Bella Itapema Negócios Imobiliários e Regularização de Imóveis

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A Vara Cível de São Paulo acatou o pedido de tutela de urgência de um casal para suspender o pagamento das parcelas a ve...
24/08/2026

A Vara Cível de São Paulo acatou o pedido de tutela de urgência de um casal para suspender o pagamento das parcelas a vencer de um contrato de multipropriedade.

O casal entrou com ação solicitando o cancelamento da aquisição de uma fração ideal de 0,00271% de um apartamento em um resort em Gramado (RS).

Além disso, foi pedido também a devolução do valor já pago e a suspensão imediata da cobrança dos valores do contrato.

Diante desse cenário, o juiz considerou que, uma vez que o casal demonstrou desinteresse na continuidade do contrato, não há razão para exigir o pagamento das parcelas em aberto.

Especialmente enquanto o caso estiver em disputa judicial.

Assim, foi concedida a tutela de urgência para rescindir o contrato, suspendendo a cobrança das parcelas futuras.

Ademais, foi determinado que a empresa deixe de cobrar as parcelas em atraso e futuras, além de proibir a inclusão do nome do casal em cadastros de inadimplentes.

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O depósito de caução é um valor pago pelo inquilino ao proprietário como garantia de suas obrigações no contrato de alug...
23/08/2026

O depósito de caução é um valor pago pelo inquilino ao proprietário como garantia de suas obrigações no contrato de aluguel.

Esse montante deve ser devolvido ao término do contrato, corrigido monetariamente.

Porém, caso existam pendências no imóvel, tais como aluguel em atraso, multas ou reparos, esses valores podem ser descontados da caução!

Se não houver pendências ou inadimplência, o prazo para devolução é de 30 dias após o término do contrato.

Caso o proprietário não cumpra esse prazo, você pode enviar uma carta de notificação exigindo a restituição!

Além disso, também é importante guardar todos os documentos relacionados à contratação, como:

1- Contrato assinado;
2- Comprovantes de pagamento dos aluguéis;
3- Recibo no valor da caução.

Isso servirá para comprovar seus direitos!

Em último caso, se o proprietário não efetuar a devolução, é possível recorrer ao Procon e/ou ao Poder Judiciário.

Se estiver enfrentando essa situação, busque imediatamente auxílio de advogados especializados!

O contrato de financiamento imobiliário vai além do valor da parcela mensal. Esse documento define garantias, aplicação ...
22/08/2026

O contrato de financiamento imobiliário vai além do valor da parcela mensal. Esse documento define garantias, aplicação de juros e os procedimentos legais em caso de atraso ou risco de leilão.

O consumidor tem o direito de quitar a dívida antecipadamente. Ao adiantar o pagamento do saldo, o banco deve aplicar a redução proporcional dos juros.

Após a quitação total do contrato, o cliente tem direito ao termo de baixa da garantia. Sem esse documento apresentado no cartório, o imóvel continua formalmente vinculado à instituição financeira.

Em caso de inadimplência, a perda do bem não ocorre automaticamente. A legislação exige que o devedor seja intimado para regularizar o atraso antes que o credor consolide a propriedade.

Conhecer as regras do financiamento é fundamental para proteger o patrimônio de cobranças indevidas.

Você conhece todas as cláusulas do seu contrato bancário? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar a conduta da instituição financeira.

Você sabia que pode ter pago ITBI acima do valor correto?Isso acontece quando a prefeitura utiliza uma base de cálculo m...
21/08/2026

Você sabia que pode ter pago ITBI acima do valor correto?

Isso acontece quando a prefeitura utiliza uma base de cálculo maior do que a permitida por lei, e essa diferença pode ser recuperada.

O ITBI deve ser calculado com base no valor real da negociação, ou seja, o preço efetivamente pago pelo imóvel.

O valor venal é apenas uma referência usada para o IPTU e quase nunca reflete o preço real, enquanto o chamado valor de mercado é uma estimativa criada pelo município.

O problema surge quando a prefeitura ignora o valor declarado na compra e cria uma base artificial, acima da realidade, cobrando o imposto sobre essa diferença. Esse procedimento é ilegal, conforme entendimento dos tribunais superiores.

Nesses casos, o contribuinte pode pedir a revisão e a restituição do valor pago a mais, apresentando escritura, contrato e comprovantes da transação.

Como cada situação exige análise individual, a orientação de um advogado especializado em Direito Tributário é essencial para verificar o excesso e buscar a devolução dos valores.

Você já se perguntou se, caso o IGP-M seja negativo, o inquilino terá direito à redução no valor do aluguel?Leia este po...
20/08/2026

Você já se perguntou se, caso o IGP-M seja negativo, o inquilino terá direito à redução no valor do aluguel?

Leia este post e descubra.

A Lei de Locação de Imóveis permite que as partes negociem livremente o índice que será utilizado para reajustar anualmente o valor do aluguel.

O IGP-M é o mais utilizado na maioria dos contratos de locação, embora não seja a única possibilidade de aplicação.

Alguns contratos preveem a aplicação do IGP-M tanto para variações positivas quanto negativas.

Outros preveem a aplicação de um índice alternativo, por exemplo, o IPCA, caso o IGP-M fique negativo.

Há também acordos que antecipam que o índice só será aplicado se for positivo.

Ou seja, se isso não ocorrer, o inquilino não tem direito à diminuição no valor do aluguel.

O tema é polêmico e gera interpretações diversas no Judiciário, pois alguns juízes entendem que o índice contratual não pode beneficiar apenas o locador.

Quer uma análise mais detalhada sobre o índice de reajuste do seu contrato de locação?

Consulte um advogado especialista em direito imobiliário.

A promessa de compra e venda é uma prática comum no mercado imobiliário, mas você sabe o que é e como ela funciona?A pro...
17/08/2026

A promessa de compra e venda é uma prática comum no mercado imobiliário, mas você sabe o que é e como ela funciona?

A promessa de compra e venda é como se fosse um contrato preliminar.

Por ela, o promitente comprador do imóvel se compromete a pagar o preço do imóvel e o promitente vendedor, após o recebimento do combinado, se compromete a outorgar a escritura para realizar a transferência da propriedade.

Assim, não há venda, mas existe uma promessa de vender e comprar, por isso ainda não há a efetiva transmissão da propriedade.

Ainda, a promessa representa o compromisso de vender ou comprar um bem com o que foi acordado, como: valor, prazos, entre outras condições que podem ser estipuladas.

Em caso de arrependimento, a promessa de compra e venda pode conter uma cláusula de desistência, que deverá ser exercida por um motivo justificável.

Caso contrário, se for configurado um ato ilícito, a parte poderá ser penalizada.

Quer saber mais sobre contratos imobiliários?

Entre em contato com um profissional especializado!

Você já ouviu falar em cessão de direitos?Essa é uma prática muito comum e vantajosa no mercado imobiliário!A cessão de ...
15/08/2026

Você já ouviu falar em cessão de direitos?

Essa é uma prática muito comum e vantajosa no mercado imobiliário!

A cessão de direitos geralmente ocorre quando um proprietário original de um imóvel (parte cedente) transfere seus direitos sobre o bem à outra pessoa (parte cessionária).

É um processo que deve ocorrer antes do registro definitivo em nome da parte cedente.

A cessão de direitos pode ser gratuita ou onerosa e deve ser formalizada por meio de um contrato.

Esse documento deve ter a descrição dos direitos cedidos, as condições de pagamentos e o valor da transação, podendo ser pública ou particular.

Porém, para que a cessão seja oponível a terceiros, é fundamental que seja levada ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação.

Ainda, é importante destacar que a cessão de direitos não transfere a propriedade ao cessionário, apenas os direitos sobre o bem.

Um exemplo comum de cessão de direito ocorre nos casos de imóveis vendidos na planta.

Nesse caso, a parte adquirente transfere a titularidade do contrato de compra e venda a um terceiro, bem como todas as obrigações constantes nele.

Lembre-se: verifique a situação do imóvel e possíveis pendências financeiras.

E sempre consulte um advogado especialista na área para ter boas orientações!

Você sabe a importância de uma escritura pública?Fique neste post que iremos te explicar!A escritura pública é um docume...
14/08/2026

Você sabe a importância de uma escritura pública?

Fique neste post que iremos te explicar!

A escritura pública é um documento que formaliza a compra perante o cartório e garante segurança jurídica ao comprador e ao vendedor.

Ela também formaliza a transferência da propriedade do imóvel e permite que o comprador tenha acesso a todas as informações relevantes antes de fechar o negócio.

Além disso, a escritura pública comprova a propriedade do imóvel, evitando conflitos e questionamentos futuros.

Lembre-se: só é dono quem registra no cartório de imóveis.

E, para fazer o registro, é preciso da escritura.

Caso tenha dúvidas sobre a escritura do seu imóvel, busque orientação jurídica especializada!

Dividir um bem com outras pessoas nem sempre é simples. Quando a convivência se torna difícil ou os objetivos mudam, às ...
11/08/2026

Dividir um bem com outras pessoas nem sempre é simples. Quando a convivência se torna difícil ou os objetivos mudam, às vezes o único caminho é encerrar a copropriedade.

A lei prevê duas formas de fazer isso: por meio de acordo ou por decisão judicial.

Quando há acordo, os coproprietários podem:

• Vender o imóvel e dividir o valor;
• Dividir fisicamente o bem, se isso for possível;
• Permitir que um deles compre as partes dos demais e se torne o único dono (adjudicação).

Se não houver consenso, qualquer um pode entrar com uma ação de extinção de condomínio. O juiz avaliará se o bem pode ser dividido; caso não seja possível, poderá determinar a venda em leilão e a divisão do valor arrecadado.

Quem já é coproprietário tem direito de preferência para comprar o imóvel, caso ele vá a leilão.

A extinção da copropriedade também pode ocorrer em situações específicas, como a perda do bem (por destruição, por exemplo) ou a perda do direito, dependendo do tipo de posse.

Em resumo, mesmo quando não há acordo entre os donos, a lei oferece caminhos para resolver a situação, garantindo os direitos de todos.

Quer entender melhor? Procure um advogado especializado em Direito Imobiliário para orientá-lo.

11/08/2026

Procure sempre um profissional qualificado. Assim você terá segurança e seus direitos preservados . (47)99123-0433 (47)988887522

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