J C Advocacia e Assessoria Jurídica

08/09/2025

🚨 Atenção, advogados(as) e estudantes de Direito!

A Comissão de Direito Previdenciário da OAB Jaú/SP, em nome de sua presidente Dra. Janaina Coalha Parro, convida você para a Oficina Prática de Benefícios por Incapacidade.

🗓 13 de setembro de 2025
⏰ Das 8h às 13h
📍 Na OAB Jaú/SP

Será uma manhã de aprendizado dinâmico e aprofundado, com foco em estratégias práticas para atuação nos benefícios por incapacidade.

🔹 Por que participar?
✔ Conteúdo prático direcionado à advocacia previdenciária
✔ Networking com colegas da área
✔ Material de apoio e certificado

⚠️ As vagas são limitadas!
➡️ Inscreva-se agora e não fique de fora!

03/01/2025

Com o reajuste do salário mínimo para R$1.518,00 em 2025, os contribuintes previdenciários serão afetados, especialmente aqueles que contribuem pelo salário mínimo. As alíquotas de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são aplicadas sobre o salário de contribuição, e o aumento do salário mínimo eleva a base de cálculo para essas contribuições.

Para os empregados, as alíquotas de contribuição ao INSS são progressivas, variando conforme a faixa salarial. Embora as alíquotas específicas para 2025 ainda não tenham sido divulgadas, em 2024, as alíquotas variavam de 7,5% a 14%, dependendo do salário. Com o aumento do salário mínimo, é possível que haja ajustes nessas faixas e alíquotas, impactando o valor descontado mensalmente dos trabalhadores.

Para os contribuintes individuais e facultativos que optam por contribuir com base no salário mínimo, o valor da contribuição mensal será diretamente afetado pelo reajuste. Por exemplo, se a alíquota de contribuição for de 11% sobre o salário mínimo, o valor da contribuição mensal passará a ser R$166,98 (11% de R$1.518,00).

É importante notar que o governo brasileiro anunciou medidas fiscais que podem influenciar as regras de reajuste do salário mínimo e outros benefícios sociais. Entre as propostas está a limitação do aumento real do salário mínimo a 2,5%, visando controlar o crescimento de despesas obrigatórias e alcançar equilíbrio fiscal.

Siga esta página e continue acompanhando as atualizações previdenciárias.

20/11/2022

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Um espaço online para você aprender tudo sobre Direito

21/12/2021

O Contribuinte Individual e o Facultativo podem contribuir de duas maneiras: pelo plano normal ou pelo plano simplificado. Para cada forma de contribuição, há um código específico de pagamento.

Arraste para o lado e veja como fazer o pagamento.

28/10/2021

A Revisão da Vida Toda é um tipo de revisão de benefício do INSS que leva em conta o cálculo todos os seus salários de contribuição de sua vida no seu Período Base de Cálculo (PBC), o que pode fazer aumentar o valor que você recebe.

Podem pedir o direito de revisão da vida toda os segurados que recebem os seguintes benefícios concedidos:
– Aposentados por idade;
– Aposentados por invalidez;
– Aposentadoria especial;
– Aposentados por tempo de contribuição;
– Pensão por morte;
– Auxílio-doença

Os segurados que tem o direito de solicitar essa revisão são aqueles que se aposentaram na regra de transição da Lei 9.876/99, ou tenham salários de contribuição anteriores a julho de 1994 mas que não tenham ultrapassado 10 anos desde o primeiro recebimento da aposentadoria.

Entretanto é importante que seja analisado o caso de cada segurado, pois se os valores contribuídos antes de 1994 sejam baixos, podem diminuir consideravelmente o valor do benefício. Dessa forma é essencial que seja feito o cálculo previdenciário antes da entrada com a ação.

Ou seja, a Revisão da Vida Toda beneficia quem se aposentou após 1999 e possui contribuições para o INSS mais altas antes de 1994, ou mesmo aqueles que diminuíram ou pararam de contribuir por algum tempo para o INSS após 1994.

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08/10/2021

Os segurados incapacitados de forma total para o exercício de sua atividade habitual, com perspectiva de recuperação, têm o direito a concessão do benefício de auxílio-doença.

Entretanto para solicitar esse benefício os segurados devem cumprir os requisitos de qualidade de segurado, carência e incapacidade laboral.

Para ter a qualidade de segurado, o cidadão precisará comprovar que estava contribuindo ou em período de graça junto ao INSS. Sendo que a contribuição pode ser por meio de trabalho formal no regime CLT onde a arrecadação é responsabilidade do empregador ou até mesmo contribuições individuais ou facultativas que são de responsabilidade do empregado.

A carência também é um fato que precisa ser analisado, visto que é preciso ter contribuído no mínimo 12 vezes para que tenha acesso ao benefício. Porém deve ficar atento! Caso o tempo de carência passe, o cidadão pode ficar sem a qualidade de segurado e também perder a carência. Nesse caso o tempo de carência é somente 6 meses.

Há algumas doenças como e situações que determinam que não há a necessidade da carência: doenças graves como tuberculose ativa, hanseníase entre outras; e acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho.

Por fim, a incapacidade laboral que comprometa a elaboração da atividade de trabalho por impossibilidade física ou mental. É necessário estar incapacitado a 15 dias, não precisando ser consecutivos, para poder solicitar a pericia junto ao INSS.

Para solicitar esse beneficio basta fazer o agendamento da pericia médica no número 135 ou diretamente no portal do site do INSS. Imprima a comprovante de requerimento e caso esteja afastado para e empresa assinar e carimbar seu comprovante de requerimento de auxílio-doença.

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27/09/2021

O Direito Previdenciário visa garantir aos cidadãos o direito básico à assistência social e à previdência social relacionados a questões de idade, morte e doença. Garante que o contribuinte irá receber renda ao se aposentar, além de garantir amparo em caso de gravidez, acidente ou doença.

Vale lembrar que a Previdência Social é aquela que se refere ao benefício pago pelo INSS para todos os trabalhadores que realizaram a contribuição no período em que atuaram no mercado de trabalho, seja formal ou informal.

Já a questão da assistência social é composta pelo direito ao benefício de prestação continuada oferecido pelo Amparo Social ao Deficiente ou Idoso, parte integrante da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

O direito previdenciário é de suma importância para atender, acompanhar e fiscalizar todos os atos e procedimentos que garantam os benefício oferecidos aos segurados do INSS. Pois apesar do direito assegurado aos beneficiários, por vezes os pedidos são negados ou não são resolvidos de forma correta.

A contratação de um profissional especializado é fundamental para o planejamento, solicitação e revisão se necessário dos benefícios que existem no INSS.

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01/04/2021

■ Salve e compartilhe esse post para que outras pessoas tomem conhecimento😉.⠀
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📌 Ontem 31.03.2021foi publicada a Lei 14.131/21 que autoriza a Concessão do benefício por incapacidade temporária (Concessão de auxílio-doença) sem necessidade de perícia médica.⠀
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➡️ O Segurado terá que apresentar atestado médico bem como documentos que comprovem a doença informada no atestado como causa da sua incapacidade.⠀
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📢 Atenção a duração do benefício por incapacidade temporária não será superior a 90(noventa) dias!⠀
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➡️ Caso o Segurado permanecer com a incapacidade não está sujeito a pedido de prorrogação e terá que fazer novo pedido.⠀
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📢 Atenção ainda não é possível fazer o pedido, pois os requisitos para a apresentação e a forma de análise do atestado serão estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

22/05/2020

Assim começamos a sexta-feira (22), com a publicação no Diário Oficial da União (DOU), da Portaria Conjunta n°17, prorrogando até o dia 19 de junho o atendimento remoto, nas agências da Previdência Social, aos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ⠀
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A medida visa a proteção da coletividade durante o período de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19).⠀
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Durante esse período, os casos que dependem de perícia médica serão analisados sem a perícia presencial, bastando que o segurado anexe o atestado médico pelo portal ou aplicativo Meu INSS. ⠀
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O Instituto vai antecipar parte do valor do benefício devido ao segurado de forma remota.⠀
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■ Disponível em: https://www.inss.gov.br/portaria-prorroga-atendimento-remoto-nas-agencias-do-inss-ate-19-de-junho/⠀
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11/04/2020

Salva e compartilha.

Um dos requisitos para o recebimento do Auxílio Emergencial, é a regularidade cadastral no CPF.⠀

Como saber se o CPF encontra-se na situação"Regular"?⠀

Por meio da consulta no site da Receita Federal na Internet, no seguinte endereço: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp,⠀

Caso o cidadão confirme que tenha a necessidade de regularização de dados do CPF, esse poderá ser realizado de forma online e gratuita pelo site da Receita Federal na Internet pelas seguintes opções:⠀
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Preenchimento do formulário eletrônico "Alteração de Dados Cadastrais no CPF: acessar o site:⠀
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/alterar/default.asp;⠀
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Através do Chat RFB: http://receita.economia.gov.br/contato/chat⠀
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ATENÇÃO:⠀
Para os casos em que não for possível regularizar pelo site, o atendimento poderá ser efetuado via e-mail corporativo da Receita Federal ou presencialmente em uma das unidades.⠀
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Cabe lembrar que tendo em vista a pandemia da Covid-19, que o atendimento presencial está sendo realizada de forma excepcional.⠀
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No caso do e-mail corporativo, o cidadão deverá enviar o e-mail de acordo com o seu estado de jurisdição, conforme tabela fornecida no site da Receita Federal, na qual o cidadão solicitará o serviço de regularização de CPF, juntado a documentação, no seguinte endereço:http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-de-pessoas-fisicas-cpf/servicos/regularizacao-cpf.⠀
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Tabela de jurisdição por estado e respectivos e-mails corporativos:⠀
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1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO) [email protected]⠀
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2ª Região Fiscal (ACM AM, AP, PA, RO e RR) [email protected]⠀
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3ª Região Fiscal (CE, MA e PI) [email protected]⠀
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4ª Região Fiscal (AL, PB, PE e RN) [email protected]⠀
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5ª Região Fiscal (BA e SE) [email protected]⠀
6ª Região Fiscal (MG) [email protected]⠀
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7ª Região Fiscal (ES e RJ) [email protected]⠀
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8ª Região Fiscal (SP) [email protected]⠀
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9ª Região Fiscal (PR e SC) [email protected]