MJ Advocacia - Dr. Marlon Jose de Oliveira

20/02/2026

Você sabia que pode trabalhar e receber do INSS ao mesmo tempo? 💸

O Auxílio-Acidente é um benefício para quem ficou com alguma sequela permanente após um acidente (qualquer tipo) ou doença do trabalho.

📌 O que você precisa saber:

É uma indenização: você continua trabalhando e recebe o benefício.

Vale para acidentes em casa, no trânsito ou no lazer.

O valor é de 50% do salário de benefício até você se aposentar.

Muitas vezes o INSS não libera esse direito sozinho. Não perca o que é seu por falta de informação!

Dúvidas? Fale conosco! 📲

07/07/2024

07/06/2024

Seu fracasso de hoje está na sua infância!

O adulto indisciplinado, desatento e sem resultados de hoje foi uma criança isolada, sem carinho e desacreditada no passado. Você se vê nesse quadro?

É entre os 0 aos 7 anos que a gente desenvolve uma camada importante da nossa mente: o senso crítico. É como uma camada protetora para tudo o que está guardado no seu subconsciente. Ela é quem dita o que é o certo e o errado na nossa vida. Tudo o que se fala ou faz para uma criança nessa idade, vai ficar gravado no subconsciente dela.

Agora, quando essa criança convive com adultos que têm o costume de sabotar a si mesmos, não acreditam no seu trabalho e potencial e tendem a reclamar que fracassam o tempo todo, essas informações se tornam verdades absolutas na mente dela.

E, no futuro, essa criança - que agora é um adulto - apresenta as mesmas características, porque sua mente foi programada para acreditar que é comum fracassar e se sabotar...

Mas, Roberto, como é que eu mudo essa programação da minha mente?

Vê, você precisa entender a fundo como foi a sua infância. Conte a sua história para si, seja em um caderno, um áudio ou um vídeo... lembre-se dos detalhes, entenda tudo o que aconteceu na sua vida. Conte a sua história do seu jeito e seja sincero.

Depois, confronte essa programação negativa e comece a programar crenças positivas na sua mente. Ressignifique isso, busque auxílio de um mentor, na terapia ou em uma imersão feita para proporcionar o seu próximo nível.

Quer um conselho? Seja sincero consigo mesmo e não culpe um terceiro por um problema ou fracasso que nem você sabe a origem.

Comenta aqui como a sua infância influenciou o sucesso ou o fracasso da sua vida.

20/05/2024

As convenções coletivas de trabalho são acordos firmados entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos de empregadores. Esses instrumentos estabelecem condições de trabalho e benefícios adicionais que se aplicam a todos os empregados de uma categoria ou setor específico dentro de uma determinada área geográfica. Através das convenções coletivas, podem ser negociados aspectos como salários, jornadas de trabalho, condições de segurança e saúde, benefícios adicionais, entre outros.

20/05/2024

As obrigações do empregador em relação ao registro e controle da jornada de trabalho no Brasil são regulamentadas principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho. Aqui estão os principais pontos:

1. Obrigatoriedade do Registro de Jornada:
- Empresas com mais de 20 empregados devem registrar a jornada de trabalho dos funcionários. Este registro pode ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica, conforme o artigo 74, § 2º da CLT.
- O registro deve incluir os horários de entrada e saída dos empregados. Não é necessário registrar os horários de intervalo, desde que haja uma pré-assinalação no cartão de ponto.

2. Exceções ao Registro de Jornada:
- Determinadas categorias de trabalhadores estão isentas do controle de jornada, conforme o artigo 62 da CLT. Isso inclui:
- Trabalhadores que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação de horário.
- Gerentes ou exercentes de cargos de gestão, desde que recebam um acréscimo salarial de no mínimo 40% sobre o salário do cargo efetivo.
- Empregados em regime de teletrabalho.

3. Modalidades de Controle de Ponto:
- Registro realizado pelo próprio empregado, em um cartão ou livro de ponto.
- Mecânico: Uso de relógios de ponto mecânicos que registram as marcações em cartões.
- Eletrônico: Utilização de sistemas eletrônicos, como os regulados pela Portaria 671/21 do Ministério do Trabalho, que substituiu as portarias 1510 e 373. Esta portaria estabelece padrões para o Registrador Eletrônico de Ponto (REP), garantindo a autenticidade e segurança das informações registradas.

4. Presunção de Veracidade:
- A não-apresentação dos controles de jornada pelo empregador gera uma presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado em eventuais disputas judiciais. Ou seja, o empregador deve provar que a jornada apresentada pelo empregado não é verdadeira.

Essas obrigações visam garantir a transparência e a proteção dos direitos dos trabalhadores, facilitando a fiscalização e o cumprimento das normas trabalhistas.

19/05/2024

Para que um trabalhador tenha direito ao seguro-desemprego no Brasil, ele precisa atender a diversas condições estabelecidas pela legislação trabalhista, particularmente a Lei nº 7.998, que regulamenta o benefício. As principais condições para ter direito ao seguro-desemprego são:

1. Desemprego Involuntário: O trabalhador deve ter sido dispensado sem justa causa. Conforme o artigo 3º da Lei nº 7.998/1990, o seguro-desemprego é devido ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa.

2. Tempo de Trabalho: O trabalhador precisa ter trabalhado por um período mínimo, que varia de acordo com o número de solicitações do benefício:
- Primeira solicitação: Ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.
- Segunda solicitação: Ter trabalhado pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.
- A partir da terceira solicitação: Ter trabalhado ao menos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa (Art. 3º, inciso I da Lei nº 7.998/1990).

3. Não Estar Recebendo Benefício: O trabalhador não pode estar recebendo nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte (Art. 3º, inciso III da Lei nº 7.998/1990).

4. adastro no Sistema Nacional de Emprego (SINE): O trabalhador deve estar inscrito no Sistema Nacional de Emprego (SINE) e comprovar que está buscando nova colocação no mercado de trabalho (Art. 3º, inciso IV da Lei nº 7.998/1990).

5. Cursos de Qualificação: Em alguns casos, o trabalhador poderá ser exigido a participar de cursos de qualificação profissional oferecidos ou indicados pelo SINE (Art. 3º, § 2º da Lei nº 7.998/1990).

18/05/2024

A estabilidade provisória no emprego é um mecanismo de proteção ao trabalhador que impede a sua dispensa sem justa causa durante determinados períodos. Esta estabilidade é garantida em situações específicas previstas na legislação trabalhista brasileira.

1. Proteção à Maternidade: A empregada gestante tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição Federal).

2. Acidente de Trabalho: O empregado que sofreu acidente de trabalho tem garantia de estabilidade por 12 meses após o término do auxílio-doença acidentário, conforme o Art. 118 da Lei nº 8.213/91.

3. Dirigentes Sindicais: Dirigentes sindicais possuem estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, como previsto no Art. 543, § 3º da CLT.

4. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (C**A): Membros da C**A têm estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, conforme o Art. 10, II, "a" do ADCT.

5. Empregado Eleito para Cargo de Direção em Cooperativa: Garante-se estabilidade ao empregado eleito para cargo de direção em cooperativa, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, segundo o Art. 55 da Lei nº 5.764/71.

15/05/2024

O desvio de função ocorre quando um funcionário é designado para realizar atividades que não fazem parte de suas responsabilidades originais. Isso pode acontecer por diversas razões, como falta de pessoal, necessidade temporária de cobertura ou má gestão de recursos humanos. As consequências podem incluir desmotivação do funcionário, queda na produtividade, conflitos internos e até mesmo questões legais, dependendo das leis trabalhistas locais. Existem vários artigos e teses acadêmicas que abordam o tema do desvio de função, oferecendo insights sobre suas causas, impactos e possíveis soluções.

15/05/2024

No Brasil, a empresa é obrigada a pagar o salário do funcionário afastado por doença por um período de até 15 dias, conforme estipulado pelo artigo 60 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Esse período é conhecido como "período de carência". Após esse período, o funcionário passa a receber o auxílio-doença pela Previdência Social, conforme o artigo 62 da mesma lei. A legislação estabelece esse prazo para garantir a proteção ao trabalhador em caso de doença, evitando que ele fique desampar

15/05/2024

De acordo com a legislação trabalhista brasileira, o trabalhador adquire o direito às férias após completar um período de 12 meses de trabalho, chamado de "período aquisitivo". Esse direito está assegurado no artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Durante esse período, o empregado tem direito a 30 dias corridos de férias, que podem ser divididos em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos. A CLT, em seus artigos 129 e seguintes, estabelece as regras detalhadas sobre as férias, garantindo esse direito como uma medida de descanso e preservação da saúde do trabalhador.

14/05/2024

As consequências legais para o empregador que não paga o salário mínimo aos funcionários estão previstas na legislação trabalhista brasileira e podem incluir multas, indenizações e até mesmo ação judicial por parte dos empregados. Conforme o artigo 487 da CLT, o não pagamento do salário mínimo é considerado falta grave, o que pode resultar na rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, garantindo-lhe direito às verbas rescisórias como se tivesse sido dispensado sem justa causa.
O empregador pode ser penalizado com multas administrativas, conforme estabelecido pelo artigo 634 da CLT, e ficar sujeito a ações judiciais para garantir o pagamento correto dos salários devidos, com base nos princípios da Justiça do Trabalho e nos direitos fundamentais dos trabalhadores assegurados pela Constituição Federal.

14/05/2024

As principais diferenças entre um contrato de trabalho por prazo determinado e por prazo indeterminado estão fundamentadas em teses e artigos da legislação trabalhista brasileira.

1. Prazo de Vigência:
- Contrato por prazo determinado: Conforme o artigo 443 da CLT, tem sua duração limitada a um período pré-estabelecido, podendo ser renovado uma vez, desde que respeitada a legislação.
- Contrato por prazo indeterminado: Não possui limite temporal estabelecido, perdurando enquanto as partes mantiverem a relação laboral. Artigo 443, § 1º da CLT.

2. Rescisão Antecipada:
- Contrato por prazo determinado: A rescisão antecipada pode acarretar o pagamento de indenização ao empregado, a menos que haja justa causa ou acordo entre as partes, conforme artigo 479 da CLT.
- Contrato por prazo indeterminado: Pode ser rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio ou indenização, de acordo com os termos dos artigos 482 e 487 da CLT.

3. Estabilidade e Garantias:
- Contrato por prazo determinado: Geralmente não gera direito à estabilidade no emprego, a menos que haja previsão específica na legislação ou em convenção coletiva.
- Contrato por prazo indeterminado: O trabalhador adquire estabilidade após certo período de serviço, como é o caso da estabilidade pré-aposentadoria prevista em alguns casos pela jurisprudência trabalhista.