Carvalho Advogados

19/06/2024

11/07/2023

- Reunir provas do assédio. Anotar, com detalhes, todas as situações de assédio sofridas com data, hora e local, e listar os nomes dos que testemunharam os fatos;

- Buscar ajuda dos colegas, principalmente daqueles que testemunharam o fato ou que já passaram pela mesma situação;

- Buscar orientação psicológica sobre como se comportar para enfrentar tais situações;

- Comunicar a situação ao setor responsável, ao superior hierárquico do assediador ou à Ouvidoria;

- Caso não tenha sucesso na denúncia, procurar o sindicato profissional ou o órgão representativo de classe ou a associação; e

- Avaliar a possibilidade de ingressar com ação judicial de reparação de danos morais.

14/06/2023

O Seguro-Desemprego é um dos benefícios da Seguridade Social e tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa), ser pago entre três a cinco parcelas.

➡️ Quem tem direito?
✅ Trabalhador Formal.
✅Trabalhador que teve contrato rescindido (suspenso) por um período para ingressar em curso de quaif**ação profissional. 👨‍🎓👩‍🎓
✅ Empregado Doméstico.
✅ Pescador artesanal. 🎣
✅ Trabalhador resgatado de condições de trabalho forçado e escravas. 🚫

💬 Quais requisitos?

🅰️ - não possuir renda própria que seja suficiente à sua manutenção e de sua família.

🅱️ - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

· pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; ou

· pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; ou

· cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações

🆑 - não recebem qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente, do auxílio suplementar e do abono de permanência em serviço.

Período para requerimento do SD?

Trabalhador formal - até 120 dias após a rescisão do contrato;

Empregado Doméstico - até 90 dias após a do serviço;

Trabalhador resgatado - até 90 dias a partir do resgate, e;

Pescadores artesanais - Do início do defeso ou em até 120 dias após a pausa.

Caso conheça alguém nesta situação, procure a ajuda de um advogado especialista.

Quanto tempo leva para ser concedido?

Entre 31 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a concessão.

07/06/2023

❓Quais são os requisitos para o ingresso do processo de interniveis?

✅ Professores que tenham ingressado no serviço público antes do ano de 1998;

✅Contra-cheques dos meses de janeiro de 1998 até dezembro de 2003;

✅Se o servidor possuir contra-cheques anteriores ao período.

✅ Contra-cheques do ano de 2023;

✅Professores na ativa, aposentados e pensionistas.

💰Os valores a serem recebidos pelos servidores não são iguais, pois dependem de cálculos individuais.

Se você conhece alguém repasse essa informação.

05/06/2023

Mudança de função com alteração salarial. pode ou não?

O artigo 7º, VI da Constituição Federal, veda que a redução salarial, savlo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

seguindo esse entendimento a CLT no artigo 468, proibi expressamente a alteração contratual, de forma unilateral pelo empregador, somente permitindo com mútuo acordo e, mesmo assim, desde que não resulte em prejuízos para o empregado, de forma direta ou indireta.

Para ser realizada qualquer alteração contratual, deve ser observado os seguintes requisitos:

Mútuo consentimento das partes (empregado e empregador);e
Inexistência de preuízo direto ou indireto ao empregado.

Relembro que, mesmo com o consentimento do empregado, é ilícita a redução salarial proveniente de alteração de função, porquanto os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador.

Caso conheça alguém nesta situação, indique a ajuda de um advogado especialista.

01/06/2023

Todo trabalhador deve se atentar a esses direitos.
Qualquer inobservância por parte do empregador a esses direitos, o empregado tem direito a ser indenizado.
Caso já tenha ocorrido com você a supressão de algum desses direito, você 🫵deve procurar um advogado especialista em direito do trabalho.

03/05/2022

DIa de realizar a prática da profissão.

27/04/2022

Os registros de pontos que não excederem a 05 minutos, observando o limite máximo de 10 minutos diários, não serão computados como horas extras.

Mais é preciso observar os casos em que se ultrapassem os 10 minutos permitidos por lei.

Nesses casos deverá ser realizado o pagamento desses minutos como horas extras e seus devidos reflexos.

18/04/2022

O dever de alimentar se estende até os 24 anos, caso o alimentado esteja estudando.
Sentença que esclarece de forma magistral que o dever alimentar por parte dos genitores não desaparece quando os filhos atingem a maioridade civil, pela lei esse dever cessa, mas não desaparece, devendo ser baseado pelo dever de solidariedade decorrente da relação parental.
Ainda mais quando o alimentado busca ter um futuro melhor.

23/09/2021

O Auxílio doença é um benefício previdenciário que todo trabalhador que for afastado das atividades laborativas por mais de 15 dias consecutivos tem por direito.

É previsto na Lei 8213/91, Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, f**ar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Existe duas modalidades de Auxílio doença.

Auxílio-doença previdenciário (comum): é pago aos segurados por motivo de doença, mas ao retomar suas atividades, o trabalhador não tem estabilidade no emprego.

A empresa também f**a desobrigada a fazer o depósito do FGTS durante o seu período de afastamento.

Auxílio-doença acidentário: devemos ressaltar que dentro de auxílio-doença existe ainda o auxílio-doença acidentário, onde o pagamento é feito ao segurado em caráter de benefício indenizatório.

Neste caso, a Lei 8213/91 e a Súmula 378 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) também garante estabilidade ao trabalhador, para o retorno ao trabalho.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo PRAZO MÍNIMO de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.