Advocacia Vianna Guerra

02/10/2025

26/09/2025

08/03/2023

Evolução do Direto das mulheres no Brasil ao longo dos anos. Feliz dia Internacional das mulheres 🌷

09/08/2021

A pensão por morte concedida pelo INSS não será cancelada em virtude de um novo casamento.
A pensão por morte tem duração variável de acordo com a idade e o tipo de beneficiário.
Alguns podem receber de forma vitalícia outros tem prazo máximo de duração do benefício.
As hipóteses de cessação da pensão estão elencadas no art.77, §2º, da Lei 8.213/1991, com redação conferida pela Lei nº13.135/2013.
A nova união não está prevista nessas hipóteses. Portanto, não gera o cancelamento da pensão por morte.
Contudo, vale ressaltar que para pensionistas de servidores ou militares a regra pode ser diferente.
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✔️O conteúdo tem caráter meramente informativo, para maiores esclarecimentos consulte um advogado da sua confiança.

29/09/2020

As cláusulas de um contrato de trabalho devem ser cumpridas corretamente. Mas, às vezes, isso não acontece. Nessas ocasiões, tanto o profissional como o empregador podem recorrer à Justiça para garantia dos direitos trabalhistas.
A prescrição é a perda do direito de ação após o decorrer de um determinado tempo. Ou seja, quando alguém tem um direito violado, surge um prazo para solicitar a reparação na Justiça. Se, após esse período, a solicitação não for formalizada, há a prescrição trabalhista.

O prazo de prescrição está previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e no artigo 11 da CLT. As normas estabelecem que a parte deve solicitar a compensação em até cinco anos contados a partir do fato em que houve a violação do direito trabalhista. Mas, atenção! Se o contrato de trabalho for extinto, o prazo para pedir a reparação é de apenas dois anos após o fim do contrato.

A súmula 308 do TST estabelece ainda que respeitado o prazo bienal após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição da ação trabalhista se refere às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.

Por exemplo, um empregado que tenha ultrapassado a jornada de trabalho, mas não recebeu as horas extras. Sendo assim, ele tem um prazo de cinco anos para solicitar a reparação. No entanto, se o profissional for dispensado neste período, entra em vigor o prazo de dois anos. Nesse caso, o trabalhador pode requerer as verbas trabalhistas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação..........................................................................................

repost tst.jus.br reportagem: Ana Luiza Badu.

28/09/2020

Não é incomum que após a celebração de um contrato de compra e venda de lote ou terreno imobiliário a situação financeira do comprador mude, impossibilitado o adimplemento do contrato.⁣

Mesmo que inadimplente é possível que o comprador receba da incorporadora os valores pagos até então.

Nesses casos, se aplica lei 13.786/2018, que regulamenta a resolução dos contratos para aquisição de imóveis objeto de incorporações imobiliárias ou loteamentos, os chamados distratos.⁣

Em conformidade com a legislação vigente, no caso de distrato de lotes, o percentual dos valores recebidos que o incorporador pode reter nos casos em que o distrato é motivado pelo inadimplemento do adquirente, poderá ser de até 10% do valor do contrato, incluindo a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.⁣

Segundo a súmula 543 do STJ, a devolução do valor deve se dar, obrigatoriamente, em parcela única, sendo completamente vetado o parcelamento da devolução pela parte vendedora, mesmo que previsto em cláusula contratual.⁣

Para realizar a rescisão, será necessário entrar com processo judicial para solicitar a devolução da quantia paga e formalizar a devolução do terreno ou lote.⁣

✔️Esse texto possui caráter meramente informativo e não substitui a consulta ao advogado.⁣

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07/04/2020

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.

Baixe o app para Android no link:
https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.caixa.auxilio

Baixe o App para IOS
https://apps.apple.com/br/app/caixa-aux%C3%ADlio-emergencial/id1506494331

Os trabalhadores que não tiverem acesso à internet poderão fazer o cadastro nas agências da Caixa ou nas casas lotéricas.

A Caixa também disponibilizou o telefone 111 para tirar dúvidas dos trabalhadores sobre o auxílio emergencial. Não será possível se inscrever pelo telefone, apenas tirar dúvidas.

07/04/2020

A alienação parental é a manipulação da relação de uma criança em relação a um de seus pais e/ou outro membro(s) da família.

Trata-se de uma forma distinta e generalizada de abuso psicológico, tanto para a criança quanto para os familiares rejeitados.

Sua ocorrência geralmente é associada a separação ou divórcio (principalmente quando existem ações judiciais).

A Lei 12.318/ 2010 regulamenta o assunto no Brasil e, dentre as medidas que visam coibir a alienação está a concessão da inversão da guarda do menor .

06/04/2020

Você e a sua empresa estão prontos para a Lei Geral de Proteção de Dados?

A LGPD, Lei n° 13.709/2018 é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera o art.7° e 16 do Marco Civil da Internet.

A legislação fixa as normas para todo e qualquer tipo de tratamento de dados e após sua vigência que ocorrerá em agosto de 2020, prevê sanções para aqueles que ainda não estiverem em conformidade com a lei.

As sanções administrativas para o descumprimento da LGPD estão previstas no art. 52. São elas:

•ADVERTÊNCIA, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

•MULTA SIMPLES, de até 2% do faturamento líquido da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no total de R$50.000.000,00 Por infração.

•MULTA DIARIA.

•BLOQUEIO dos dados pessoais envolvidos na infração até a sua regularização.

•ELIMINAÇÃO dos dados pessoais envolvidos na infração.

06/04/2020

Você e a sua empresa estão prontos para a Lei Geral de Proteção de Dados?

A LGPD, Lei n° 13.709/2018 é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera o art.7° é 16 do Marco Civil da Internet.

A legislação fixa as normas para todo e qualquer tipo de tratamento de dados e após sua vigência que ocorrerá em agosto de 2020, prevê sanções para aqueles que ainda não estiverem em conformidade com a lei.

As sanções administrativas para o descumprimento da LGPD estão previstas no art. 52. São elas:

•ADVERTÊNCIA, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

•MULTA SIMPLES, de até 2% do faturamento líquido da pessoa jurídica de direito privado, grupo oi conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no total de R$50.000.000,00 Por infração.

•MULTA DIARIA.

•BLOQUEIO dos dados pessoais envolvidos na infração até a sua regularização.

• ELIMINAÇÃO dos dados pessoais envolvidos na infração.

Para se adequar oi obter maiores informações consulte um advogado de sua confiança.