Renata Silveira Advocacia e Consultoria Jurídica

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02/04/2026

💭 EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS NA INTERNET: O QUE DIZ A LEI?

A utilização da imagem de crianças e adolescentes por influenciadores digitais NÃO é livre, existe um conjunto de normas que protege esse público:

✔️ Estatuto da Criança e do Adolescente (proteção integral)
✔️ Lei Geral de Proteção de Dados (tratamento diferenciado)
✔️ Nova Lei de Proteção no Ambiente Digital

📌 Na prática, isso significa que o uso de imagem, voz e dados de crianças deve atender ao MELHOR INTERESSE do menor. Que é necessário consentimento específico dos responsáveis. Que é vedada a exploração indevida da imagem da criança. Conteúdos que exponham, constranjam ou coloquem em risco podem gerar responsabilização

🚫 A nova legislação também proíbe:
❌monetização de conteúdos que sexualizem ou explorem crianças
❌ práticas que coloquem em risco sua integridade física ou psicológica

⚠️ Importante:
A responsabilidade não é apenas da plataforma, quem produz e publica o conteúdo também responde.

👩‍⚖️ Dependendo do caso, pode haver a responsabilidade civil (indenização), medidas previstas no ECA e outras consequências legais.

👩🏽‍💼Esse conteúdo tem caráter meramente informativo, não dispensa consulta com uma advogada de sua confiança.

01/04/2026

💭 Antes de postar seu filho… LEIA ISSO!

Você pode estar expondo seu filho sem perceber e isso pode gerar riscos reais.

❌ Mostrar rotina: escola, horários, parques, locais frequentes… tudo isso facilita a identificação.

❌ Postar em tempo real: Você revela exatamente onde a criança está naquele momento.

❌ Expor situações íntimas ou constrangedoras: O que parece “engraçado” hoje pode afetar a criança no futuro.

❌ Perfil público: Qualquer pessoa pode ver, salvar e compartilhar as imagens.

❌ Mostrar uniforme ou localização: Isso pode facilitar o acesso de pessoas mal-intencionadas.

📌 ATENÇÃO: Pela LGPD, dados de crianças exigem proteção reforçada. Imagem, voz e rotina também são dados pessoais!

⚖️ A nova lei digital reforça: A proteção da criança deve vir sempre em primeiro lugar.

💡 Antes de postar, pergunte: “Isso protege ou expõe meu filho?”

👩🏽‍💼 Esse conteúdo tem caráter meramente informativo, não dispensa consulta com uma advogada de sua confiança.

31/03/2026

💭PRINCIPAIS ERROS QUE ESCOLAS COMETEM AO POSTAR ALUNOS NAS REDES… e que podem gerar responsabilização jurídica!

❌ Postar fotos sem autorização dos pais
❌ Expor alunos em situações constrangedoras (mesmo que “sem intenção”)
❌ Mostrar rosto + nome + local (facilita identificação)
❌ Filmar sala inteira sem autorização de todos
❌ Usar imagem de alunos para propaganda sem consentimento específico
❌ Não ter política interna de uso de imagem
❌ Ignorar a segurança digital das crianças

⚠️ Com a nova lei digital, o cuidado precisa ser REDOBRADO.

📌 E tem mais: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que o tratamento de dados de crianças e adolescentes seja feito com base no melhor interesse deles, com consentimento específico e proteção reforçada.

👩‍⚖️ Isso inclui imagem, voz, nome, rotina e qualquer informação que identifique o aluno.

A proteção integral da criança é uma obrigação legal. E sim, isso pode gerar processo e indenização.

👩🏽‍💼 Esse conteúdo tem caráter meramente informativo, não dispensa consultoria com uma advogada de sua confiança.

26/03/2026

💭Não perca o prazo do Salário-Maternidade!

🕖 Você tem até 5 anos após o parto, adoção, guarda judicial ou ab**to não criminoso para requerer o benefício no INSS (Lei 8.213/91).

Quanto antes pedir, melhor: o ideal é fazer logo após o evento para receber as parcelas em dia.

✨ Prazo de análise do INSS: até 30 dias (projeto aprovado na Câmara; em caso de atraso, pode haver concessão provisória)

💰Carência: basta 1 única contribuição válida antes do evento (fim da carência para todas as seguradas)

Compartilhe com quem está grávida ou acabou de ter bebê! 🍼

‼️Informações baseadas na legislação vigente em março/2026.

👩🏽‍💼 Essa postagem tem caráter meramente informativo, na dispensa consulta com uma advogada de sua confiança.

25/03/2026

💭 Salário-Maternidade também é direito de casais homoafetivos!

Novas regras em 2026 garantem mais proteção para todas as famílias.

O salário-maternidade (Lei nº 8.213/1991) não é exclusivo de mães biológicas. Ele protege a parentalidade em todas as suas formas, inclusive para casais homoafetivos.
❓Quem tem direito em casais homoafetivos?

👩🏽‍❤️‍👩🏽 Casais de mulheres (lésbicas): A mãe gestante tem direito aos 120 dias de benefício. A mãe não gestante também pode ter direito (Tema 1072 do STF), sendo possível escolher quem usufrui do benefício para melhor cuidar da criança.

👨🏽‍❤️‍👨🏽 Casais de homens (g**s): Em casos de adoção ou guarda judicial, um dos pais tem direito ao salário-maternidade de 120 dias. Em casos de gestação por substituição (barriga solidária), a Justiça Federal já tem reconhecido o direito a um dos pais, equiparando à proteção dada em adoções e famílias monoparentais.

‼️Em adoção por casal homoafetivo, o benefício é concedido a apenas um dos responsáveis que seja segurado do INSS.

Todas as famílias merecem proteção previdenciária digna. Se você ou seu companheiro(a) está passando por adoção, gestação por substituição ou planejamento familiar.

Compartilhe com amigos e casais que estão construindo família! 🏳️‍🌈🍼

Informações baseadas na legislação e jurisprudência vigentes em março/2026.

👩🏽‍💼 Essa postagem tem caráter meramente informativo, não substitui consultoria com uma advogada de sua confiança.

24/03/2026

🚨 ATENÇÃO, MAMÃES!

Novas regras do Salário-Maternidade em 2026 protegem ainda mais você!

O salário-maternidade (Lei 8.213/91) garante 120 dias de benefício para quem teve filho, adotou ou sofreu ab**to não criminoso.

✅ Principais novidades:

✔️ Fim da carência para todas as seguradas (CLT, MEI, autônomas, facultativas e rurais).
Graças à decisão do STF (ADIs 2.110/2.111) e à IN INSS 188/2025, basta 1 única contribuição válida antes do parto/adoção. Igualdade total!

✔️ Prorrogação por internação (Lei 15.222/2025).
Se mãe ou bebê ficar internado mais de 2 semanas por complicações do parto, o benefício é estendido durante a internação + até 120 dias após a alta (da mãe ou do bebê, o que for depois).

💰 Valores em 2026:

Mínimo: R$ 1.621,00 (1 salário mínimo)
Máximo: até R$ 8.475,55 (teto do INSS)

⁉️Quem tem direito? Todas as seguradas do INSS com qualidade de segurada no momento do evento.

Compartilhe com aquela amiga que está grávida ou planeja engravidar! 🍼

‼️Informações baseadas na legislação vigente em março/2026. Consulte um especialista para o seu caso.

👩🏽‍💼Essa postagem tem finalidade meramente informativa, não dispensa consultoria com uma advogada de sua confiança!

08/03/2026

No Dia Internacional da Mulher, celebramos não só as conquistas, mas a resiliência de todas nós que lutamos por justiça e igualdade.

Como advogada, vejo diariamente o impacto transformador das mulheres no direito e na sociedade: vocês inspiram, lideram e mudam o mundo!

Mulheres, qual é a sua maior vitória na jornada pela equidade? Compartilhe nos comentários e vamos nos fortalecer juntas!

01/05/2025

01 de Maio – Dia do Trabalho

💬 Hoje é um dia para homenagear e valorizar todos os trabalhadores e trabalhadoras que constroem, diariamente, o nosso país com esforço, dedicação e dignidade.

Mais do que uma data comemorativa, o Dia do Trabalho é um lembrete: seus direitos existem, estão garantidos pela legislação brasileira e precisam ser respeitados.
Você sabia que entre esses direitos estão:

✅ Jornada de trabalho limitada e pagamento de horas extras;
✅ Descanso semanal remunerado;
✅ Férias anuais com acréscimo de 1/3;
✅ FGTS, 13º salário e seguro-desemprego;
✅ Ambiente de trabalho seguro e saudável;
✅ Proteção contra despedida sem justa causa, nos termos da Constituição.

⚠️ Além disso, muitos direitos importantes ainda são pouco comentados. Veja alguns exemplos:

🤰🏽 Estabilidade para gestantes:
Garantida desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto — mesmo durante o aviso prévio!

😴 Intervalo entre jornadas:
Você tem direito a pelo menos 11 horas consecutivas de descanso entre um dia e outro de trabalho.

🥵 Acúmulo de função:
Se você exerce funções além daquelas previstas no seu contrato, pode ter direito a adicional salarial.

📲 Direito à desconexão:
Você não é obrigado a responder mensagens ou cumprir tarefas fora do seu horário de trabalho, inclusive por aplicativos.

🏥 Dispensa para acompanhar filho ao médico:
Algumas convenções coletivas garantem esse direito a mães e pais. Consulte a convenção da sua categoria!

💁🏽‍♀️ Trabalhar com dignidade é um direito. Conhecer a legislação é uma forma de proteção.
Valorize seu trabalho. Respeite seus direitos. Você merece ser respeitado todos os dias.

👩🏽‍💼 Esta postagem tem caráter meramente informativo, não dispensa consulta com uma advogada de sua confiança.

⚖️ Renata A. Silveira
Advogada – OAB/CE 37615

31/12/2023

O Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Dra Renata Silveira, vem expressar imensa gratidão pelas conquistas incríveis que alcançamos em 2023! 🌟

Agradecemos imensamente a todos os nossos clientes e amigos pela confiança depositada em nossos serviços ao longo deste ano. Foi uma jornada extraordinária, e cada caso resolvido fortaleceu ainda mais nossa paixão pela justiça e pela advocacia. 👩🏽‍💼

Que a confiança mútua que construímos seja apenas o começo de uma parceria duradoura e de muitos sucessos juntos! 🤗

Desejo a todos um Feliz Ano Novo!

Que 2024 seja repleto de novas oportunidades, vitórias e prosperidade. Estamos ansiosos para continuar servindo vocês com dedicação e excelência no próximo ano. 🥂✨

Endereço

Rua Santa Clara, 56, Centro
Mineirolândia, CE
63632000

Telefone

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Site

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