Débora B. Fracaro Advocacia

01/12/2022

⚖️A Revisão da vida toda é uma ação judicial, do qual os aposentados e pensionistas pedem para que todas as contribuições anteriores a julho de 1994 sejam consideradas no cálculo de benefício.

⚫️É realizado um cálculo da média mensal que irá considerar todos os salários do trabalhador, mesmo em outras moedas, como Cruzeiro real e Cruzeiro.

➡️Para se beneficiar da "revisão da vida toda", é preciso preencher os seguintes requisitos:

1️⃣Ter aposentadoria com data de início entre 29/11/1999 e 12/11/2019, para que tenha havido a aplicação da regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/1999;
2️⃣Ter altos salários antes de 1994, cujas contribuições ao serem computadas farão diferença no cálculo do valor;
3️⃣Ter recebido o primeiro pagamento do benefício nos últimos 10 anos, desde que seja antes da reforma da Previdência, que entrou em vigor em novembro de 2019;
4️⃣Ter começado a contribuir com o INSS antes de julho de 1994.

🟢Pode pedir a revisão somente quem recebeu o primeiro pagamento do benefício previdenciário nos últimos 10 anos, em razão do prazo decadencial.

🟢Esse prazo é contado a partir do mês seguinte à data em que o segurado recebeu a primeira aposentadoria e/ou pensão por morte.

👇🏻Benefícios que podem ser revistos:

✔️aposentadoria por idade;
✔️aposentadoria por tempo de contribuição;
✔️aposentadoria especial;
✔️aposentadoria da pessoa com deficiência;
✔️aposentadoria por invalidez;
✔️pensão por morte.

⚠️⚠️
Se você se enquadra nos requisitos acima, contrate um advogado(a) especialista de sua confiança para que realize os cálculos específicos, garantindo os seus direitos!
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🔰Salve!

01/12/2022

Revisão da vida toda aprovada pelo STF

Vitória para os segurados 👏🏻⚖️

14/08/2022

💙Ser pai é se fazer presente, independentemente das circunstâncias.

💙Pai é espelho, proteção, benção, conselho.

💙É ser apoio e Porto Seguro em todos os momentos.

💙Pai é amor ❤️

💙Feliz Dia dos Pais💙

28/05/2022

⚠️Foi sancionado a Lei 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, em referência ao menino assassinado em 2021.

Punições mais severas para quem comete homicídio contra criança ou adolescente menor de 14 anos.

✅Confira no post, arrastando a imagem ao lado algumas mudanças.

03/03/2022

⁉️E você tem dúvidas se já está no tempo certo de pedir a sua aposentadoria?

⁉️Tem dúvidas quanto ao valor que irá receber caso se aposente?

⁉️Tem dúvidas qual seria o melhor benefício?

⁉️Falta anos para se aposentar e quando se aposentar quer ter uma renda alta?

⚠️Todas essas dúvidas e muito mais você pode estar sanando em um planejamento previdenciário.

✅Contrate um(a) advogado(a) de sua confiança e solicite um planejamento.

25/01/2022

E a adoção de forma estratégica e eficaz para a transferência do patrimônio de uma pessoa após a sua morte.

✅O planejamento sucessório visa proteger o patrimônio, com a vantagem de organizar os bens e a divisão entre os herdeiros, evitando conflitos.

➡️Há várias formas de planejamento entre elas:

▪️Seguro de vida;
▪️Previdência privada;
▪️Conta bancária conjunta;
▪️Doações com cláusula de usufruto;
▪️Testamento;
▪️Holding familiar.
▪️Entre outros…

⚖️A nossa legislação permite a todos a realização de planejamento sucessório, garantindo rapidez na sucessão dos bens.

⚠️Atenção⚠️

➡️Para a realização do planejamento sucessório é necessário que seja realizado por advogado(a) especialista, garantindo o análise do patrimônio e as peculiaridades do caso concreto, sugerindo os mecanismos mais interessantes para cada caso!

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Nos pergunte❗️

07/01/2022

⚖️⚖️

06/01/2022

✅ E começamos 2022 com esse informativo importantíssimo.

➡️Com o reajuste do salário mínimo de R$ 1.100,00 para R$ 1.212,00 em 2022, os valores das contribuições previdenciárias alteraram.

➡️O post serve de referência para você que já contribui ou que queira começar a contribuir com o INSS, com valores atualizados!

Obs” cód: -> significa código de pagamento, para preenchimento da GPS mensal.

O porque importantíssimo ⁉️
Ex:
Se você é um contribuinte individual (20%) que contribuía no patamar do S. Mínimo (R$1.100,00) 2021 = R$ 220,00 e com o reajuste continuar nesse valor, não será computado a contribuição, devendo fazer um recolhimento complementar (dentro do prazo) para então computar.

⚠️ O segurado só terá reconhecido como tempo de contribuição a competência cuja contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo exigido, que esse ano 2022 passou a vigorar sobre o mínimo de R$ 1.212,00.

Então se atente-se✅

⚠️ ⚠️
Os valores aqui citados são para as competências a partir de 01/2022.

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24/12/2021