Braga & Medeiros Advocacia

16/03/2024

O STJ inaugura uma nova perspectiva para defesa do devedor de alimentos. Em decisão de extrema importância, a corte decidiu que A prisão civil do devedor de alimentos pode ser afastada quando particularidades do caso concreto permitem aferir a ausência de urgência no recebimento dos alimentos executados – Processo em segredo de justiça, julgado em 20/2/2024.”

27/01/2024

Importante decisão do STJ sobre Direito do Consumidor no serviço de transporte público.

“No caso, a concessionária não foi responsabilizada pelo mero ato ilícito praticado por terceiro ou por não ter impedido o assalto à mão armada, mas em razão de não ter cumprido com os requisitos mínimos legais de segurança, sobressaindo sua responsabilidade em virtude da ausência de agente de segurança ou mesmo de dispositivo de monitoramento nas dependências da estação de metrô, de modo que não somente facilitada a ocorrência de crimes em seu interior, já denunciados em reportagem meses antes do fato, mas também impossibilitado qualquer auxílio na busca e repreensão do autor do ilícito.

A falta de corpo de segurança no local e de dispositivos de monitoramento configura ofensa flagrante aos deveres impostos à prestadora de serviço público de transporte metroviário, à luz do disposto nos artigos da Lei n. 6.149/1974”.

01/02/2023

Para responder esta questão, preciso destacar o tema 1.013 do STJ de 2020 que fixou tese no sentido de que no periodo entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxilio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

Desta forma, o segurado tem direito ao beneficio mesmo durante o período que trabalhou indevidamente por estar incapaz para o trabalho, pois na prática ocorre muitas situações em que trabalhador se obriga a trabalhar mesmo com dor para poder se manter enquanto o seu benefício não é deferido.

26/01/2023

O direito ao salário família extingue-se nas seguintes situações:

• Por morte do filho ou equiparado a filho (dependentes);

• Quando o filho ou equiparado a filho completar 14 anos de idade (exceto filho inválido/deficiente);

• Pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado (casos em que o filho ou equiparado é deficiente/inválido);

• Pelo desemprego do beneficiário.

23/01/2023

Resumidamente, o segurado que se filiar ao RGPS já doente ou lesionado pode ter direito ao recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente se à época não estava incapaz, e sim que após se filiar surgiu a incapacidade decorrente de um agravamento ou progressão da doença que já o acometia.

23/01/2023

11/01/2023

QUAL O VALOR MÁXIMO QUE POSSO RECEBER DE APOSENTADORIA OU BENEFÍCIO?

A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição que tem tabela atualizada todo ano pelo INSS, que em 2022 é de R$ 7.087,22. Como já destacado em postagens anteriores, infelizmente receber o teto da aposentadoria é uma realidade para poucos. Não basta ter desembolsado o maior valor de contribuição previdenciária durante toda a vida. Para isso, também é levado em conta no cálculo também a média salarial no período, mudanças nos valores do teto ao longo das décadas e as
regras criadas pela reforma da Previdência trazida em novembro de 2019.

08/01/2023

QUAIS VALORES INTEGRAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO?

Para este segurado, o salário de contribuição será a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social conforme prevê o art. 28, II da Lei 8.212/91.

08/01/2023

VOCÊ SABE QUAL É O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL?

Considera-se como salário de contribuição do contribuinte individual a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, conforme prevê o art. 28, III da Lei 8.212/91. Destaca-se que esse salário de contribuição deve observar o
limite mínimo de um salário mínimo e o limite máximo (teto) do regime geral
da previdência social.

08/01/2023

QUAL É O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO FACULTATIVO?

Considera-se como salário de contribuição do segurado facultativo, o valor por ele declarado conforme prevê o art. 28, IV da Lei 8.212/91. Destaca-se que esse salário de contribuição deve observar o limite mínimo de um salário mínimo e o limite máximo (teto) do regime geral da previdência social.

08/01/2023

COMO DEVERÁ SER A CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL?

A contribuição do segurado especial destinada à Seguridade Social deverá ser de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da produção do segurado especial. Redação dada pela Lei nº 13.606/2018, que alterou a lei de custeio da previdência social (Art. 25
Lei 8212/91).

08/01/2023

SALÁRIO DE BENEFÍCIO, VOCÊ SABE O QUE É?

O Salário de Benefício é o valor usado como base para o cálculo do valor de
benefício que o segurado do INSS vai receber. Em geral, associamos o Salário de Benefício ao cálculo do valor da aposentadoria, bem como, benefícios por incapacidade temporária e auxílio-acidente.