Dra. Luzimara Alves

12/12/2022

24/03/2022

Nesse caso, como existe apenas um herdeiro, deverá ser feito o inventário para a adjudicação dos bens dos falecidos, não sendo cabível a partilha dos bens.

28/02/2022

A legislação brasileira assegura aos herdeiros necessários a metade dos bens do falecido, sendo a outra metade a parte disponível da herança. Porém, caso o falecido não tenha deixado testamento dispondo de forma diversa, tais herdeiros receberão a totalidade da herança.

20/02/2022

A sobrepartilha poderá ser feita pela via judicial ou extrajudicial, atendidas as exigências legais.

12/02/2022

Quando o valor do imóvel deixado pelo (a) falecido(a) não ultrapassar 2.500 UFESPs, ou seja, R$79.925,00, não haverá cobrança do imposto.