Sabbá Advocacia e Assessoria

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🚨 LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - Ajuda consumidor a reorganizar a sua vida financeira.Antes de tudo, me segue A lei n° 14.1...
20/01/2026

🚨 LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - Ajuda consumidor a reorganizar a sua vida financeira.

Antes de tudo, me segue

A lei n° 14.181/2021 continua em vigor, e protege o consumidor que se endividou e não conseque pagar SEM comprometer o mínimo para sua sobrevivência (moradia, comida, saúde, etc.)

Nesse plano é possível reunir todos os credores para acordo, reduzir juros e multas, além parcelar as dívidas em até 5 anos - com carência do primeiro pagamento de parcela em 180 dias.

As dívidas que entram:
• Dívidas de bancos: Cartão de crédito, empréstimos pessoais, CDC, cheque especial.

As dívidas aue NÃO entram no plano: Impostos, contratos de financiamento de imóveis, contratos com garantias reais, créditos rurais. e dívidas com particulares.

Atencão: F**a fora do plano se o consumidor contraiu contratos de forma articulada (má-fé ou fraude) e sem o propósito de realizar pagamento.

Isso não é calote! A lei busca promover educação financeira do consumidor, garantir a sobrevivência e evitar novos endividamentos.

INFORMAÇÃO É PROTEÇÃO. Já encaminha a notícia para quem precisa saber

31/07/2025

Fique atento ao ! 🚨 Criminosos estão se passando por advogados no WhatsApp para roubar seu dinheiro. Assista ao vídeo, entenda como o golpe funciona e compartilhe para alertar mais pessoas.

Atenção, consumidor! Em processos consumeristas, os bancos que devem comprovar que os serviços foram realmente contratad...
30/06/2025

Atenção, consumidor! Em processos consumeristas, os bancos que devem comprovar que os serviços foram realmente contratados.

Com esse entendimento, a Justiça concedeu liminar a uma consumidora que estava sendo cobrada por um serviço diferente do contratado com um banco.

A autora do processo procurou a instituição financeira para realizar um empréstimo consignado.

Contudo, o banco concedeu um cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos contínuos em sua renda.

Por isso, a autora entrou na Justiça reivindicando seus direitos e pedindo a anulação do contrato do cartão de crédito consignado.

Além disso, solicitou a restituição integral do valor pago e uma compensação moral pelos danos sofridos.

Em decisão inicial, a Justiça proferiu uma tutela de urgência, garantindo que o banco pare de efetuar os descontos relacionados ao cartão de crédito contestado, sob multa diária de 500 reais se descumprir.

A liminar seguiu como entendimento que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser a favor do consumidor.

No caso em questão, significa que quem deve comprovar a legitimidade do contrato é a instituição financeira.

O que achou deste entendimento?

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Processo: 5002436-03.2024.8.13.0280.

15/05/2025

O Escritório Sabba Advocacia esteve presente hoje pela manhã, no fórum Desc. Moacyr Guimarães para prestigiar a Cerimônia de Elevação à Entrância da Comarca de Mocajuba. Foi um momento único e gratificante nessa Comarca!
Estamos por fazermos parte desse momento tão importante, pelas trocas e network ali vivido.

Advocacia presente! ⚔️


A clonagem de cartão é um pesadelo que pode acontecer com qualquer um, mas saiba que seus direitos como consumidor estão...
14/05/2025

A clonagem de cartão é um pesadelo que pode acontecer com qualquer um, mas saiba que seus direitos como consumidor estão protegidos por lei!

Quais são os seus direitos?

→ Estorno imediato: você tem direito ao estorno de todos os valores gastos indevidamente com o seu cartão clonado;

→ Isenção de responsabilidade: em muitos casos, a responsabilidade pela fraude é da instituição financeira, que deve ressarcir o valor total das compras não autorizadas;

→ Danos morais: se a clonagem do cartão causou transtornos e prejuízos, você pode solicitar indenização por danos morais.

O que fazer em caso de clonagem?

1 – Bloqueie o cartão imediatamente: ao perceber qualquer movimentação suspeita, entre em contato com o banco para bloquear o cartão, explique sobre a clonagem e solicite o estorno dos valores;

2 – Registre um boletim de ocorrência: o boletim de ocorrência é um documento importante para comprovar a ocorrência do crime e iniciar o processo de ressarcimento.

Lembre-se de guardar todos os documentos relacionados ao caso, como extratos bancários e comprovantes de pagamento.

O banco está negando o estorno e devolução da quantia paga?

Busque a ajuda de advogados especializados! .

Você já pensou em adquirir um bem com o crédito disponível imediatamente, sem a espera de um sorteio?Entenda neste post ...
02/05/2025

Você já pensou em adquirir um bem com o crédito disponível imediatamente, sem a espera de um sorteio?

Entenda neste post a diferença entre consórcio e carta contemplada e veja qual se adapta melhor ao seu objetivo!

O consórcio é um modelo de compra coletiva em que um grupo de pessoas se reúne para adquirir um determinado bem ou serviço.

Já a carta contemplada é um título de crédito já sorteado ou arrematado em lance dentro de um consórcio, permitindo que o proprietário da cota tenha o poder de compra imediato para adquirir o bem desejado.

Ou seja, no consórcio, você participa de um grupo e espera pela contemplação para usar o crédito, já na carta contemplada, o crédito está disponível de imediato.

No geral, a carta contemplada leva mais vantagem.

Isso porque gera a possibilidade de obter o bem ou o valor do crédito imediatamente, sem a necessidade de participar e aguardar sorteios.

Além disso, gera a flexibilização ao consumidor, que pode utilizar o valor como desejar, seja para a compra de um imóvel, veículo, investimentos ou até mesmo quitar dívidas.

Mas tome cuidado, pois há riscos de golpes e fraudes nesse mercado.

Por isso, buscar a orientação de um especialista é de extrema importância!

Ficou com mais alguma dúvida?

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Seu banco já descontou algo da sua conta sem sua autorização?Apesar de se camuflarem em meio a tantas letras miúdas, iss...
23/04/2025

Seu banco já descontou algo da sua conta sem sua autorização?

Apesar de se camuflarem em meio a tantas letras miúdas, isso não é normal, e você pode tomar providências!

A primeira coisa a se fazer é procurar sua agência e tentar entender o que foi descontado e o motivo.

Depois, se constatar que foi realmente indevido e mesmo assim eles se negarem a resolver o problema, faça uma reclamação ao Banco Central do Brasil pelo site: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrar_reclamacao.

A instituição tem o prazo de 10 dias úteis para te responder.

Se ainda não for solucionado, comece a considerar a ação judicial como uma saída.

Pois você pode ser ressarcido pelo valor descontado e, em alguns casos, receber indenização por danos morais.

Sabemos que a burocracia desanima, nos fazendo ceder a essas cobranças injustas.

Mas o grande problema é que o que era R$70, por exemplo, acaba se tornando R$140, e perdemos mais conforme o tempo passa!

Então, se você conhece alguém que possa estar sofrendo com os bancos, não esqueça de compartilhar esse post!

Justiça garante que banco deve suspender pagamentos indevidos por empréstimos fraudulentos.Entenda mais neste post!O cas...
21/04/2025

Justiça garante que banco deve suspender pagamentos indevidos por empréstimos fraudulentos.

Entenda mais neste post!

O caso teve início quando o autor foi enganado por uma pessoa que se passava por atendente de uma instituição financeira, ofertando serviços como cartões de crédito e empréstimos consignados.

O autor, por sua vez, acabou aceitando apenas a contratação de um cartão. Entretanto, foram realizados dois empréstimos indevidos em seu nome.

Diante da situação, o juiz entendeu que se as parcelas não fossem suspensas de imediato, o autor sofreria danos significativos e difíceis de reparar.

Assim, o magistrado determinou a suspensão dos descontos dos empréstimos feitos indevidamente e proibiu que o nome da vítima fosse incluído em listas de restrição de crédito por não pagar essas parcelas.

Você concorda com essa decisão?

Deixe sua opinião nos comentários!

E lembre-se: caso esteja passando por uma situação parecida, procure auxílio jurídico!

A classificação como bem de família garante que um imóvel residencial não seja penhorado ou alienado por determinação le...
12/04/2025

A classificação como bem de família garante que um imóvel residencial não seja penhorado ou alienado por determinação legal, protegendo quem nele reside.

E o que isso significa na prática?

Indica que não há como o proprietário perder o bem para fins de quitação de dívida!

Essa impenhorabilidade, além do imóvel, engloba tudo o que nele contém - como plantações, garagem e eletrodomésticos quitados.

Como exigência dessa categoria, a residência deverá ser a moradia única e permanente do proprietário e/ou sua unidade familiar.

Gostaria de proteger seu patrimônio? Busque auxílio jurídico especializado.

Homem que sofreu prejuízo de R$ 34.879,80 ao ser vítima de sequestro, sendo forçado a fornecer senhas de seus aplicativo...
09/04/2025

Homem que sofreu prejuízo de R$ 34.879,80 ao ser vítima de sequestro, sendo forçado a fornecer senhas de seus aplicativos bancários e a autenticar transações fraudulentas por reconhecimento facial e biometria, foi ressarcido por instituições financeiras.

A vítima, inconformada com o prejuízo financeiro em decorrência da falta de segurança nas transações bancárias, ajuizou ação cobrando os valores perdidos.

No processo, apesar de as instituições alegarem que o prejuízo decorreu de culpa exclusiva de terceiros (os sequestradores), o juiz condenou os réus à devolução integral do valor com correção monetária e juros.

Segundo o magistrado, caberia às instituições financeiras a verificação do perfil financeiro do seu cliente e a constatação de movimentações anormais em conta, impedindo a ação criminosa.

Fonte: processo nº 1000900-46.2022.8.26.0405.

Qual a sua opinião sobre o caso? Comente!

A aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor) é possível em casos de empréstimo para capital de giro?O CDC é utili...
29/03/2025

A aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor) é possível em casos de empréstimo para capital de giro?

O CDC é utilizado somente quando o comprador é o destinatário final (pessoa que adquire o produto ou o serviço para uso próprio).

No caso do empréstimo contratado por sociedades empresarias para implementar suas atividades negociais, ele não é aplicado, pois essa contratação é entendida como um estímulo à atividade empresarial.

Como o CDC se limita apenas a relações de consumo, sua utilização não é válida para a revisão de contratos para capital de giro, nos quais juros e cláusulas abusivas são questionados.

Assim, a pessoa jurídica somente terá a aplicação do CDC quando demonstradas suas limitações técnica, jurídica ou econômica.

Conhece alguém que gostaria de saber dessa informação? Compartilhe nosso post!

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que um banco estatal deve indenizar um supermercado em mais de R$ 16,8 m...
27/02/2025

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que um banco estatal deve indenizar um supermercado em mais de R$ 16,8 mil por danos morais e materiais após não repassar pagamentos de boletos bancários.

A instituição financeira culpou um hacker pela ação, mas não conseguiu provar a alegação.

Essa decisão serve como um lembrete importante para todos nós sobre a importância de manter nossas informações financeiras seguras e protegidas.

Além de tomar medidas para proteger seus dados, é fundamental que o consumidor verifique regularmente as transações e pagamentos!

Se você acredita que foi vítima de fraude ou de uma situação semelhante, notifique o banco imediatamente e procure a orientação de um advogado especializado em Direito Bancário!

Fonte: processo nº 0002324-74.2013.8.24.0159.

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