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04/03/2022

Desde 2021, o RG Digital passou a ser o único modelo emitido no Brasil. Você já se preparou para essa mudança?

Sabe quando tirar a nova versão ou quais são as vantagens desse formato?

Continue acompanhando o texto e descubra as respostas para essas e outras perguntas!
O RG digital terá numeração unificada no país, perante a descentralização dos dados de identificação, conforme ocorre hoje em todos os estados dificultando o trabalho das polícias militares na abordagem de suspeitos.

O serviço agiliza os processos de identificação e permite solicitar segunda via do documento sem sair de casa

EMISSÃO DA “NOVA IDENTIDADE” SERÁ OBRIGATÓRIA NO BRASIL
A ideia do RG digital é ainda do governo anterior em 2019, entretanto, em virtude das dificuldades dos órgãos de identificação civil — dos estados e do Distrito Federal — em se adaptar às alterações, esse prazo foi adiado para 1º de março de 2020.
DE QUE FORMA FUNCIONARÁ O RG DIGITAL?
O RG Digital terá numeração unificada no país, perante a descentralização dos dados de identificação, conforme ocorre hoje em todos os estados dificultando o trabalho das polícias militares na abordagem de suspeitos.

Chamado de Documento Nacional de Identificação (DNI), o novo RG terá tamanho reduzido, será emitido em cartão ou papel e trará diversos mecanismos de comprovação de autenticidade.

Dentre eles, os que mais chamam a atenção é o QR Code, que facilita o escaneamento do documento por quaisquer órgãos de controle, a mudança de relevo e a exibição de informações sensíveis à luz ultravioleta.
O novo documento poderá agregar, a pedido do interessado, os seguintes dados:

– Cadastro de Pessoa Física (CPF)
– Número de Identificação Social (NIS)
– Título de Eleitor
– Documento de Identidade Profissional
– Carteira de Trabalho
– Certificado Militar, para homens
– Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
– PIS/Pasep
– Cartão Nacional de Saúde
– Tipo sanguíneo com fator Rh

O novo documento de identificação digital ainda oferece a possibilidade de inserir o “nome social”, mesmo sem formalização anterior no cartório de registro civil.
FONTE: https://www.iservicos.com.br/aplicativo-rg-digital-app-online/

03/03/2022

Agora é lei: Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica é sancionada
Um X vermelho na mão é um sinal de alerta contra agressões a mulher.
Acampanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica agora é lei. O PL 741/2021, que define o programa como uma das medidas de combate à violência contra a mulher, foi sancionado nessa quarta-feira (28). A cerimônia contou com a participação do novo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira.

A letra X escrita na mão da mulher, de preferência na cor vermelha, funciona como um sinal de denúncia de forma silenciosa e discreta de situação de violência. A ideia é de quem perceber esse sinal na mão de uma mulher que procure a polícia para identificar o agressor.
Com a sanção da Lei, os Poderes Executivo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos de segurança pública poderão fazer parceria com estabelecimentos comerciais privados para a promoção e a realização do programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica para ajudar a mulher vítima de violência. A medida já conta com o apoio de mais de 10 mil farmácias pelo País e recentemente recebeu a adesão formal do Banco do Brasil.
A nova legislação também altera a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do s**o feminino e cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

02/03/2022

Guerra Rússia x Ucrânia.
A guerra entre a Rússia e a Ucrânia completa uma semana hoje desde que o presidente russo, Vladimir Putin, anunciou o começo da ofensiva de suas tropas em território ucraniano. Durante a madrugada, bombardeios e ataques da Rússia destruíram parcialmente uma estação de polícia em Kharkiv, a segunda maior cidade da Ucrânia. Paraquedistas russos pousaram na cidade para tentar tomá-la.
Zhytomyr, localizada a 140 quilômetros de Kiev, também foi alvo de bombardeios nas primeiras horas da madrugada de hoje, no horário local. Uma área residencial foi atingida, deixando várias casas destruídas e ao menos quatro pessoas mortas, sendo três adultos e uma criança.
Fonte:UOL

18/02/2022

Secretaria da Justiça de SP vai investigar agressão a menino negro de 12 anos por segurança do Burger King na Zona Sul de SP
Esta é a segunda investigação aberta sobre o caso desde que vídeos, que mostram a agressão, passaram a circular em redes sociais.
A Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania de São Paulo vai investigar o caso do menino negro de 12 anos agredido por um segurança do Burger King na rodovia Anchieta, na Zona Sul de São Paulo, nesta terça-feira (15). O garoto pedia comida em frente à lanchonete e foi agredido após receber um copo de refrigerante de uma cliente.

A investigação preliminar, que pode dar origem a um processo administrativo, será feita pela Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena. Essa apuração se dará no âmbito administrativo e tramitará de forma independente em relação à da esfera criminal, já em andamento na Polícia Civil.
As reportagens já publicadas sobre o assunto serão o ponto de partida para a análise da Coordenação da Secretaria da Justiça e Cidadania.

A pasta informou nesta quinta-feira (17) que "tem a prerrogativa de iniciar processo administrativo para a apuração de casos de atos de discriminatórios descritos na Lei Estadual n. 14.187/2010. A Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena vai instaurar expediente para identificar o caso, que poderá ser levado a Processo Administrativo após a apuração inicial".

De acordo com a legislação estadual, as investigações feitas pela Secretaria da Justiça, que têm como objeto casos de discriminação racial, podem redundar uma série de penalidades administrativas, como uma multa, que pode chegar a R$ 95.910, e até a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento comercial onde o caso ocorreu.

O Burger King disse em nota que "repudia qualquer ato de violência" e que colaborará com a investigação.

Fonte: G1

16/02/2022

Forte chuva em Petrópolis causa inundações, arrasta carros e provoca queda de barreiras; mortes passam de 30
Nível das chuvas ultrapassou esperado para mês inteiro. Vídeo mostra a força das águas em diversos pontos da cidade.
Fortes chuvas em Petrópolis, Região Serrana do Rio, na tarde de terça-feira (15), deixaram mais de 30 mortos. As buscas seguem nesta quarta-feira (16).
O Centro da cidade ficou inundado e os corpos apareceram depois que o nível do rio desceu. Houve ainda um deslizamento no Morro da Oficina, no bairro Alto da Serra, com, pelo menos 80 casas atingidas;
Em nota, a Defesa Civil da cidade disse que atua nas ocorrências e decretou estágio de crise na região. O órgão disse ainda que, até o começo da madrugada desta quarta (16), 77 pessoas se encontravam acolhidas nos pontos de apoio que funcionam em escolas da cidade.

A Prefeitura decretou estado de calamidade pública e informou que as equipes dos hospitais foram reforçadas para o atendimento de vítimas. Ainda não há número de feridos.

Em boletim emitido no por volta de 1h desta quarta, Defesa Civil informou que não há núcleos de chuva significativos atuando na cidade, e também não houve registro de chuva significativa nas últimas duas horas.

"O maior registro horário é de 125.8 mm/h às 17h15 no pluviômetro Alto da Serra (INEA). No São Sebastião, o acumulado pluviométrico em 6 horas chegou a 259.8mm às 21h10", disse em nota.

No final da tarde, a força da correnteza arrastou carros e assustou pedestres e comerciantes. O Batalhão de Choque foi mobilizado para ajudar com a segurança depois de notícias de saques na cidade. Mas a Polícia Militar disse que não ocorreram saques e nem arrastões no Centro.
fonte : G1

15/02/2022

ATESTADO MÉDICO FALSO É CRIME? EVITE ESSA DOR DE CABEÇA!
Um atestado médico que não condiz com a realidade pode trazer sérias implicações aos envolvidos. Além de infringir o Código de Ética Médica, sujeitando o profissional à representação ético-disciplinar junto ao respectivo Conselho Regional de Medicina [1], também configura justa causa para rescisão do contrato de trabalho tanto do médico que produz o atestado como do paciente que utiliza o documento falso [2], também pode ocasionar imposição de pena de demissão do servidor público [3]. Mas será que a conduta também é um crime?
O médico comete crime?
O Código Penal Brasileiro prevê, desde 1940, o crime de Falsidade de Atestado Médico, cuja redação é a seguinte:

Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano.
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Trata-se de um crime contra a fé pública. Criminaliza-se a conduta porque há interesse público de que certos documentos gozem de credibilidade junto à sociedade, como é o caso dos atestados médicos, em razão da sua importância.

O crime é uma modalidade menos grave de falsidade ideológica, e se consuma quando o médico produz um atestado com dados mentirosos e entrega ao paciente. Há, portanto, uma falsidade de conteúdo (de ideia) sobre a existência ou não de uma enfermidade ou condição do paciente.

O crime é próprio, praticado apenas por médicos. Quem não possui habilitação legal para praticar a medicina responderá por outro crime, caso venha a realizar a mesma conduta.

ATENÇÃO: O médico só comete o crime se sabia que produzia um atestado falso. Se o médico foi induzido a erro pelo paciente, que mentiu seus sintomas, não cometeu crime.

14/02/2022

Saveiro rebaixada caracterizada como viatura da PRF é apreendida em Balneário Camboriú
Na tarde deste domingo, 13, a Polícia Rodoviária Federal com o apoio da Polícia Militar e da Guarda Municipal de Balneário Camboriú, apreenderam uma picape VW/Saveiro que estava caracterizada com as cores, emblemas e símbolos iguais aos de uma viatura da PRF.

Denúncias davam conta de que o veículo era exibido nas redes sociais e estaria em um evento neste domingo em um autódromo, localizado no Bairro Nova Esperança, em Balneário Camboriú.
Com a chegada da PRF, várias pessoas correram para tirar a plotagem da picape.

O homem que exibia a Saveiro nas redes sociais não foi encontrado no evento, apenas o pai dele apresentou-se aos policiais para esclarecimentos. O veículo é emplacado em Curitiba (PR) e está registrado na cor prata. Ele foi guinchado e levado à Polícia Federal em Itajaí, que vai abrir inquérito para apurar as responsabilidades.

O uso de emblemas da administração pública por quem não pertence aos seus quadros é crime, previsto no artigo 296 do Código Penal, e prevê pena de dois a seis anos de reclusão.

09/02/2022

Militar da Aeronáutica mata esposa e se passa por ela em trocas de mensagens com amigas
No domingo (6), o corpo de Natalin Nara Garcia Freitas Maia, de 22 anos, foi encontrado com uma lesão em um dos braços e o pescoço quebrado na BR-060, em Campo Grande (MS). O militar da Aeronáutica Tamerson Ribeiro Lima de Souza, de 31 anos, confessou que assassinou a esposa e se passou por ela em troca de mensagens com as amigas para encobrir o crime. As informações são do G1.

O militar foi preso, na segunda-feira (7), pelos policiais do Grupo de Operações e Investigações (Goi) da Polícia Civil.
O suspeito chegou à unidade policial uniformizado e sem algemas, por volta das 14h. A delegada Ana Paula Trindade Ferreira ficou responsável pela lavratura do auto de prisão em flagrante. - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS

08/02/2022

Denúncia de desaparecimento não deve esperar 24h após o ocorrido
Secretaria da Segurança Pública ressalta que a polícia deve ser avisada imediatamente sobre o fato

Você sabia que a denúncia sobre desaparecimento de pessoas deve ser feita imediatamente? A família de uma pessoa desaparecida, seja ela criança, adolescente ou adulto, não precisa aguardar 24 horas para registrar o Boletim de Ocorrência.

Segundo a Secretaria da Segurança Pública, essa recomendação não existe e atrapalha o trabalho da polícia. A providência da polícia deve ser imediata, e o desaparecimento pode ser comunicado pela Delegacia Eletrônica, através das viaturas da Polícia Militar, pelo 190 ou pessoalmente nas delegacias de polícia.

Orientações
Uma das principais atividades da 4ª Delegacia de Pessoas Desaparecidas, do DHPP (Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa) é a busca por crianças e adolescentes desaparecidos.

Para a Polícia Civil, o diálogo é fundamental para evitar situações angustiantes para os pais. Por isso, orientar a criança a procurar um profissional da segurança, como policiais, vigias ou seguranças é fundamental.

Outra dica importante é tirar o RG da criança assim que ela completar dois anos de idade. Isso garante que as autoridades tenham o registro e informações nos bancos de dados e ajuda na localização ou identificação.

Do Portal do Governo do Estado

#100

07/02/2022

A PRINCIPAL DAS DIFERENÇAS ENTRE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL
O CASAMENTO CIVIL É ATO SOLENE, FORMAL, POIS EXISTE TODO UM PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO. O CASAL PRECISA PASSAR PELO PROCESSO DE HABILITAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO, EM QUE SERÃO ANALISADOS DOCUMENTOS E SERÁ DADA PUBLICIDADE AO ATO POR MEIO DE EDITAIS. AINDA, O CASAL DEVERÁ APRESENTAR DUAS TESTEMUNHAS E O CASAMENTO DEVERÁ SER CELEBRADO POR UM JUIZ DE PAZ, ONDE APÓS A CELEBRAÇÃO O CASAL OBTÉM A CERTIDÃO DE CASAMENTO.

NA UNIÃO ESTÁVEL NÃO EXISTE NENHUM TIPO DE FORMALIDADE, COMO OCORRE NO CASAMENTO.
OUTRA DAS DIFERENÇAS ENTRE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL DIZ RESPEITO À FORMALIDADE. ISTO É , DUAS PESSOAS PASSAM A VIVER JUNTAS, POR DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO, COM A INTENÇÃO DE CONSTITUIR ENTIDADE FAMILIAR. ISSO JÁ BASTA PARA QUE EXISTA A UNIÃO ESTÁVEL.

VOCÊ PODE CONSTITUIR UMA UNIÃO ESTÁVEL SEM SEQUER PASSAR PERTO DE UM CARTÓRIO, BASTA QUE O CASAL TENHA UM PROJETO DE VIDA EM COMUM

O QUE PODE OCORRER É A FORMALIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA REGULANDO TODAS AS FORMAS QUE ESSA UNIÃO VAI ACONTECER, O QUE ACONTECE RARAMENTE

04/02/2022

Equidade em debate no Dia Mundial do Câncer
Evento promovido pelo INCA quer chamar a atenção de população e autoridades para desigualdades no acesso à prevenção e ao tratamento da doença
O debate on-line Somos Iguais e Diferentes: a Importância da Equidade no Controle do Câncer vai marcar o Dia Mundial do Câncer (4 de fevereiro), que, no Brasil, é promovido pelo INCA. O objetivo é alertar a sociedade de como a falta de equidade no acesso à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento do câncer custa vidas.

Pretende-se, ainda, auxiliar no reconhecimento de problemas e dificuldades na abordagem de certos grupos com condições ou necessidades especiais, como idosos, pessoas com deficiência física ou mental, autismo, além de especificidades culturais e étnicas.

O debate será entre profissionais do INCA e transmitido pela TV INCA, às 10h.

A data é coordenada pela União Internacional para o Controle do Câncer (UICC), instituição que reúne mais de mil organizações ligadas ao câncer em cerca de 160 países. O Dia Mundial do Câncer tem como objetivo divulgar o tema da campanha (Close the care gap), ao longo de todos os meses do ano, trabalhando diretamente com seus membros afiliados — como o INCA, cuja diretora-geral, Ana Cristina Pinho, é integrante do conselho de diretores UICC, com mandato até este ano — que criam e repercutem ações que atendem diferentes prioridades organizacionais.

No Brasil, a estimativa para cada ano do triênio 2020-2022 prevê que ocorrerão 625 mil casos novos de câncer (450 mil, excluindo os casos de câncer de pele não melanoma). O cálculo global corrigido para o sub-registro sugere a ocorrência de 685 mil casos novos.

Nas redes sociais, a campanha planeja apresentar à população a importância da equidade na saúde para o controle do câncer usando a hashtag .

https://www.inca.gov.br/noticias/equidade-em-debate-no-dia-mundial-do-cancer

03/02/2022

VACINAÇÃO INFANTIL, VOCE CONCORDA OU DISCORDA COM A OBRIGATORIEDADE??

Saiba o que diz a lei.
Nota pública sobre vacinação obrigatória de crianças (OAB/SP)
Diante das notícias largamente veiculadas na imprensa sobre a queda no índice de imunizações de crianças, do surto de doenças e da detecção do aparecimento de enfermidades que estavam erradicadas no Brasil como sarampo, poliomielite, dentre outras e ainda, considerando o teor das dúvidas apresentadas por pais, guardiães e educadores à Comissão Especial de Direitos Infantojuvenis da Seção Bandeirante da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

É dever de todos os pais (e/ou eventualmente guardiães) submeter os filhos menores ao calendário de imunização visando preservar a sua integridade física, a qual é indisponível, ou seja, não se trata de uma faculdade, mas sim de uma obrigação legal;
A Constituição Federal de 1.988 em seu Artigo 227 assevera de forma clara a fundamental importância do papel da família juntamente com a Sociedade e o Estado na preservação dos direitos dos infantes, sendo que em 1989, com a promulgação da Lei nº 8.069 (ECA) foi o legislador categórico ao acrescentar dentre os deveres inerentes ao poder familiar a obrigatoriedade de vacinação de crianças nos casos determinados pelas autoridades sanitárias, conforme o calendário de vacinação definido pelo Ministério da Saúde (art. 14, §1º);
A institucionalização de políticas públicas voltadas a imunização contra enfermidades ocorreu com o advento da Lei nº 6259/75 e tem por escopo, dentre outras nuances, disponibilizar gratuitamente à população brasileira acesso a vacinação preventiva de enfermidades, em sua grande maioria recomendadas pela Organização Mundial da Saúde;
A não submissão a determinação legal além de deixar a criança vulnerável a enfermidade, torna-a vetor de risco para proliferação de moléstias junto a sociedade;
continue lendo: https://crianca.mppr.mp.br/pagina-2158.html
OAB/SP

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04/03/2022

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