente, no Brasil, há dois tipos de guarda previstas no Código Civil.

São elas:

✅️ Guarda Unilateral: quando só um dos pais f**a com a guarda (ou alguém que substitua os pais). Nesse caso, o genitor que não tem a guarda tem todo o direito de pedir informações sobre o filho(a) ao outro!

✅️ Guarda Compartilhada: nesse tipo de guarda, ambos os pais têm responsabilidade conjunta pelo filho (ou filha), conforme conceituado acima.

A função precípua é atender aos interesses do menor, garantir uma convivência equilibrada do menor com ambos os pais, impedindo, assim, que haja alienação parental, ou outros danos ao psicológico do menor.

24/02/2023

O CDC conta com vários artigos com diretrizes e previsões de punição para um grande número de situações que podem atentar contra os direitos dos clientes. Entre elas estão:

1. Voo atrasado
Se for viajar e o voo atrasar, dependendo do tempo que tiver de esperar, você tem direito a ligações telefônicas e acesso à internet, alimentação e hospedagem. Em caso de cancelamento, você pode exigir o reembolso ou remarcar a viagem.

2. Passageiro é consumidor
Segundo o CDC, passageiros também são considerados consumidores. Por isso, em caso de transtornos, como falha no serviço, superlotação e atraso, o usuário pode pedir o valor da passagem de volta.

3. Queda de energia
Danos causados por queda de energia devem ser reparados, pois independentemente de culpa, a concessionária de energia elétrica é responsável pela reparação de danos a equipamentos eletroeletrônicos

22/02/2023

O pedido do benefício por incapacidade temporária será realizado pelo portal do Meu INSS, através do agendamento da perícia médica inicial. Antes de tudo, é necessário ter o CPF e uma senha cadastrado no Meu INSS.

Entre no site meu.inss.gov.br pelo computador ou baixe o aplicativo no seu celular Android ou iOS. Para solicitar o benefício bem como para levar a perícia médica do INSS serão necessários os seguintes documentos: - Documento de identif**ação oficial com foto; - Número do CPF; - Número de identif**ação do trabalhador (PIS/PASEP); - Carteira de trabalho ou carnês de contribuição, ou qualquer documento que comprove o pagamento do INSS (apenas quando a condição de segurado não estiver reconhecida no CNIS);

Atestado ou laudo médico que comprove a doença, o tratamento indicado, o período sugerido de afastamento do trabalho e a justif**ativa da incapacidade de trabalho. Nele ainda devem constar: identif**ação do paciente, CID (Classif**ação Internacional de Doenças), data, assinatura, carimbo e CRM do médico;
Exames médicos que comprovem a enfermidade do segurado; - Requerimento carimbado e assinado pela sua empresa, informando o último dia de trabalho (apenas para os trabalhadores celetistas);

17/02/2023

Empresa é condenada a pagar indenização, após de modo absurdo anotar número de processo judicial na carteira de trabalho de funcionário.

15/02/2023

Você sabia ?

“Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.”

13/02/2023

Você sabia ?

A lei 14.254/21 estipula que os alunos com transtorno de aprendizagem devem ter assistência integral, porém o que vemos nas salas de aula pelo Brasil é bem diferente, com diversos pais precisando acionar a justiça para assim fazer valer o direito de seus filhos.

08/02/2023

Este é o trabalho do advogado conhecer todas as exceções e, assim proporcionar as melhores soluções aos seus clientes !!

Um bom dia a todos !!

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