Larissa R. F. Scussel - Advogada e Consteladora Sistêmica

Larissa R. F. Scussel - Advogada e Consteladora Sistêmica Especialista em Direito Sistêmico, atua também no Contencioso Judicial/Consultoria Atendimentos com horário agendado e/ou on-line.

08/10/2022

O ato é uma contravenção penal, mas existem projetos que buscam a sua criminalização

13/07/2022

Desde o final de junho, quando foi publicada a Lei 14382/2022, qualquer pessoa com mais de 18 anos tem o direito de trocar o primeiro nome nos cartórios, sem precisar se justif**ar. Veja a lei: https://bit.ly/Lei14382_2022

Até então, havia um prazo para fazer uso desse direito: apenas enquanto o cidadão tivesse mais de 18 e menos de 19 anos. Se não exercesse o direito nesse prazo, não poderia exercer depois.

No caso de alteração no nome em cartório, o nome antigo também deverá f**ar registrado para evitar confusões. E caso o cartório desconfie de alguma fraude ou má intenção, poderá recusar o procedimento.

A alteração do primeiro nome nesses termos só é permitida uma vez na vida. Se quiser alterar o nome novamente, será necessária a via judicial.

13/07/2022

Você sabe quais são os regimes de bens mais comuns?

Para saber mais sobre atos notariais acesse o nosso site!

27/05/2022

Agora é Lei! O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (24) a Lei 14.344 de 2022, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específ**as para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A norma foi batizada de Lei Henry Borel, em referência ao menino de quatro anos morto no ano passado após espancamento no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.

Ao se tornar hediondo, o crime passa a ser inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto. Além disso, o condenado f**a sujeito a regime inicial fechado, entre outras consequências.

13/04/2022

Uma das premissas do Direito do Consumidor é a proteção daquela que é a parte mais vulnerável da relação. Em consonância com esse princípio, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê o dever de indenizar o cliente por danos causados pelo serviço defeituoso, mesmo que...

Não perde! O motivo deste receio, remonta uma lei de 1960, a chamada LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, que em seu arti...
11/04/2022

Não perde! O motivo deste receio, remonta uma lei de 1960, a chamada LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, que em seu artigo 39, previa que a PENSÃO POR MORTE seria extinta caso a MULHER - isso mesmo, apenas a MULHER viesse a contrair novas núpcias.

Entretanto, essa legislação NÃO está mais em vigor.
Atualmente, a Lei n° 8.213 / 91 (lei que disciplina os
benefícios concedidos pelo INSS), NÃO prevê mais essa situação.

‼️Mas, ATENÇÃO! Essa regra vale tão somente aos
segurados do INSS. Em alguns regimes próprios de previdência, essa regra ainda existe, e o novo casamento pode afetar o benefício do viúvo.

✨Essa informação foi útil para vocês? Me deixem saber nos comentários!

Segue a gente para ver mais conteúdos como esse.
08/04/2022

Segue a gente para ver mais conteúdos como esse.

Quando os empregados domésticos trabalham no mesmo local ao menos três vezes por semana precisa ter registro em carteira...
06/04/2022

Quando os empregados domésticos trabalham no mesmo local ao menos três vezes por semana precisa ter registro em carteira e observar seus direitos e deveres.

✨ Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.✨

NÃO! Se o funcionário possui atestado médico, ele não pode trabalhar nem em home office. O atestado médico tem respaldo...
04/04/2022

NÃO! Se o funcionário possui atestado médico, ele não pode trabalhar nem em home office. O atestado médico tem respaldo legal e presunção de veracidade, ele dá prazo para a pessoa se recuperar do que a afeta e voltar a trabalhar normalmente em seguida!

Assim, se o médico demanda afastamento do trabalho, as atividades não podem ser cumpridas em casa! A empresa não tem poder para determinar as próprias regras de afastamento, é preciso seguir as orientações do atestado médico.

✨✨Essa informação foi útil para você? Deixe a resposta nos comentários!

De acordo com o artigo 1.784 do Código Civil, com a morte do autor da herança, o patrimônio é transferido imediatamente ...
01/04/2022

De acordo com o artigo 1.784 do Código Civil, com a morte do autor da herança, o patrimônio é transferido imediatamente para seus herdeiros. No entanto, na prática, sabemos que não é bem
assim. 🥲🥲

👉🏻 Para que seja formalizada essa transmissão é
necessária a realização do inventário. Somente através do inventário é que haverá a alteração na titularidade dos bens deixados pelo falecido. Isso sem contar na necessidade de pagamento de eventuais dívidas, bem como do ITCD, que é o imposto devido em razão da morte.

Dessa forma, apesar da previsão do direito de saisine, ou seja, da transmissão imediata dos bens, a prática se mostra bem diferente da teoria. E mesmo acontecendo em um momento de fragilidade dos herdeiros, que acabaram de perder um ente querido, deve haver uma organização e planejamento para a feitura do inventário e para o pagamento do ITCD, a fim de se evitar o pagamento de multa e juros, além da possibilidade de um desconto no imposto.

🙋🏼‍♀️ E você já sabia dessa informação?

Atualmente, principalmente no âmbito das redes sociais, ao se deparar com situações de ofensas e xingamentos, é bastante...
30/03/2022

Atualmente, principalmente no âmbito das redes sociais, ao se deparar com situações de ofensas e xingamentos, é bastante comum que se levante a hipótese de crimes de calúnia, difamação ou injúria.

Entretanto, embora todas sejam classif**adas como
crimes contra a honra, elas possuem algumas distinções:

⚜️ Entende-se como CALUNIA (artigo 138 do Código Penal), o ato de acusar falsamente um fato CRIMINOSO a alguém, ou seja, contar uma história mentirosa na qual a vítima teria cometido um crime. Por exemplo: Uma moradora que conta para a vizinhança que sua empregada furta seus bens, sabendo que, esta notícia é falsa. A pena para este tipo de crime é de detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

⚜️ Por outro lado, DIFAMAÇÃO (artigo 139 do Código Penal) possui a finalidade de ofender a REPUTAÇÃO de alguém. Para exemplif**ar, temos o caso do funcionário que conta para os colegas de trabalho que o seu chefe mantém um caso com a secretária. A pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

⚜️ Enquanto, INJÚRIA (artigo 140 do Código Penal) é qualquer ofensa destinada a ferir a DIGNIDADE de alguém, como por exemplo, o caso de uma discussão na qual uma pessoa afirma que a outra é "imbecil". Uma vez configurada, a pena da injúria é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

E aí, conseguiu diferenciar agora os termos?

O atraso de voo é um problema comum na hora de viajar e também uma das principais preocupações dos passageiros. 🙇🏼‍♀️O f...
28/03/2022

O atraso de voo é um problema comum na hora de viajar e também uma das principais preocupações dos passageiros. 🙇🏼‍♀️

O fato é que os voos podem decolar depois do horário previsto inicialmente por vários motivos. Mas, para isso não se tornar um transtorno, vamos mostrar os seus direitos no caso de alteração da viagem, voo atrasado ou cancelado.

Os atrasos do voos podem ser acusados por condições meteorológicas, congestionamento aéreo, problemas com tripulação, manutenção da aeronave e baixo volume dos passageiros.

O consumidor que tenha seu voo atrasado possui direito à compensação em forma de assistência material para comunicação, alimentação e acomodação.

A Resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe sobre os direitos e deveres dos passageiros em caso de atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela companhia aérea. Ela prevê o oferecimento de assistências de maneira gradativa.

⚜️ Ou seja: quanto maior o tempo de espera a partir do momento que houve o atraso, maior a assistência dada ao passageiro.

Para os casos de atrasos superiores ao período de 4 horas, a empresa também deve oferecer ao consumidor as seguintes opções:

•Reembolso integral da passagem, incluindo a tarifa de embarque. Neste caso, a empresa pode suspender as assistências;
•Realização do trajeto por outro meio de transporte;
Reacomodação em outro voo, seja ele da própria companhia aérea ou não.

E ATENÇÃO: Ainda que a companhia aérea cumpra todos os protocolos, caso o passageiro chegue ao destino final com um atraso de 4 horas ou mais, ele também pode buscar uma indenização por danos morais. O mesmo vale para quem for avisado do atraso com menos de 72h do horário de partida.

E aí gostou da informação?

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A. Brasil, Nº 1744
Medianeira, PR
85884000

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