Arraes Advogados Associados

02/06/2023

01/06/2023

💐O ritual de casamento sempre vem embalado com diversas tradições que, com o tempo, podem ser atualizadas. A mudança do sobrenome é uma delas. Até 1977, a mulher recebia o sobrenome do marido obrigatoriamente. Isso mudou com a Lei do Divórcio, quando passou a ser facultativo para a mulher o acréscimo do sobrenome do marido.

Já em 2002, o Código Civil permitiu também ao homem adotar o sobrenome da esposa depois de casado, se desejar.

🪪Dessa forma, a decisão sobre adotar o sobrenome um do outro cabe a cada um dos envolvidos. Lembrando que, ao realizar essa alteração depois do casamento, é necessário atualizar todos os documentos, tais como RG, CPF, CNH, título de eleitor, passaporte, cadastro bancário, registros imobiliários, entre outros.

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29/05/2023

🚨Pressão para o atingimento de metas
🚨Sobrecarga
🚨Ritmo excessivo de trabalho
🚨Segregação de funcionários

Essas condutas que, realizadas de forma contínua e amparadas por métodos gerenciais, tenham como objetivo obter o engajamento intensivo dos funcionários ou excluir aqueles que a instituição não deseja mais manter em seus quadros, são consideradas assédio moral organizacional.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou a cartilha "Assédio Moral, Sexual e Discriminação - Política de Prevenção e Enfrentamento no âmbito do Poder Judiciário", para auxiliar a combater esse mal e garantir a saúde física e psíquica no ambiente de trabalho. Conheça a Cartilha: https://bit.ly/EnfrentamentoAoAssedio

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04/03/2023

Para a SDI-1, é necessário que o recurso tenha sido interposto de forma abusiva ou protelatória

04/03/2023

Profissional havia relatado os abuso ao chefe imediato e ele não tomou nenhuma providência sobre o fato narrado

04/03/2023

A Terceira Turma anulou três registros referentes à marca Permabond, por entender que um empresário agiu com má-fé ao requerer a caducidade da marca e, em seguida, registrá-la em benefício próprio.

No recurso ao STJ, a empresa estrangeira Permabond LLC alegou que o empresário (cuja empresa estava registrada no Brasil como Permabond Adesivos Ltda.) teria sido seu empregado, o que evidenciaria sua má-fé ao requerer a caducidade da marca e, em seguida, depositar o registro, em benefício próprio, com o mesmo nome.

Saiba mais: http://kli.cx/jc21

Ilustração de uma pessoa assinando registro de marca e o texto "Copia, só não faz igual - Pedir caducidade de uma marca e depois registrá-la como sua configura má-fé"

28/02/2023

Há três caminhos para o sucesso:

1. Ensinar o que se sabe, isto é, generosidade mental.

2. Praticar o que se ensina. Ou seja, coerência ética.

3. E por último, perguntar o que se ignora. Isto é, humildade intelectual.

Estes pensamentos foram inspirados na ideia original de Beda, que dizia assim: ”Há três caminhos para o fracasso: não ensinar o que se sabe, não praticar o que se ensina, e não perguntar o que se ignora.”

Refletir sobre as próprias atitudes é o primeiro passo para o aperfeiçoamento pessoal. Afinal de contas, só melhora quem primeiro reconhece que não é perfeito(a).

Aprofunde a sua reflexão sobre este tema com a palestra “A Sorte Segue a Coragem”. O conteúdo já está disponível na íntegra pra você assistir quando quiser e de onde estiver por um período de 3 meses, com um investimento de apenas R$ 35.

Toque no link 👉 http://bit.ly/3ZnbyPS e garanta o seu acesso.

28/02/2023

A ação popular e a ação civil pública são instrumentos previstos por lei cujo objetivo é proteger os interesses da coletividade.

🔸 Ação Popular: permite que qualquer cidadão, desde que tenha título de eleitor, seja o autor de uma ação judicial com objetivo de anular algum ato da administração pública que tenha causado danos aos cofres públicos. Prevista na Lei 4.717/1965.

🔸Ação Civil Pública: é cabível para proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Regulamentada na Lei 7.347/1985.

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19/01/2023

Novidade! A Lei 14.534/2023 estabelece o CPF como o único número de registro geral para identificar cidadãos nos bancos de dados públicos. O CPF deve ser incluído em certidões, documentos de identificação, programas de benefícios, entre outros.

🗓️ A lei entrou em vigor, mas dá 12 meses para adaptação e 24 meses para que a capacidade das bases de dados e de cadastros esteja plena para que se comunique de forma transparente entre os sistemas. Confira a lei: https://bit.ly/CPFDocUnico

19/01/2023

🔙 "Não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no interior do veículo". Não é bem assim! O estacionamento privado tem responsabilidade sim! De acordo com a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." Saiba mais: http://bit.ly/Sumula130STJ

*Post originalmente publicado em junho de 2022.

25/11/2022

O 13º salário foi instituído no Brasil em 1962 pela Lei 4.090. A norma estabelece que a primeira parcela do benefício deve ser paga pelo empregador entre o dia 1º de fevereiro até o dia 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro.

Saiba + sobre o 13º salário em >> https://www.tst.jus.br/13-salario

25/11/2022