Advocacia Atualizada

26/05/2021

25/05/2021

11/08/2019

A luta pelo exercício da justiça e cidadania é árdua mas ao mesmo tempo é realmente o que nos move, sabemos que a busca pela verdade é uma luta de todos mas somente uma profissão faz dessa luta o seu ofício! 🌹

22/07/2019

O auxílio acidente DEVE ser concedido automaticamente pelo INSS no momento da cessação do auxílio doença ou mesmo após a conclusão do processo de reabilitação profissional, desde que do acidente tenha resultado sequelas definitivas que impliquem na redução da capacidade laboral.

Somente o fato de cessar o auxílio doença sem o deferimento do auxílio acidente já se entende como uma negativa do INSS, portanto FIQUE ATENTO 😉

12/07/2019

EQUIPARAÇÃO SALARIAL: De acordo com o artigo 461 da CLT "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de s**o, nacionalidade ou idade".

: Identidade de função é diferente de cargo, ou seja, podemos ter empregados com o mesmo cargo mas com funções diferentes. Exemplo: professores universitários e primários possuem o mesmo cargo, mas a função é diferente 😉.

de igual valor é aquele prestado com igual produtividade e mesma perfeição técnica.

serviço prestado na mesma localidade entende -se no mesmo município.

DIFERENÇA do tempo de serviço entre os empregados da mesma função NÃO PODERÁ ser superior a 2 (dois) anos - SENDO o tempo de serviço NA FUNÇÃO superior a dois anos, IMPOSSIBILITA A EQUIPARAÇÃO.

09/07/2019

CHEGUEI ATRASADO POSSO SER IMPEDIDO DE TRABALHAR??? Definitivamente NÃO!! Essa prática é um abuso ou mesmo uma punição excessiva, pois se impedido de trabalhar seria descontado do trabalhador um período que ele não teve como laborar.

# MAS o empregador pode sim punir o empregado pelos atrasos reiterados, podendo ocorrer a perda do repouso semanal remunerado.

# Além disso o empregado pode sofrer sanções disciplinares, ou seja, advertências, suspensões e até mesmo uma demissão por justa causa de acordo com o artigo 482 da CLT.

# Lembre-se: um simples atraso pode sim ser tolerado mas a frequência desse ato demonstra pouco comprometimento o que enseja as devidas sanções👀

28/06/2019

Se você é um TRABALHADOR RURAL e pretende se APOSENTAR fique atento: DESDE 20.03.2019 todos os trabalhadores rurais que estejam interessados em se aposentar DEVEM preencher uma autodeclaração de exercício da atividade rural.

Cabe ressaltar que NÃO há necessidade de ratificar essa autodeclaração nas entidades públicas credenciadas pelo Pronater ou por qualquer outro órgão público.

# O formulário está disponível no site do INSS 😉🤗

12/06/2019

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO é uma obrigação ou uma faculdade do empregador???

# Saiba que a alimentação diferentemente do vale transporte, NÃO É UMA OBRIGAÇÃO LEGAL imposta ao empregador. Porém alguns acordos individuais ou coletivos garantem ao empregado o fornecimento de alimentação mediante vales (tíquetes refeição - aquele utilizado para pagar pela refeição consumida em restaurantes e lanchonetes) ou alimentação - aceito por supermercado como pagamento pela compra de alimentos em geral) ou mesmo a alimentação in natura na própria empresa.

# Mas atenção! importante ressaltar que as empresas com mais de 300 funcionários, são obrigadas a disponibilizar um local para alimentação, mesmo que não beneficie os seus funcionários com o vale-alimentação.

# Se a empresa estiver inscrita no PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR - o vale não é considerado salário e pode deixar de ser fornecido a qualquer momento. Não se inscrevendo no PAT o empregador assume que o vale tem natureza salarial e portanto não pode ser suprimido.🍲🍳🥘

29/05/2019

Você sabe o que é CAT? E se há obrigação de emiti-lo mesmo não gerando afastamento??? 🤔

CAT é a COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, um documento que DEVE ser emitido pela empresa para registrar um caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. É importante que ele seja aberto para que a empresa e o governo assumam suas responsabilidades e para que o trabalhador garanta seus direitos.

Lembrando que é para o registro de TODO e qualquer acidente, mesmo que não haja danos (fratura, lesão aparente ou corte).

# MESMO NÃO GERANDO O AFASTAMENTO por mais de 15 DIAS o CAT deve ser emitido. Ocorrendo o acidente de trabalho independentemente de afastamento ou não, ainda que por meio período, é OBRIGATÓRIA a emissão do CAT 😉

27/05/2019

DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - Não deu certo???? Calma existem maneiras tranquilas de se dissolver uma união estável, vejamos:

# JUDICIAL: quando o casal possui filhos menores de 18 anos idade ou incapazes, quando não estiverem de acordo com a partilha de bens ou com os alimentos fixados (a pensão), a dissolução será portanto de forma litigiosa com a intervenção do judiciário.

# EXTRAJUDICIAL: pode ser feita em cartório, estando o casal de acordo com a partilha de bens e não possuir filhos menores de idade ou incapazes, com certeza é um procedimento bem mais rápido e menos burocrático.

ATENÇÃO: EM AMBOS OS CASOS É NECESSÁRIO QUE O CASAL POSSUA ADVOGADO QUE TAMBÉM ASSINARÁ A DISSOLUÇÃO 😉

21/05/2019

Você sabia que EXISTE PRAZO PRA VC COBRAR O FGTS NÃO DEPOSITADO em sua conta??

# Para todo trabalhador com vínculo empregatício é devido o depósito MENSAL na sua conta vinculada da Caixa com o valor correspondente a 8% de sua remuneração a ser pago pelo EMPREGADOR.

# De 2014 para cá o trabalhador só pode reivindicar os valores referentes aos últimos 05 anos de serviço e não mais os últimos 30 anos como era até então , LEMBRANDO QUE APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO VOCÊ TEM 02 ANOS para ingressar com a ação, fique atento!!

# PORTANTO É MUITO IMPORTANTE você acompanhar se os seus depósitos estão realmente sendo feitos, em muitos casos eles aparecem nos seus holerites mas não foram realizados de fato, para fazer esse acompanhamento basta que o trabalhador solicite um extrato de sua conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal ou mesmo acessar o site da Caixa. Abra o 👀