Rodrigo Lima Advogado Medianeira

Rodrigo Lima Advogado Medianeira Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Rodrigo Lima Advogado Medianeira, Firma de advogados, Medianeira.

Revisão de Alimentos: quando é possível alterar o valor da pensão?O artigo 1.699 do Código Civil estabelece que o valor ...
30/01/2026

Revisão de Alimentos: quando é possível alterar o valor da pensão?

O artigo 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos não é imutável. Isso significa que a pensão alimentícia pode ser revista, majorada, reduzida ou até mesmo exonerada, desde que ocorra alteração na situação financeira de quem paga ou de quem recebe.

Na prática, se houver mudança relevante nas possibilidades do alimentante (como perda de emprego, redução de renda ou novas despesas) ou nas necessidades do alimentando (aumento de gastos com saúde, educação ou outras demandas essenciais), é plenamente cabível o ajuizamento da ação revisional de alimentos.

O Judiciário sempre analisará o caso concreto com base no conhecido binômio necessidade x possibilidade, buscando preservar o equilíbrio e a justiça na prestação alimentar.

⚖️ Cada situação é única. A revisão dos alimentos depende de prova concreta da mudança das circunstâncias que fundamentaram a fixação anterior.

📌 Procure sempre orientação jurídica adequada antes de tomar qualquer decisão

Família é a maior das riquezas que se pode conquistar aqui na terra. Amo muito nós. ❤️
03/03/2025

Família é a maior das riquezas que se pode conquistar aqui na terra. Amo muito nós. ❤️

📢É possível perder um imóvel por abandono?Sim! O Código Civil prevê a perda da propriedade por abandono no artigo 1.275,...
03/02/2025

📢É possível perder um imóvel por abandono?

Sim! O Código Civil prevê a perda da propriedade por abandono no artigo 1.275, inciso III. Isso ocorre quando o proprietário deixa de exercer qualquer direito sobre o imóvel e não demonstra interesse em conservá-lo , permitindo suas limitações e deixando de pagar impostos, por exemplo.

🔹 O que caracteriza o abandono?
Para que ocorra a perda do imóvel, é necessário que haja:
✅ Ausência prolongada do proprietário sem qualquer administração ou cuidado;
✅ Inadimplência com tributos e encargos sem justificativa;
✅ Intenção de não mais possuir o bem.

⚖️ O que acontece com o imóvel abandonado?
O imóvel pode ser incorporado ao patrimônio público ou até mesmo adquirido por terceiros por usucapião (art. 1.238 do Código Civil), desde que preenchidos os requisitos legais.

💡 Se você possui um imóvel e não pretende utilizá-lo, busque orientação jurídica para evitar prejuízos e perda da propriedade!

Uma família de Vitória-ES obteve na Justiça o direito de registrar três pais e uma mãe na certidão de nascimento de um m...
30/01/2025

Uma família de Vitória-ES obteve na Justiça o direito de registrar três pais e uma mãe na certidão de nascimento de um menino de 10 anos. A decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) em 21 de janeiro 2025, autorizou incluir um casal homoafetivo de tios, que mora com uma criança, ao lado dos pais biológicos na certidão de nascimento. A guarda também passou a ser compartilhada legalmente.
Inicialmente, o pedido foi negado pelo juízo de 1° instância em 2022, mas os pais ingressaram com recurso ao Tribunal de Justiça e obtiveram a decisão favorável por unanimidade dos desembargadores. O registro de nascimento, inédito no estado, deve ser atualizado em até 30 dias.
A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2019 registrou a multiparentalidade, permitindo o registro simultâneo de vínculos biológicos e socioafetivos. Á época, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o Direito de Família deve refletir a realidade das relações familiares.
Fonte: G1 (link https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/2025/01/30/justica-autoriza-que-crianca-seja-registrada-com-tres-pais-e-uma-mae-no-es.ghtml)

🐾 Animais de Estimação na Partilha de Bens e Guarda Compartilhada: O Que Diz o Direito Brasileiro?📌 No Brasil, os pets a...
29/01/2025

🐾 Animais de Estimação na Partilha de Bens e Guarda Compartilhada: O Que Diz o Direito Brasileiro?
📌 No Brasil, os pets ainda são considerados bens semoventes pelo Código Civil, mas o Judiciário tem avançado no reconhecimento do vínculo afetivo entre tutores e animais de estimação.
📌 Não existe uma lei específica sobre o tema, tribunais vêm decidindo que o bem-estar do animal deve ser priorizado, com fundamento na Constituição Federal que veda práticas que submetam animais à crueldade. Em outubro de 2024 o senado aprovou projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em caso de separação ou fim da união estável (PL 5720/2023), porem o projeto ainda vai pra discussão em plenário.
📌 Jurisprudências
➡️ Em 2017 o STJ, ao julgar um recurso especial manteve o direito a visitas de um cachorro ao ex companheiro (resp. 1713167/SP - 2017)
➡️ Em 2022 o STJ, ao julgar outro Recurso especial entendeu que as despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações do casal, enquanto vigente a união estável. Após a dissolução da união estável, esta obrigação pode ou não subsistir, a depender do que as partes voluntariamente estipularem. e, em razão do fim da união, as partes, ainda que verbalmente ou até implicitamente, convencionarem, de comum acordo, que o animal de estimação ficará com um deles, este passará a ser seu único dono, que terá o bônus - e a alegria, digo eu - de desfrutar de sua companhia, arcando, por outro lado, sozinho, com as correlatas despesas. (resp. 1944228 / SP – 2022)
➡️ Em 2023 a 2° Câmara de Direito Publico de São Paulo anulou ato administrativo restabelecendo guarda de porco e cabra de estimação a homem, fundamentando que os animais tidos como Pets.
Essas decisões mostram que o Direito está cada vez mais atento ao papel dos animais na família e à necessidade de protegê-los em disputas judiciais.
💬 O que você acha dessa tendência?
Já conhecia essas decisões?
Comente abaixo!
📖 Fundamentação Legal: Código Civil (art. 82), Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e jurisprudência dos tribunais.

📌 A partir de qual idade o filho menor pode escolher com quem quer morar?Essa é uma dúvida comum, e é importante esclare...
21/01/2025

📌 A partir de qual idade o filho menor pode escolher com quem quer morar?

Essa é uma dúvida comum, e é importante esclarecer que, no Brasil, a decisão sobre a guarda de um filho menor não se baseia apenas na vontade da criança ou do adolescente, mas, principalmente, no melhor interesse do menor, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil.

De acordo com o art. 28, § 1º, do ECA (Lei nº 8.069/1990), a opinião da criança será considerada sempre que possível, levando em conta sua idade e grau de maturidade. Além disso, o art. 1.634, inciso II, do Código Civil, dispõe que compete aos pais, em conjunto, decidir sobre a guarda e os interesses dos filhos.

Embora não haja uma idade específica definida em lei para que o menor escolha com quem quer morar, o juiz poderá ouvir crianças a partir dos 12 anos de idade, considerando sua vontade como um dos fatores na decisão. Entretanto, essa escolha não é absoluta, pois o magistrado avalia o contexto familiar, a capacidade dos pais e o que melhor atende às necessidades e ao desenvolvimento saudável do menor.

⚖️ Lembre-se: o papel da Justiça é proteger os direitos das crianças e adolescentes, garantindo que suas decisões sejam sempre baseadas em seu bem-estar físico, emocional e psicológico.

💡 Um advogado Especialista em Direito de Família pode ajudar a orientar e proteger seus direitos durante o processo.

Divórcio Consensual x Divórcio Litigioso: Entenda as DiferençasQuando o casamento chega ao fim, é importante compreender...
20/01/2025

Divórcio Consensual x Divórcio Litigioso: Entenda as Diferenças

Quando o casamento chega ao fim, é importante compreender as opções disponíveis para formalizar o divórcio. Confira abaixo as principais diferenças entre o divórcio consensual e o litigioso:

1. Divórcio Consensual
É o modelo ideal para casais que chegam a um acordo sobre questões como divisão de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.

Pode ser feito de forma mais rápida e econômica.

É possível realizar em cartório, desde que não haja filhos menores ou incapazes, e ambas as partes estejam de acordo.

2. Divórcio Litigioso
Ocorre quando o casal não consegue entrar em acordo sobre os termos do divórcio.

Necessita de decisão judicial, o que pode tornar o processo mais longo e custoso.

As partes apresentam suas demandas e o juiz decide com base na lei e nos interesses envolvidos, principalmente no caso de filhos.

Escolher o caminho mais adequado depende da situação específica de cada casal. Um advogado especialista em Direito de Família pode ajudar a orientar e proteger seus direitos durante o processo.

📜 Divórcio Consensual: A Melhor Escolha para Uma Separação Rápida e Menos Dolorosa! 💔➡️💡Você sabia que optar pela homolo...
15/01/2025

📜 Divórcio Consensual: A Melhor Escolha para Uma Separação Rápida e Menos Dolorosa! 💔➡️💡

Você sabia que optar pela homologação de um acordo no divórcio pode ser muito mais vantajoso do que seguir pelo caminho litigioso? 🤝

🔹 Rapidez e Menor Custo : O processo é muito mais rápido e evita custos elevados com longas disputas judiciais.

🔹 Menos Estresse para a Família : O diálogo entre as partes facilita acordos sobre bens, guarda de filhos, pensão alimentícia e outros pontos importantes, conflitos desnecessários.

🔹 Possibilidade Mesmo com Filhos Menores : Muitos acreditam que, quando há filhos menores, o divórcio consensual não é possível. Isso não é verdade! Desde que o acordo seja justo e respeitado os interesses das crianças, ele pode ser homologado pelo juiz.

✅ Seja para reorganizar sua vida pessoal ou proteger a convivência familiar, optar pelo diálogo pode transformar o processo de separação em um momento menos doloroso para todos os envolvidos.

, , ,

Por que é importante formalizar o casamento no civil?Muitas pessoas optam por viver em união estável acreditando que ela...
14/01/2025

Por que é importante formalizar o casamento no civil?

Muitas pessoas optam por viver em união estável acreditando que ela garante os mesmos direitos do casamento. Embora a união estável ofereça proteção jurídica, a formalização do casamento no civil traz mais segurança e clareza quanto aos direitos e deveres do casal.

Veja os principais motivos para formalizar o casamento no civil:

1️⃣ Proteção Jurídica Completa: O casamento no civil estabelece automaticamente um regime de bens, protegendo os direitos patrimoniais de ambos, salvo escolha diferente em pacto antenupcial.

2️⃣ Facilidade em questões legais: Em situações como partilha de bens, inventários e decisões médicas, o cônjuge tem prioridade e menos burocracia para exercer seus direitos.

3️⃣ Reconhecimento universal: O casamento civil é amplamente reconhecido, tanto no Brasil quanto no exterior, eliminando dúvidas sobre o vínculo conjugal.

4️⃣ Segurança para o futuro da família: Com o casamento formalizado, é mais fácil garantir proteção patrimonial e sucessória, especialmente em caso de falecimento de um dos cônjuges.

Formalizar o casamento não é apenas uma demonstração de amor, mas também um passo importante para proteger o casal e sua família em todas as situações da vida.

Quando o cônjuge é herdeiro do falecido?A legislação brasileira define que o cônjuge pode ser herdeiro do falecido, mas ...
25/09/2024

Quando o cônjuge é herdeiro do falecido?

A legislação brasileira define que o cônjuge pode ser herdeiro do falecido, mas isso depende de alguns fatores, como o regime de bens adotado no casamento e a existência de outros herdeiros, como filhos ou pais. Veja como funciona, de acordo com o Código Civil (Lei 10.406/2002):

1. Comunhão Parcial de Bens (Art. 1.829, I)
O cônjuge tem direito à meação (metade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento). Ele também é herdeiro dos bens particulares do falecido, concorrendo com os descendentes (filhos) ou ascendentes (pais, avós).

2. Comunhão Universal de Bens (Art. 1.667 e Art. 1.829, I)
O cônjuge tem direito à meação de todos os bens. Quanto à herança, ele concorre apenas se não houver descendentes ou ascendentes. Caso existam, o cônjuge tem direito apenas à meação, e os herdeiros recebem os bens remanescentes.

3. Separação Obrigatória de Bens (Art. 1.641, II e Súmula 377 do STF)
Mesmo no regime de separação obrigatória, o cônjuge pode herdar parte dos bens adquiridos durante o casamento, conforme entendimento da Súmula 377 do STF, que reconhece a comunhão parcial dos aquestos, se comprovada a colaboração do cônjuge.

4. Separação Convencional de Bens (Art. 1.829, I)
No regime de separação convencional, o cônjuge não tem direito à meação, mas é herdeiro dos bens particulares do falecido, concorrendo com descendentes ou ascendentes.

5. Participação Final nos Aquestos (Art. 1.672 e Art. 1.829, I)
O cônjuge tem direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento (aquestos). Quanto à herança, concorre aos bens particulares do falecido, assim como nos regimes de comunhão parcial.

6. Quando não há descendentes ou ascendentes (Art. 1.830)
Se o falecido não deixar descendentes (filhos) ou ascendentes (pais, avós), o cônjuge sobrevivente será o herdeiro universal, recebendo a totalidade da herança, independentemente do regime de bens.

Importante:
Essas regras se aplicam desde que não haja separação judicial ou de fato há mais de dois anos, conforme prevê o Art. 1.830 do Código Civil.

Esses são os principais cenários em que o cônjuge é herdeiro, sempre respeitando o regime de bens e a existência de outros herdeiros.

"O divórcio é um direito garantido pelo Código Civil (art. 1.571). Não adie sua decisão por receio ou incerteza.Com uma ...
05/09/2024

"O divórcio é um direito garantido pelo Código Civil (art. 1.571).
Não adie sua decisão por receio ou incerteza.
Com uma assessoria jurídica adequada, é possível resolver questões patrimoniais e familiares de forma segura e eficaz.
Busque seus direitos com orientação especializada!"

🔍 A Importância de Fazer o Inventário: Proteja Seu Patrimônio e Seus Herdeiros ⚖️O inventário é um procedimento fundamen...
04/09/2024

🔍 A Importância de Fazer o Inventário: Proteja Seu Patrimônio e Seus Herdeiros ⚖️

O inventário é um procedimento fundamental após o falecimento de um ente querido, mas muitos não sabem da sua importância até que enfrentam dificuldades. Você sabia que o inventário não é apenas uma obrigação legal, mas uma forma de garantir que os bens sejam repartidos de maneira justa e segura entre os herdeiros?

🏡 Por que fazer o inventário?

Regularização dos bens: Somente com o inventário é possível formalizar a transferência de propriedades, veículos e outros bens para os herdeiros.

Evita conflitos familiares: Um inventário bem conduzido ajuda a prevenir disputas e garante que a vontade do falecido seja respeitada.

Evita multas e juros: O atraso na abertura do inventário pode gerar multas e outros encargos financeiros, aumentando os custos para os herdeiros.

💼 Quando iniciar o inventário? É essencial iniciar o inventário logo após o falecimento, seja na forma judicial ou extrajudicial, para evitar complicações futuras e garantir que todos os direitos sejam preservados.

❗ Se você está passando por uma situação que envolve a necessidade de inventario ou conhece alguém que precisa de orientação, procure um advogado especializado em direito de família! Um inventário bem realizado é a chave para proteger o patrimônio e garantir a tranquilidade de todos os envolvidos.

Endereço

Medianeira, PR
85884000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
Quinta-feira 09:00 - 17:00
Sexta-feira 09:00 - 17:00

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Rodrigo Lima Advogado Medianeira posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria