21/06/2021
Você sabe o que fazer em caso de cobrança indevida?
Senhoras e Senhores, de uma forma bem simplória e compreensível, falaremos sobre o que é cobrança indevida.
A cobrança indevida pode ser:
• Por dívida injusta e ilegal
Ocorre quando uma empresa cobra do consumidor uma dívida já quitada/paga anteriormente. Em tese há uma relação entre as partes. (consumidor e prestador de serviços).
• Por dívida inexistente
Ocorre quando uma empresa cobra do cidadão uma dívida inexistente, ou seja, por serviços não contratados. Em tese não há relação entre as partes.
Como resolver:
1º pelas vias administrativas:
Inicialmente, o cidadão/consumidor deve entrar em contato com a empresa que está realizando as cobranças indevidas, pelos canais de comunicação disponíveis, telefone (anotar número de protocolo), e-mail, redes sociais WhatsApp, etc, guardando muito bem guardada as mensagens, pois poderão ser uteis no futuro.
2º pelas vias judiciais:
Esgotadas as possibilidades de solução do problema pelas vias administrativas, deve-se ingressar com uma ação judicial, através da Defensoria Pública ou de um advogado.
