GLOJ Advocacia Empresarial

31/12/2025

03/12/2025

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1.421, que tratará da definição jurídica do chamado “limbo trabalhista-previdenciário”. A decisão que vier a ser fixada terá efeito vinculante, impactando diretamente empresas, departamentos de RH, Jurídico, SST e profissionais de saúde ocupacional.

O limbo ocorre quando:

O INSS concede alta médica e encerra o benefício por incapacidade, mas o médico do trabalho da empresa considera o empregado inapto para retornar às atividades.

Nesse cenário, o trabalhador f**a simultaneamente sem salário e sem benefício previdenciário, situação que gera relevante risco jurídico e operacional para a empresa.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) já fixou entendimento relevante: quando há recusa do empregador em receber o empregado após a alta, a qualidade de segurado é mantida até a rescisão, e o período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91) só começa a contar após o término do contrato.

O que será decidido pelo STF?

O julgamento definirá duas questões centrais:

1. Marco inicial do período de graça (art. 15, II, Lei 8.213/91)
O STF vai fixar se o prazo passa a contar:
• da alta concedida pelo INSS, ou
• somente da rescisão contratual.

2. Competência jurisdicional
O Tribunal também analisará se as ações envolvendo o limbo devem tramitar na Justiça do Trabalho ou na Justiça Federal, a depender dos pedidos e da natureza da controvérsia.

Jurisprudência Trabalhista: Cenário atual

O entendimento consolidado do TST tem sido:

• Cessado o benefício, o contrato volta a produzir seus efeitos normais.
• Se a empresa impede o retorno, passa a ser responsável pelos salários do período.
• Pode haver condenação por dano moral, quando demonstrada a recusa injustif**ada ao retorno.
• O ônus da prova sobre a recusa costuma recair sobre o empregado, embora esse ponto varie conforme o caso concreto.

O que muda?

O STF fixará tese vinculante sobre:

• o início do período de graça, e
• a definição da competência jurisdicional.
Isso tende a padronizar decisões e influenciar estratégias de prevenção e contencioso.

Quem é impactado?

• Empresas com alta incidência de afastamentos (indústria, logística, saúde etc.)
• Setores de RH, Jurídico, SST
• Médicos do trabalho e equipes de saúde ocupacional

24/11/2025

O acordo de sócios é um dos instrumentos mais relevantes para garantir a estabilidade e a previsibilidade na gestão de uma empresa. Ele estabelece diretrizes claras sobre tomada de decisões, direitos e deveres dos sócios, além de disciplinar situações sensíveis do cotidiano societário.

O que normalmente é regulado?
• Entrada e saída de sócios
• Regras para distribuição de lucros e aportes de capital
• Mecanismos de sucessão e proteção patrimonial
• Soluções para impasses (como mediação e arbitragem)
• Direito de preferência, tag along, drag along, entre outras ferramentas de governança

Ao definir expectativas e mecanismos preventivos, o acordo de sócios reduz riscos de conflitos internos e fortalece a continuidade do empreendimento — especialmente em cenários de crescimento, sucessão familiar ou entrada de investidores.

19/11/2025

Contratos gerados por ferramentas de IA, bem como modelos prontos disponíveis na internet podem parecer uma solução rápida, mas raramente refletem a realidade e as necessidades específ**as de cada negócio.

Cada relação comercial tem suas particularidades, e pequenas omissões podem gerar grandes responsabilidades.

A personalização contratual é um cuidado essencial à boa gestão empresarial.

17/11/2025

Novembro Azul: mês mundial de combate ao câncer de próstata!

15/11/2025

15 de Novembro - Proclamação da República

Neste dia, a monarquia cedeu lugar à república, transformando o Brasil em uma nação democrática.

13/11/2025

A 86ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP negou pedido de indenização substitutiva formulado por trabalhadora gestante que recusou retornar ao emprego durante o período de estabilidade.

Segundo a decisão, proferida pela juíza substituta Rebeca Sabioni Stopatto, a recusa injustif**ada à reintegração equivale a pedido de demissão, afastando a aplicação do Tema 134 do TST, que trata do direito à indenização mesmo diante da recusa de retorno.

A magistrada destacou que a garantia de estabilidade à gestante visa coibir práticas discriminatórias, o que não foi constatado no caso, uma vez que a empresa demonstrou boa-fé ao oferecer a reintegração.

Aplicando a técnica do “distinguishing”, o juízo concluiu que a recusa injustif**ada ao retorno configurou ato de desinteresse em permanecer no emprego, sendo legítimo afastar o direito à indenização.

Processo: 1001185-39.2025.5.02.0086

12/11/2025

A gestão preventiva começa dentro da empresa: contratos bem redigidos, regulamentos internos claros e políticas documentadas reduzem dúvidas e fortalecem a cultura de conformidade.

Esses instrumentos não apenas formalizam relações, mas também expressam valores como transparência e boa-fé — princípios que sustentam negócios duradouros.

10/11/2025

Segurança jurídica é mais do que um conceito — é a base de toda boa gestão empresarial.
Quando as regras internas, contratos e procedimentos estão alinhados com a legislação, a empresa ganha previsibilidade, reduz riscos e transmite confiança a parceiros e colaboradores.

Em um cenário econômico desafiador, compreender e aplicar princípios jurídicos sólidos pode fazer toda a diferença entre crescer com estabilidade ou enfrentar passivos inesperados.

11/03/2025

Alerta de Tentativa de Contato Indevido em Nome da GLOJ

Prezado(a) Cliente,

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✔ Caso tenha sido impactado por essa tentativa de fraude, recomendamos o registro de um boletim de ocorrência e a comunicação imediata ao escritório GLOJ Advocacia Empresarial para adoção das medidas cabíveis.

Estamos adotando todas as providências necessárias para coibir essa prática e proteger nossos clientes e parceiros. Agradecemos sua atenção e colaboração.

Atenciosamente,