Morgado Reis - Advogados

04/09/2026

[INFORMATIVO JURÍDICO] STJ valida a Revisão da Contribuição Única
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento recente validando a tese da “Revisão da Contribuição Única”, afastando a aplicação do divisor mínimo em benefícios concedidos com base nas regras iniciais da Reforma da Previdência.
⚖️ O que isso significa?
Para os casos que se enquadram nos requisitos, tornou-se possível o recálculo do benefício mediante o descarte de contribuições que reduzem a média salarial, podendo impactar o valor da Renda Mensal Inicial (RMI).
🗓️ Quem pode ter direito à análise?
Segurados que preencheram os requisitos para a aposentadoria no período entre 13/11/2019 e 04/05/2022. Após essa janela temporal, a legislação foi alterada e instituiu um novo divisor obrigatório.
⚠️ Atenção: A aplicação da tese não é automática e não se aplica a todos os casos. É fundamental a realização de cálculos previdenciários individualizados para atestar a viabilidade e se o recálculo resulta, de fato, em um cenário vantajoso para o segurado.
A informação é o primeiro passo para resguardar seus direitos.

04/04/2026

A dúvida sobre a possibilidade de estagiários fazerem hora extra é frequente e gera incertezas tanto para os estudantes quanto para as empresas.

De acordo com a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008), o estagiário não pode fazer hora extra.

Isso se deve à natureza jurídica do estágio, que não se configura como um contrato de trabalho, mas como uma atividade de aprendizado profissional.

Em razão disso, para garantir que o estudante tenha tempo para conciliar o aprendizado com outras atividades, a carga horária do estágio é limitada da seguinte forma:

-> Máximo de 4 horas para ensino especial e fundamental;

-> Máximo de 6 horas para ensino médio e superior.

Compreender os direitos e deveres relacionados ao estágio é fundamental para garantir uma experiência enriquecedora e segura para os envolvidos.

Compartilhe este post com algum estagiário que você conheça!

29/03/2026

06/03/2026

Se você trabalhou parte da vida no campo e parte na cidade, sabia que pode somar esses tempos para alcançar sua aposentadoria?

Isso é possível graças à aposentadoria híbrida!

Essa aposentadoria permite combinar o tempo de trabalho no meio rural e urbano, garantindo acesso ao benefício mesmo que você tenha alternado entre essas atividades ao longo da vida.

É ideal para pessoas que contribuíram por períodos intercalados e não conseguem se aposentar pelas regras tradicionais.

Para ter direito a ela, é necessário:

1 – Somar o tempo de trabalho rural e urbano;

2 – Cumprir os requisitos de idade e carência (tempo mínimo de contribuição);

3 – Comprovar as atividades realizadas, seja no campo ou na cidade.

Se você já tinha os requisitos antes de 13/11/2019, segue as regras antigas:

→ Homens: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição;

→ Mulheres: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Após a reforma:

→ Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.

→ Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Há ainda regras de transição, ideais para quem começou a contribuir antes da reforma, mas não completou os critérios a tempo.

Quer saber mais ou precisa de ajuda?

Fale com um advogado especializado em direito previdenciário. .

01/03/2026

Você sabia que, a depender do caso, o filho ou irmão autista poderá receber pensão por morte vitalícia?

Isso mesmo!

A regra geral brasileira é que filhos ou irmãos do segurado falecido só poderão receber a pensão por morte até os 21 anos.

No entanto, caso o beneficiário tenha deficiência mental ou intelectual, ou deficiência grave, esse valor continua até o final da vida.

Vale destacar que, nesse sentido, a legislação equipara os autistas às pessoas com deficiência para todos os fins legais.

Ocorre que nem todos os autistas possuem também uma deficiência mental/intelectual.

Então, a possibilidade ou não do benefício vitalício vai depender das circunstâncias do caso concreto e do grau de deficiência.

Quer saber se você ou alguém que conhece tem direito à pensão por morte vitalícia?

Procure auxílio jurídico especializado!

22/02/2026

Você já ouviu falar da carência do INSS?

Trata-se do tempo mínimo de contribuição necessário para o recebimento de um benefício previdenciário, a exemplo do auxílio por incapacidade temporária.

Mas será que a carência será sempre exigida a esse auxílio?

A resposta é não! Há duas situações nas quais ela não será exigida. São elas:

1. Acidente de qualquer natureza;
2. Uma das doenças previstas na Lei da Previdência Social, como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, Parkinson, entre outras.

Para isso, recomendamos consultar o próprio INSS ou um profissional que atue com Direito Previdenciário.

17/02/2026

Quer uma renda extra? Vender suas férias pode ser uma opção!

Ao adquirir 30 dias de férias, você pode vender até 10 deles ao seu empregador em troca de uma remuneração adicional.

Isso significa que, naquele mês, você receberá o salário normal, mais um adicional de 1/3 do salário e o valor correspondente a 10 dias trabalhados.

Mas lembre-se, a decisão de vender seus dias de descanso é sua e o empregador não pode te forçar a isso.

Tem alguma dúvida? Conte a nossa ajuda para saná-la.

08/02/2026

O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é um benefício previdenciário destinado aos segurados do INSS que, por motivo de doença ou acidente, ficam incapacitados para o trabalho, em regra, por mais de 15 dias consecutivos.

Por meio dele, o segurado receberá o benefício enquanto durar a incapacidade ou até que o segurado seja considerado apto para trabalhar novamente!

Para ter direito ao auxílio, será necessário que o segurado:
1- comprove a sua incapacidade por meio de laudos médicos;
2- passe por perícia médica do INSS; e.
3- cumpra carência de 12 meses de contribuição, quando necessário.

Lembramos que é fundamental buscar informações atualizadas e confiáveis e, principalmente, consultar um especialista em Direito Previdenciário.

06/02/2026

Receber a notícia de indeferimento do pedido de aposentadoria é algo que ninguém gostaria.

Então, vamos conhecer alguns motivos comuns para que você evite cair nessa cilada!

O INSS pode indeferir um pedido de aposentadoria por diversas razões. Entre elas, temos:

1) Não preenchimento dos requisitos: é comum que o segurado se engane quanto ao preenchimento dos requisitos da aposentadoria. Isso pode ocorrer devido a erro na contagem do tempo de contribuição ou carência, por exemplo.

2) Pendências no CNIS não resolvidas pelo segurado: o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é o extrato contributivo do segurado. É com base nele que o INSS analisará o pedido. Não resolver um indicador de pendência pode ser fatal para seu pedido.

3) Não reconhecimento de período contributivo: pode ocorrer de o INSS não reconhecer algum período de contribuição, principalmente quando há alguma divergência no CNIS ou quando faltam provas da contribuição.

4) Documentos insuficientes: nesse caso, o segurado não apresentou provas robustas que comprovassem seu direito.

5) Não cumprimento de exigência solicitada pelo INSS: em regra, o INSS abre prazo para que o segurado resolva situações de pendências. Caso não seja cumprida a exigência, o pedido é negado.

6) Não comparecimento à perícia médica do INSS: se por algum motivo o segurado não comparece à perícia, o pedido é negado.

Toda decisão de indeferimento deve vir acompanhada da justificativa. Assim, é importante fazer uma análise aprofundada para identificar se a situação é reversível.

Nesses casos, será possível recorrer do indeferimento na via administrativa.

Busque um advogado previdenciarista de sua confiança para te ajudar!

03/02/2026

Será que existe diferença entre os intervalos interjornada e intrajornada?

Leia este post e descubra!

O intervalo interjornada refere-se ao período de descanso que o trabalhador deve ter entre dois dias de trabalho consecutivos, ou seja, entre o fim de uma jornada e o início da próxima.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ele deve ser de, no mínimo, 11 horas.

Seu objetivo é garantir que o trabalhador tenha tempo suficiente para descansar, recuperar-se e estar apto para o próximo turno.

O intervalo intrajornada ocorre dentro do horário de trabalho, conhecido como almoço.

Para turnos que excedem seis horas diárias, é obrigatório uma pausa para refeição e descanso de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas.

Para jornadas de até seis horas, o intervalo é de 15 minutos.

Ademais, se esse momento não for concedido, o funcionário tem direito a receber esse tempo como hora extra.

Portanto, a resposta é sim: há diferença entre essas duas modalidades!

Ambos os tipos são essenciais para preservar a saúde e o bem-estar dos membros da equipe, sendo obrigatórios por lei.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Procure um advogado especialista na área para te auxiliar!