Olívia Carneiro - Advocacia E Consultoria Jurídica

Olívia Carneiro - Advocacia E Consultoria Jurídica Escritório de Advocacia na cidade de Mogi Guaçu-SP

O escritório assume matérias das áreas: Cível, Trabalhista, Previdenciário (INSS), Tributário, Criminal, Família, Holding Patrimonial e Familiar, planejamento matrimonial, e Consultoria Preventiva para empresas.

Dia do trabalho e do trabalhador 1 de maio
01/05/2024

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O direito de visita dos avós é um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece que a fa...
11/03/2024

O direito de visita dos avós é um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também garante o direito da criança e do adolescente de conviver com seus parentes, inclusive os avós.

No Brasil, o direito de visita dos avós foi regulamentado pela Lei nº 12.398/2011, que inseriu o parágrafo único ao artigo 1.589 do Código Civil. O parágrafo único estabelece que “o direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente”.

Assim, os avós têm o direito de visitar seus netos, desde que o juiz considere que tal convivência é benéfica para a criança ou o adolescente. O juiz deve levar em consideração os seguintes fatores ao decidir sobre o direito de visita dos avós:

A idade e o estágio de desenvolvimento da criança ou do adolescente;

A relação entre os avós e a criança ou o adolescente;

O interesse da criança ou do adolescente em conviver com os avós;

A existência de qualquer impedimento legal ou moral para a convivência;

A opinião dos pais da criança ou do adolescente.

Se os pais da criança ou do adolescente se opuserem ao direito de visita dos avós, eles podem entrar com uma ação judicial para
requerer a regulamentação do direito de visita

Existem muitas formas de regularizar essa situação levando-se em consideração CADA CASO CONCRETO, lembrando que, nenhum caso é igual, cada um será analisado pelo juiz com suas peculiaridades.

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A adoção é um processo legal que permite que uma pessoa ou um casal se torne o responsável legal de uma criança que não ...
01/03/2024

A adoção é um processo legal que permite que uma pessoa ou um casal se torne o responsável legal de uma criança que não é biologicamente sua.

No Brasil, a adoção é regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA).

Antes de iniciar o processo de adoção, é importante que a pessoa ou o casal interessado entenda as etapas e os requisitos necessários para se tornar um adotante. Alguns dos principais requisitos incluem:

Ser maior de 18 anos e ter, no mínimo, 16 anos de diferença em relação à criança ou adolescente que se pretende adotar;

Ter estabilidade familiar e financeira;

Não ter antecedentes criminais;

Ser avaliado positivamente em um estudo social e psicológico.

O processo de adoção no Brasil é longo e pode levar anos para ser concluído. Entre as etapas do processo estão a habilitação para adoção, a busca por uma criança ou adolescente disponível para adoção, a convivência com a criança ou adolescente, a apresentação do pedido de adoção e a sentença judicial que concede a adoção.

É importante ressaltar que o principal objetivo da adoção é garantir o bem-estar da criança ou adolescente, proporcionando a ela um lar seguro e amoroso. Por isso, é fundamental que os adotantes estejam preparados para assumir essa responsabilidade e oferecer todo o suporte necessário para a criança ou adolescente adotado.

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16/01/2024

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Recesso Forense e Férias. Neste período não haverá atendimento presencial no escritório, e os prazos processuais encontr...
22/12/2023

Recesso Forense e Férias.

Neste período não haverá atendimento presencial no escritório, e os prazos processuais encontram-se suspensos.

Porém, em casos urgentes, estaremos disponíveis para ajudá-los, como por exemplo casos criminais, violência doméstica, acompanhamentos em delegacia, prisão em flagrante , audiência de custódia , etc.

Em caso de urgência:
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E-mail: [email protected]

Desejamos a todos nossos amigos e clientes um Feliz Natal e Próspero Ano Novo!!! Obrigada por nos escolher neste ano de 2023 e que possamos continuar nosso trabalho em 2024.
💫✨

A principal diferença entre a aposentadoria por idade e por contribuição é o tempo de contribuição necessário. Enquanto ...
19/12/2023

A principal diferença entre a aposentadoria por idade e por contribuição é o tempo de contribuição necessário.

Enquanto a aposentadoria por idade exige apenas 15 anos de contribuição, a aposentadoria por contribuição exige pelo menos 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.

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Mitos e verdades sobre o INSS.Confere o post que eu te explico.Gostou do conteúdo?Curte, comenta e compartilha.Consulte ...
05/12/2023

Mitos e verdades sobre o INSS.

Confere o post que eu te explico.

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NOVA LEI PROÍBE GUARDA COMPARTILHADA SE HOUVER RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Lei nº 14.713 de 30 de outubro de 2023. A vi...
27/11/2023

NOVA LEI PROÍBE GUARDA COMPARTILHADA SE HOUVER RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Lei nº 14.713 de 30 de outubro de 2023.

A violência doméstica ou familiar pode causar danos físicos, emocionais e psicológicos às crianças e adolescentes, incluindo problemas de saúde mental, dificuldade de aprendizado e comportamento agressivo.

A guarda compartilhada é um tipo de guarda que concede aos pais direitos e responsabilidades iguais sobre os filhos. No entanto, quando há risco de violência, a guarda compartilhada pode ser prejudicial as crianças.

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Consulte sempre um advogado(a) especialista.

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4 fatos sobre pensão alimentícia que você precisa saber e que ainda gera muitas dúvidas. Leia o post que eu te explico o...
23/11/2023

4 fatos sobre pensão alimentícia que você precisa saber e que ainda gera muitas dúvidas.

Leia o post que eu te explico os principais.

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Manda pra uma amiga (o) que precisar saber disso.

Consulte um advogado especialista .

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Para os novos seguidores….sejam bem vindos! Sintam-se próximos! Quem sou eu? Olívia, 30 anos, noiva de um homem incrível...
19/09/2023

Para os novos seguidores….sejam bem vindos!
Sintam-se próximos!

Quem sou eu?
Olívia, 30 anos, noiva de um homem incrível, filha mais velha, adoro conversa fiada, um pouco geniosa.

Meu trabalho
- Advogada desde 2016, com escritório próprio, com especialidade em direito de família, porém, parceira de advogados de diversas áreas, ou seja, o cliente que nos procura, tem total suporte em todas as áreas do direito, desde pessoa física a jurídica.

- Professora Licenciada em Letras, leciono no Estado-SP desde 2019.

Meu propósito
Ajudar e levar informações do direito ao maior número de pessoas e clientes.
Fazer com que a justiça seja feita!

Valores inegociáveis
Educação, família, liberdade, honestidade, ambição, e verdade.

Eu amo….
Treinar Crossfit, café da manhã na padaria, viajar principalmente conhecer praias diferentes, cervejinha no final de semana, série na sexta feira a noite, encontrar as amigas, e curtir a vida com meu parceiro da vida!

Você sabe quais indicações médicas o plano de saúde deve cobrir para seu filho(a) autista? Arrasta pro lado que eu te co...
23/05/2023

Você sabe quais indicações médicas o plano de saúde deve cobrir para seu filho(a) autista?

Arrasta pro lado que eu te conto!

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