Cezário Pessoa & Stringuetti

09/12/2025

23/05/2025

O direito administrativo é o ramo do direito que estuda a organização, os deveres e as funções do Estado (entes federados - municípios/estados/distrito e governo federal) e suas instituições , em especial as atribuições do Poder Executivo .
Seu nome vem do latim ministrare (“administrar assuntos comuns”) e está vinculado à Administração Pública como área de estudo.
Ressalta-se a importância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, princípios básicos definidos pela Constituição Federal, em seu artigo 37.
E evidenciamos alguns dos princípios gerais do Direito Administrativo (embora não sejam os únicos), conhecidos como princípios do procedimento administrativo:
• Princípio da legalidade objetiva. Estabelece que todo ato emanado de um poder público deve estar em perfeita conformidade com a legislação vigente e sua jurisdição, e não com as subjetividades envolvidas.
• Princípio da oficialidade. Estabelece que a instauração, promoção e desenvolvimento de processos judiciais e / ou administrativos devem sempre depender de um órgão do poder público, e não da vontade das pessoas envolvidas.
• Princípio do devido processo legal e garantia de ampla defesa e contraditório. Estabelece que o Estado deve respeitar todos os direitos consagrados na lei de uma pessoa, independentemente da gravidade dos crimes que se presume ter cometido ou se prove ter cometido. Isso implica a possibilidade de uma defesa, um julgamento da lei em condições objetivas e uma punição proporcional à gravidade do crime cometido, entre outras coisas.
Janete Cezario Pessoa