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Dra Lais Rodrigues- Advogada em São Paulo

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Brasil
Moema, SP
Dra Lais Rodrigues- Advogada em São Paulo

Advogada em São Paulo, atuante em todo o Brasil. Especialista em direito Tributário/ família e criminal

04/01/2024

A partir de janeiro, o salário mínimo passou a ser R$1412,00 ( hum mil quatrocentos e doze).
Veja os reflexos sobre a pensão alimentícia:

30% R$ 423,60
35% R$ 494,20
40% R$564,80
50% R$ 706,00

26/11/2023

A guarda compartilhada é um modelo de guarda de crianças após a separação ou divórcio dos pais, em que ambos os genitores têm o direito e a responsabilidade de participar ativamente na vida e na decisão sobre a criação dos filhos. Nesse modelo, os pais dividem igualmente o tempo e as responsabilidades relacionadas ao cuidado dos filhos, promovendo a continuidade da convivência e do vínculo afetivo com ambos os genitores. O objetivo é garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável das crianças, proporcionando uma relação equilibrada e harmoniosa com ambos os pais.

06/04/2022

É possível a redução e a restituição dos valores pagos do ITBI ⁉️

SIIM! Conforme a decisão do STJ.

Como funciona hoje:

* Atualmente, o valor do cálculo do ITBI varia de município para município. Aqui na capital paulista, por exemplo, o valor é calculado em cima do valor de venda ou transferência junto com o valor Pré estabelecido pela prefeitura, prevalecendo o maior valor.

Agora:

* O STJ inverteu a lógica e deixou sob a responsabilidade do contribuinte o valor a ser calculado.

Em resumo o STJ permitiu que o cálculo do ITBI, que incide na compra e na transferência de imóveis, seja feito com base no valor da transação, que é declarado pelo contribuinte. A base de cálculo do imposto, assim, não pode ser derivada de um valor sugerido unilateralmente pelo município. A base de cálculo estará efetivamente de acordo com o que foi negociado entre as partes.

O que você pode fazer?

O posicionamento favorável do STJ abre a possibilidade, respeitando a prescrição, de que contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, busquem a restituição nos casos em que o ITBI foi calculado com base em valor superior ao efetivamente praticado.

Fonte: Jota

04/03/2022

Com a crise que o mundo vem sofrendo, todos nós, tanto as empresas como as pessoas físicas, procuram a forma de economizar.

Agora, vocês, médicos PJ, donos de clinicas odontológicas, clinicas médicas que tem atividades voltadas à saúde exercidas em âmbito hospitalar ou em lugares que demandam rotinas e procedimentos tipicamente hospitalares, com espaço físico adequado para cirurgias e corpo técnico especializado, em razão de sua estruturação, já pensaram em como diminuir a carga tributária do seu serviço?

Entenda ‼️

1. Primeiro você precisa estar enquadrada no lucro presumido.
Ah, mas eu trabalho no simples nacional, eu não posso? - Vai depender de alguns fatores. 😌

2. Cumprir as normas da ANVISA, conforme lei n° 11.727/2008 e IN RFB 1234/2012

Poderão pleitear judicialmente:

1. 🤑redução da base de cálculo de 32% para 8% (IRPJ) e 12% (CSLL); e

2. A repetição (devolução) dos valores pagos a maior, referente aos últimos cinco anos, devidamente atualizados, cujo crédito poderá ser recebido por restituição (precatório ou requisição de pequeno valor) ou compensação administrativa.

Para saber mais, entre em contato😉

Endereço

Alameda Dos Maracatins, N°426/sala 103
Moema, SP
04089-000

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