Escritório de Advocacia, Consultoria Jurídica & Imobiliária

31/03/2016

O Poder Público pode ser responsabilizado por assassinatos de presos, vez que assim há falha no dever de proteção.
O mesmo ocorre quando um preso comete suicídio.

23/03/2016

A recusa de tratamento sem justificativa por operadoras de planos de saúde pode gerar reparação por dano moral ao cliente. Conforme decisões recentes do STJ, o dano moral é devido em razão do agravamento da situação de aflição e angústia causada ao paciente, não sendo necessária, nesses casos, a demonstração de provas que atestem a ofensa moral ou material.

As decisões dos ministros do STJ sobre esse tema estão reunidas na Pesquisa Pronta. É possível ter acesso a 751 decisões tomadas por um colegiado de ministros do tribunal, chamadas acórdãos. Acesse: http://scup.it/bqfj

A Pesquisa Pronta é online e atualizada em tempo real. Caso tenha interesse em outros temas, encontre aqui: http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/

Descrição da Imagem : foto ilustra uma mãe que coloca sua mão na testa de sua filha, a qual aparenta estar com febre. Sobre a imagem, o texto "Plano de saúde: cliente pode ser indenizado por recusa de tratamento. Veja mais na Pesquisa Pronta".

18/03/2016

Saiba quando o trabalhador pode sacar dinheiro do fundo: http://bit.ly/1VuainL.
A inclusão das doenças graves nessa relação depende da aprovação da Câmara dos Deputados. Acompanhe o projeto: http://bit.ly/1V6uldj.

18/03/2016

Tema de suma importância!
Um breve resumo sobre a modificação da pensão alimentícia!
Fiquem atentos.

O Novo Código de Processo Civil entra em vigor a partir de sexta-feira, 18 de março, e traz algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia. Acesse o Novo CPC e saiba mais: http://bit.ly/1VojI3i

14/03/2016

Sempre bom nos lembrarmos!

Esta semana faremos uma série de posts em referência ao Dia Mundial do Consumidor, marcado pela data de 15 de março. Para começar, fique sabendo: se não houver prévia comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, é possível a indenização por danos morais. É o que diz a jurisprudência do STJ de número nove neste documento: http://scup.it/bnok

O direito do consumidor de ser avisado está previsto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a Súmula 359/STJ afirma que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Acesse os precedentes da súmula: http://scup.it/bnos

Descrição da imagem : foto de um homem sentado, apoiando sua cabeça em uma de suas mãos, expressando chateação. Com sua outra mão, ele segura um cartão de crédito. Sobre a imagem, a marca "Série do Consumidor" e o texto "Nome no SERASA? Inscrição sem aviso prévio dá direito à indenização por danos morais"

12/03/2016

Para os estudantes! 📚

A universidade não pode condicionar a entrega de documentos ao pagamento de mensalidades. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao confirmar a sentença que havia determinado que a Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense (Uniplac), de Lages (SC), entregasse o diplo...

11/03/2016

Por entender que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante o relacionamento integram o patrimônio comum do casal, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recebidos ao longo do casamento entram na partilh...

11/03/2016

A terceira turma do STJ manteve decisão do TJPR, que condenou um banco a indenizar cliente por danos morais e materiais decorrentes de assalto ocorrido após a saída da agência. Conforme acórdão, “roubos a agências bancárias são fatos perfeitamente previsíveis e se inserem no âmbito do dever de segurança correlato à atividade financeira".
Leia mais: http://scup.it/bnib

Descrição da Imagem : foto de um homem usando um caixa eletrônico. Sobre a imagem, a marca "Decisão do STJ" e o texto "Banco deve indenizar cliente por assalto na saída da agência"

11/03/2016

Em continuidade à série Semana da Mulher, vamos falar de saúde. Você sabia que a mulher que passa por retirada de câncer na mama tem direito a cirurgia plástica reconstrutora pelo SUS? É o que prevê a Lei 9.797/99. Se houver condições técnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo tempo cirúrgico. Caso contrário, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia logo após alcançar as condições clínicas requeridas. Conheça a lei: http://scup.it/bldx

Nos últimos anos, o acesso a exames no Sistema Único de Saúde, assim como tratamento da doença tem sido ampliado gradativamente. De janeiro a junho de 2015 foram realizados 1,8 milhão de mamografias no país, 31% a mais que no mesmo período de 2010 (1,4 milhão de exames). Se diagnosticado no início, as chances de cura da doença são maiores. Para saber mais, acesse o site do Instituto Nacional do Câncer: http://j.mp/STJ_InfoINCA

Descrição da imagem : foto mostra parte do tórax de uma mulher que está com os braços cruzados e as mãos sobre os seios, sendo que em uma delas está um laço rosa, que representa a luta contra o câncer de mama. Sobre a imagem, a marca "Semana da Mulher" e o texto "Toda mulher tem direito à reconstrução da mama pelo SUS, após retirada de câncer"

11/03/2016

Os direitos devem ser iguais!

Servidoras públicas que adotam filho têm direito a licença de 180 dias, definiu o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (10/3). Com a decisão, a corte igualou a regra válida para os casos de licença-maternidade para servidoras grávidas. A decisão abrange somente servidoras que são regidas p...

09/03/2016

Atenção aos pais e empresas que buscam incentivo fiscal!

08/03/2016

MULHER

Um aroma suave
exalou das mãos do Criador,
quando seus olhos contemplaram
a solidão do homem no Jardim!
Foi assim:
o Senhor desenhou
o ser gracioso, meigo e forte,
que Sua imaginação perfeita produziu.
Um novo milagre:
fez-se carne,
fez-se bela,
fez-se amor,
fez-se na verdade como Ele quer!
O homem colheu a flor,
beijou-a, com ternura,
chamando-a, simplesmente,
Mulher!

Ivone Boechat

🏵08 de Março, dia Internacional das Mulheres! 💐