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AFP - Almiro Fernandes Porto Advocacia

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Brasil
Mina do Loão, RS
AFP - Almiro Fernandes Porto Advocacia

Escritório de advocacia com mais de 10 anos de experiência em várias áreas.

31/12/2024

Desejo a todos amigos e clientes um novo ano cheio de alegrias e conquistas, que Deus esteja sempre presente em nossas vidas!

17/12/2024

Sabe o que acontece quando você acumula pontos na sua carteira de motorista ou comete certas infrações no trânsito?

Isso pode levar à suspensão da sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação)!

E hoje explicaremos os 2 tipos de suspensão para você:

1- Suspensão por acúmulo de pontos: a suspensão é baseada nos pontos que você recebe por cometer infrações de trânsito.

- 20 pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;
- 30 pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;
- 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.

Se o condutor atingir os limites de pontos dentro do período de 12 meses, ele pode ter sua CNH suspensa.

2- Suspensão por infrações específicas: além do acúmulo de pontos, algumas infrações específicas podem causar a suspensão imediata da CNH, independentemente dos pontos acumulados.

São as chamadas infrações autossuspensivas.

Algumas delas incluem dirigir sob influência de álcool, recusar-se ao teste do bafômetro, participar de corridas ilegais, entre outras.

E quando sua CNH é suspensa, você não pode dirigir durante o período de suspensão determinado pelo órgão de trânsito competente. O tempo de suspensão varia de acordo com a gravidade da infração cometida.

Por exemplo, dirigir sob efeito de álcool pode levar a uma suspensão de 12 meses, enquanto outras infrações podem resultar em suspensões de 2 a 8 meses.

E atenção!

Se você cometer a mesma infração novamente, o período de suspensão pode ser aumentado para até 2 anos, a depender do caso.

Deseja recorrer da suspensão da CNH?

Procure um advogado especialista em direito de trânsito para te ajudar!

10/12/2024

Você sabia que existe um intervalo mínimo a ser respeitado de uma jornada de trabalho para outra?

Leia este post e descubra qual é!

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) detém algumas normas que versam sobre a saúde e segurança do trabalhador.

Elas visam preservar a saúde física e mental e também estimular o convívio social e familiar do trabalhador.

O intervalo interjornada, que se refere ao tempo entre o término de uma jornada e o início da próxima, está inserido nessas normas.

A CLT estabeleceu, então, o tempo mínimo de descanso de 11 horas consecutivas a ser respeitado entre uma jornada e outra.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

07/12/2024

No Brasil, a Lei da Propriedade Industrial estabelece que a marca registrada é um direito exclusivo de uma empresa ou indivíduo para usar uma identidade específica em seus produtos e serviços.

Portanto, sim, é crime!

Entenda a seguir:

Quando uma marca é inscrita no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o titular obtém exclusividade no registro em relação ao uso.

A utilização não autorizada que cause confusão no consumidor ou prejudique os direitos do titular pode ser considerada uma infração e sujeita a penalidades. Veja:

1 - Obrigação de cessar o uso da marca;
2 - Pagamento de indenização pelos danos causados;
3 - Ação penal em casos graves de falsificação ou pirataria.

Portanto, é importante respeitar e não imitar ou utilizar marcas sem a devida autorização.

Quer saber mais?

Consulte um especialista jurídico!

06/12/2024

Uma consumidora foi indenizada em R$ 2 mil e teve restituído em dobro os valores indevidamente descontados após ser induzida a contratar um cartão consignado sem seu conhecimento.

Conheça o caso:

A consumidora contratou um empréstimo consignado na instituição financeira e, sem o seu consentimento, um cartão de crédito consignado também foi contratado.

Como os pagamentos do cartão eram descontados diretamente da sua folha de pagamento, ela acreditava estarem relacionados ao empréstimo que concordou em celebrar.

Na verdade, ela pagava o mínimo dos saques solicitados de cartão sem a sua ciência.

Desse modo, o tribunal declarou a nulidade do contrato por falta de consentimento livre.

Além disso, o banco foi condenado a pagar indenização por danos morais e restituir em dobro os valores indevidamente descontados.

Passou por situação semelhante e descobriu cartão que não contratou?

Busque ajuda de advogados especializados para cobrar seus direitos!

04/12/2024

Na venda casada, a compra de um produto ou serviço é ilegalmente condicionada à aquisição de outro.

Abaixo, separamos 6 exemplos dessa prática que são, infelizmente, muito comuns e podem passar despercebidos entre os consumidores:

1- financiamento de veículo condicionado à contratação de seguro;

2- "combos" com serviços de TV, internet e telefone que não são vendidos separadamente;

3- permissão de consumo somente para alimentos comercializados nas entradas das salas de cinema;

4- salões de festas que condicionam o aluguel do local à contratação do serviço de buffet;

5- venda de celular sem o fornecimento do carregador especifico para o dispositivo;

6- consumação mínima em restaurantes, bares e casas de entretenimento noturno.

E o que o consumidor vítima de venda casada poderá fazer?

a) realizar uma denúncia diretamente no Procon de sua cidade ou no site “consumidor.gov.br”; ou.

b) ingressar com uma ação solicitando indenização por danos morais, a depender do caso.

Se você foi vítima de venda casada, denuncie e procure seus direitos junto a um profissional!

02/12/2024

A ideia de desistir de um consórcio pode surgir em sua mente por diversos motivos.

A boa notícia é que existem leis e regulamentos que protegem seus direitos!

Se você decidiu que não pode continuar com as parcelas do consórcio, aqui vai um guia rápido:

-> Desistência imediata:

Você pode desistir em até 7 dias após a assinatura, sem multas, recebendo integralmente o que pagou, caso a contratação tenha sido fora do estabelecimento comercial.

-> Cancelamento durante o contrato:

Mais complexo, requer notificação escrita à administradora.

Também esteja ciente das taxas administrativas e possíveis multas.

A restituição é feita por meio de sorteios ou no final do grupo.

-> Inadimplência:

Não pagar as parcelas pode levar ao cancelamento automático da sua cota, mas você ainda terá obrigações financeiras.

-> Transferência de cota:

Uma alternativa menos conhecida permite transferir a sua participação para outra pessoa, evitando perdas financeiras.

Antes de tomar qualquer decisão, analise o contrato e considere todas as alternativas, como renegociação de valores ou transferência de cota.

Lembre-se de consultar um escritório de advocacia especializado para orientações detalhadas e apoio na tomada de decisões!

29/11/2024

Você sabe o que é posse de boa-fé?

Neste post, vamos explicar de forma clara e objetiva o que é posse de boa-fé e suas implicações legais.

A posse de boa-fé ocorre quando o indivíduo ocupa um imóvel acreditando, de maneira sincera e razoável, que detém uma posse legítima do bem.

Ela assegura alguns direitos importantes ao possuidor, tais como:

-> Proteção da posse, ou seja, o direito de permanência no imóvel enquanto acredita ter posse legítima;

-> Direito à indenização, caso haja prejuízos durante a posse;

-> Contagem do prazo para usucapião, permitindo ao possuidor solicitar a propriedade do imóvel após o tempo determinado por lei.

Alguns exemplos comuns que caracterizam essa situação:

– Quando o ocupante adquire o imóvel de uma pessoa que acredita ser o legítimo proprietário, com base em um contrato que parece ser válido;

– Quando o ocupante não tem conhecimento de um litígio judicial envolvendo uma disputa pela propriedade do imóvel;

– Quando o ocupante está em um imóvel como locatário ou comodatário e desconhece a mudança de proprietário, sendo posteriormente notificado a desocupar.

Isso difere da posse de má-fé, em que o possuidor tem plena consciência de que está violando o direito de quem é o proprietário legítimo.

Se você tiver dúvidas sobre esse assunto, consulte um advogado especializado em direito imobiliário!

28/11/2024

Você quer pedir usucapião de um imóvel, mas está com dúvidas se existe limitação de área para o pedido?

Confira os esclarecimentos que preparamos para você!

Essa é uma forma jurídica de adquirir a propriedade de um imóvel em razão do tempo em que você exerce a posse e o cuidado sobre ele, como se dono fosse, visando atingir a função social do bem.

Há diversas modalidades, como:

– Rural;

– Urbana;

– Especial;

– Ordinária;

– Extraordinária;

– Familiar;

Cada tipo possui requisitos específicos a serem preenchidos.

Em algumas categorias, há limitação de área a ser usucapida, como no caso da usucapião especial e familiar, que é de duzentos e cinquenta metros quadrados.

A boa notícia é que sim, é possível pedir usucapião de áreas superiores a duzentos e cinquenta metros quadrados, desde que atendidos alguns requisitos determinados pela lei.

Você sabia que atualmente já se admite o pedido de usucapião sem a necessidade de entrar com uma ação judicial?

Gostaria de obter maiores informações?

Consulte um advogado de direito imobiliário!

27/11/2024

Deixou de sacar sua aposentadoria?

Saiba o que acontece e como resolver essa situação neste post!

Se por algum motivo você não conseguir sacar a sua aposentadoria, não se preocupe.

Você não perde esse direito!

Se o benefício não for retirado em até 60 dias, o valor é devolvido pelo banco ao INSS, que suspende os pagamentos até que você regularize a situação.

Essa medida ajuda a prevenir fraudes e a proteger o aposentado.

Para recuperar os pagamentos suspensos, é simples: basta acessar o aplicativo Meu INSS ou ligar para a central 135 e solicitar o “pagamento de benefício não recebido”.

O procedimento é rápido e garante que você não perca nenhum valor já acumulado.

Então, se isso acontecer, não se preocupe.

O direito à sua aposentadoria continua garantido!

Tem dúvidas?

Comente aqui embaixo!

26/11/2024

Em decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU) decidiu que é necessário cumprir carência para a concessão da aposentadoria por idade.

Entenda mais neste post!

O tema foi discutido no caso de pedido de uniformização pelo INSS, referente a um processo antigo de concessão de aposentadoria por idade.

A Justiça, no processo anterior, entendeu que é possível considerar contribuições pagas atrasadas.

Mesmo em situações de perda da qualidade de segurado do beneficiário ou quando a contribuição não iniciou dentro do prazo legal.

Contudo, a TNU alterou essa decisão, estabelecendo que a concessão da aposentadoria por idade urbana com data posterior ao ano de 2019 deve manter a exigência da carência.

Com isso, as contribuições pagas em atraso por contribuintes individuais entre a perda da qualidade de segurado e a data do requerimento não são válidas para a carência.

Ficou com alguma dúvida quanto ao tema abordado?

Compartilhe nos comentários!

– Processo: 0500179-22.2022.4.05.8311.

25/11/2024

Você já parou para pensar em como funciona a guarda alternada?

Leia este post!

Nessa modalidade, o tempo que os pais passam com os filhos e as responsabilidades que possuem são iguais.

Ou seja, tanto a mãe quanto o pai estão igualmente presentes na rotina das crianças, resultando em maior equilíbrio emocional.
O objetivo é preservar o melhor interesse do menor.

Dica: esse modelo leva em consideração a estabilidade e o ambiente familiar vivido entre os pais separados.

Ficou interessado?

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