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Laura Emanuele Bosqueiro - Sociedade Individual de Advocacia

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Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Laura Emanuele Bosqueiro - Sociedade Individual de Advocacia, Firma de advogados, Rua Reinaldo Roque Barancelli, nº 28, Maximiliano de Almeida.

29/09/2023

Fonte: Conselho Nacional de Justiça- CNJ.

🏠 De acordo com a Lei do Inquilinato, o dono do imóvel tem o direito de vender a sua propriedade a qualquer momento, mesmo que ela esteja ocupada. Mas se você é inquilino e uma situação similar acontecer, não precisa entrar em desespero. Essa mesma lei obriga que a preferência de compra deste imóvel seja sua, em igualdade de condições com terceiros.

Uma vez que o proprietário tenha registrado o comunicado formal, você terá até 30 dias para manifestar ou não o interesse em comprar. Caso não queira, verifique o que rege o seu contrato de aluguel a respeito da desocupação do imóvel.

22/08/2023

Fonte: Senado Federal.

Você sabe se tem direito a um adicional no seu salário? Adicional é um valor que se soma à remuneração do trabalhador como complemento pelo trabalho realizado em condições adversas. A imagem mostra alguns desses adicionais.

03/08/2023

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

No regime da comunhão universal, todos os bens adquiridos pelo casal, antes e depois do casamento, bem como as respectivas dívidas, pertencerão a ambos, respeitando as exceções previstas no artigo 1.668 do Código Civil.

Dessa maneira, ao formar um único patrimônio, é possível a constrição judicial, isto é, o impedimento de alienação ou oneração, dos bens do cônjuge do devedor, ainda que este não tenha sido parte no processo, respeitando nessa hipótese a sua metade.

mulher e homem pensativos e ao redor deles, moedas, cofre, dinheiro e calculadora. Abaixo o texto: No lucro e na dívida. Cônjuge do devedor pode ter seus bens penhorados se forem casados em comunhão universal de bens

01/08/2023

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

31/07/2023

Fonte: Senado Federal.

O diabetes afeta milhões de brasileiros. Quem tem diabetes tem direito a receber do SUS, gratuitamente, alguns medicamentos necessários ao tratamento. É o que diz a Lei n. 11.347/06.

21/07/2023

Fonte: Senado Federal.

19/06/2023

🚰 Manter todas as despesas do mês em dia pode ser desafiador para parte da população. E, muitas vezes, o pagamento de alguns serviços essenciais como energia elétrica, água e telefonia podem ficar prejudicados.

Mesmo que o consumidor esteja inadimplente, a suspensão do fornecimento do serviço não pode ocorrer de uma hora para a outra. É obrigação da concessionária comunicar previamente a interrupção. Caso o usuário não receba a notificação antecipadamente, não será cobrada taxa de religação, e a empresa será multada: é o que diz a Lei 14.015/2020.

Além disso, é proibida a suspensão da prestação desses serviços às sextas-feiras, aos sábados, domingos, feriados ou às vésperas de feriado.

: esse post possui texto alternativo.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

02/05/2023

Fonte: Conselho Nacional de Justiça- CNJ.

📱Imagina receber uma mensagem dizendo que foi sorteado para receber uma oferta muito vantajosa e tudo o que você precisa fazer é clicar em um link. CUIDADO! Isso pode ser um golpe conhecido como phishing.

🎣 Phishing é um termo originado do inglês (fishing) que, no mundo virtual, refere-se a um roubo de identidade on-line. Uma das principais características dessa prática é atrair a atenção do usuário por curiosidade ou vantagem financeira. A ideia é induzir o usuário a fornecer dados financeiros, por meio de páginas falsas, ou introduzir algum tipo de vírus ou programa em seu celular ou computador.

A Lei 14.155/2021 tornou esse tipo de crime mais grave: aumenta a pena das violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet.

: esse post possui texto alternativo.

09/03/2023

Fonte: Senado Federal.

A Lei 14.443/22 também reduziu de 25 para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a esterilização voluntária. O texto, aprovado pelo Senado em agosto de 2022, foi sancionado no dia 2 de setembro e teve um prazo de 180 dias para passar a valer.

06/03/2023

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Ao analisar o Tema 1.111 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ fixou duas teses sobre veículos agrícolas e o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). São elas:

1 - O infortúnio qualificado como acidente de trabalho também pode ser caracterizado como sinistro coberto pelo DPVAT, desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente com veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade.

2 - Os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo DPVAT.

Ilustração de trator em fazenda e o texto "DPVAT deve cobrir acidente de trabalho em veículo agrícola capaz de transitar por vias públicas"

24/02/2023

Vitória nossa, mulheres! 👏🏻❤️

Fonte: Senado Federal

30/01/2023

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

🤯 Uma das principais causas que afastam os brasileiros do trabalho é a Síndrome de Burnout. Classificado como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2022, esta doença está definida como uma síndrome psicológica em ascensão. Segundo a Associação Internacional de Manejo do Estresse, no Brasil, 72% das pessoas que estão no mercado de trabalho sofrem de alguma sequela ocasionada por estresse e cerca de 20 mil brasileiros anualmente precisam de afastamento médico por doenças mentais relacionadas ao trabalho.

⚠️ Precisamos estar atentos aos primeiros sinais da Síndrome de Burnout, que possam surgir em nós ou em colegas de trabalho.

👉 Para entender: o burnout é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade. Os principais sinais desta síndrome são: cansaço excessivo - tanto físico ou mental, tensão emocional, desinteresse pelo trabalho, além de uma sensação de ineficácia e falta de realizações.

⚪ | Neste primeiro mês do ano, reforçamos a importância dos cuidados com a saúde mental. Uma humanidade mais saudável pressupõe respeito à condição psicológica de todos.

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