CR Advocacia

02/03/2023

A partir de terça-feira (28), ficou disponível a consulta por valores esquecidos no Sistema de Valores a Receber (SVR), do Banco Central. Por enquanto, só é possível realizar a consulta.

O sistema é válido para pessoas físicas, jurídicas e falecidos que tenham algum valor esquecido em banco, consórcio ou outra instituição e quer reaver o dinheiro.

Para consulta, basta informar CPF e data de nascimento ou CNPJ e data de abertura.

O Banco Central reforça orientações de segurança para a consulta. Confira:

- O único site onde você pode consultar e saber como solicitar a devolução dos seus valores, da sua empresa ou de pessoas falecidas é o https://valoresareceber.bcb.gov.br
- Todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos. Não faça nenhum tipo de pagamento para ter acesso aos valores.
- O Banco Central não envia links nem entra em contato com você para tratar sobre valores a receber ou para confirmar seus dados pessoais.
- Somente a instituição que aparece no Sistema de Valores a Receber é que pode te contatar e ela nunca vai pedir sua senha.
- Não clique em links suspeitos enviados por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram.

Tenho valores a receber, e agora?

Após a consulta, caso exista valor a reaver, é preciso retornar ao Sistema de Valores a Receber no dia 7 de março, a partir das 10h, para seguir as orientações sobre a devolução.

Para mais informações, nos chame no link da Bio! ☎️

15/02/2023

Segundo a decisão, cabe aos magistrados ter razoabilidade e proporcionalidade ao adotar medidas coercitivas atípicas.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial. Entre os exemplos de determinações judiciais não convencionais que vêm sendo aplicadas pelos magistrados brasileiros estão a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. A discussão ocorreu na ADI 5.941– o julgamento foi finalizado nesta quinta-feira (9/2).

Desta forma conseguimos uma nova maneira de garantir a efetividade da decisão judicial!

Para mais informações, nos chame no link da Bio! ☎️

31/01/2023

Muitos trabalhadores, por motivo de economia, esquecimento, ou até mesmo pelo desconhecimento das obrigações legais, deixam de efetuar o pagamento ao INSS. No entanto, quando fazem um requerimento de um benefício previdenciário, como a aposentadoria, a ausência de algumas contribuições pode fazer toda a diferença.

Ademais, a depender da categoria e do número de meses em que a pessoa f**a sem recolher, poderá perder a qualidade de segurado (caso fique mais de 12 meses sem pagar, pela regra geral, exceto para os segurados facultativos), inviabilizando determinados benefícios. Dessa forma, o recolhimento das contribuições em atraso passa a ser uma temática de extrema relevância.

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Ficaremos felizes em te ajudar!

13/01/2023

Para o ano de 2023, a pensão alimentícia pode ter um reajuste!

Esse valor é baseado no novo valor do salário mínimo, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano.

Quem recebe pensão em cima do salário mínimo, deve receber sobre o novo valor de R$ 1.302,00.

✨

10/01/2023

Virou comum as empresas determinarem que o funcionário precisa ser MEI para trabalhar!

Isso tem como objetivo principal diminuir os custos, pois um funcionário CLT possui custos além do salário!

Mas isso não quer dizer que um MEI não é empregado!

Muitas vezes a relação de MEI é apenas uma fachada para esconder uma relação de emprego.

Se você preenche esses requisitos, provavelmente você tem direitos trabalhistas a serem recebidos!

FIQUE ATENTO ✨

19/12/2022

14/12/2022

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