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Patrícia Gabriela Fava, OAB/SC 62.953
Gabriela Kemmerich, OAB/PR 111.891

16/10/2026

A mudança na jornada de trabalho agora é oficial!

Foi promulgada hoje a Emenda Constitucional nº 141, que põe fim à escala 6x1 no Brasil. A adequação será gradual e exige atenção imediata das empresas.

Entenda o cronograma obrigatório:

• Em 60 dias (dezembro): A jornada máxima cai para 42h semanais, com garantia de duas folgas remuneradas.
• Em 14 meses: O teto reduz definitivamente para 40h semanais (modelo 5x2).

Atenção: É expressamente proibida qualquer redução salarial em decorrência dessa mudança. Além disso, as convenções coletivas passam a ser essenciais para ajustar os dias de descanso em setores de funcionamento contínuo.

Empregadores, o relógio já está correndo para evitar passivos trabalhistas. A revisão de escalas e contratos é urgente.

A equipe do escritório Fava & Kemmerich está pronta para guiar sua empresa nessa transição com total segurança jurídica. Entre em contato para uma consultoria preventiva.

12/10/2026

Neste Dia das Crianças, nosso maior presente deve ser a proteção. 🧸🛡   A violência e o abuso infantil muitas vezes acontecem em silêncio e dentro do próprio círculo de confiança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir a segurança dos pequenos.   Se você suspeita de algo, denuncie!   O Disque 100 é anônimo, gratuito e funciona 24 horas.   O silêncio protege o agressor; a denúncia salva uma vida. 🛑

09/10/2026

Uma vitória importante para a igualdade no direito de família! 👶⚖

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não pode haver diferença na licença-maternidade entre mães biológicas e adotantes. Agora, independentemente da idade da criança adotada, a mãe adotante tem o mesmo direito aos 120 dias de licença, prorrogáveis, assim como a mãe gestante.

O amor e o cuidado não têm distinção, e a lei também não deve ter.

Conhece alguém na fila de adoção? Compartilhe essa boa notícia!

07/10/2026

A democracia vai muito além do simples ato de votar. 🏛📜

Ela é a garantia de que nossos direitos fundamentais, nossa liberdade de expressão e a igualdade perante a lei serão respeitados.

No Estado Democrático de Direito, o poder emana do povo e as instituições servem para equilibrar e proteger a sociedade.

Independentemente de ideologias, lembrar do valor da nossa Constituição e do respeito ao próximo é o que mantém o nosso país funcionando. 🇧🇷⚖️

02/10/2026

As eleições estão chegando e, com elas, surgem muitas dúvidas sobre o que a lei permite! 🗳⚖

Você sabia que eleitores não podem ser presos dias antes do pleito?

Ou que a “Lei Seca” não é uma regra nacional obrigatória?

E mais: você pode manifestar seu apoio no domingo, mas de forma silenciosa, pois a “boca de urna” é crime!

Deslize o carrossel para entender melhor seus direitos e deveres neste fim de semana.

Fique atento e exerça sua cidadania com consciência! ✨

30/09/2026

Quando falamos em assédio moral no trabalho, a primeira imagem que vem à cabeça é a de um chefe ofendendo um subordinado de forma direta.

Esse é o assédio moral interpessoal. Mas hoje precisamos falar de um formato muito mais silencioso e estrutural: o assédio moral institucional. Ele acontece quando a própria cultura de gestão da empresa é pautada na pressão psicológica extrema.

Sabe aquelas metas completamente inatingíveis? Ou aqueles rankings de desempenho expostos publicamente que servem apenas para humilhar quem não bateu a cota?

Quando o medo de demissão é usado como ferramenta diária de ‘motivação’, o assédio está enraizado na política da empresa. Isso adoece a equipe e coloca a corporação em risco de sofrer condenações milionárias.

A melhor defesa não é remediar, mas prevenir. Para atenuar a responsabilidade da empresa, é fundamental implementar um programa de Compliance Trabalhista sólido e, acima de tudo, criar um Canal de Denúncias efetivo, anônimo e seguro. Isso protege o caixa da organização e transforma o ambiente de trabalho.

28/09/2026

O descanso não é um luxo, é uma necessidade amparada pela legislação trabalhista.

Com a facilidade dos aplicativos de comunicação, tornou-se comum que demandas de trabalho invadam o horário de descanso. No entanto, o excesso de conectividade fora do expediente gera um passivo trabalhista oculto e altíssimo para as empresas, além de um adoecimento silencioso para os trabalhadores.

O chamado Direito à Desconexão garante que o trabalhador possa se desligar integralmente de suas funções após o fim da jornada. Quando a empresa exige ou espera respostas imediatas pelo WhatsApp fora de hora, dois cenários principais ganham força nos tribunais:

1. Horas Extras ou Sobreaviso: O tempo em que o funcionário f**a monitorando o celular ou executando tarefas é considerado tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerado.

2. Dano Existencial: Se a hiperconexão for tão intensa que prive o trabalhador do seu direito ao convívio familiar, ao lazer e ao descanso mental, a Justiça do Trabalho vem condenando as empresas ao pagamento de indenização por danos morais.

Conhecer a jurisprudência atual e implementar políticas internas de comunicação é a melhor forma de proteger a sua empresa de passivos e garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

Você já passou por uma situação de cobrança fora do horário? Conta para a gente nos comentários.

22/09/2026

Ficar sem internet não é só um aborrecimento, pode gerar danos financeiros graves, principalmente para quem trabalha conectado.

Falhas recorrentes caracterizam falha na prestação do serviço. O consumidor tem direito ao abatimento na fatura e pode buscar indenizações por danos materiais e morais, se comprovados.

17/09/2026

Movimentos repetitivos e exposição ao frio são grandes vilões em cooperativas e frigoríficos.

O trabalhador que adquire doenças como LER/DORT devido à atividade tem direitos claros: estabilidade, auxílio-doença acidentário e possível indenização.

O uso de EPIs e as pausas térmicas são obrigações da empresa.

14/09/2026

Hoje a nossa querida cidade de Mercedes celebra mais um ano de muito trabalho e desenvolvimento.

É um privilégio contribuir com a segurança jurídica da nossa
comunidade.

Desejamos ainda mais prosperidade para a nossa terra! 🎊

Endereço

Mercedes, PR

Site

https://drive.google.com/file/d/1Ouw9mgZbWI0CtRvEZtsmAVSI63wMFXwV/view?usp=sharing&fbclid=PAAaYy0LPBtQOQeKqAUQDXMb3iYfro

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