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Márcia Santos - Advocacia

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Márcia Santos - Advocacia

TRABALHISTA - PREVIDÊNCIARIO - CÍVEL

26/05/2026

Hoje, dia 26 de maio de 2026, entra em vigor uma das atualizações mais importantes da história recente do Direito do Trabalho: as novas diretrizes da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1).

A partir de agora, a saúde mental e os riscos psicossociais deixam de ser uma mera recomendação ou pauta de bem-estar corporativo para se tornarem uma EXIGÊNCIA LEGAL obrigatória em todas as empresas do país.

🚨 O QUE MUDOU NA PRÁTICA?
A nova NR-1 determina que os riscos psicossociais devem integrar obrigatoriamente o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos). Isso significa que os empregadores têm o dever legal de mapear, mitigar e combater fatores de risco que afetam a mente do trabalhador, tais como:

• Jornadas de trabalho exaustivas e sobrecarga crônica;
• Cobranças desmedidas e metas sabidamente inalcançáveis;
• Casos de assédio moral, sexual ou discriminação silenciados;
• Ambientes de trabalho com alta pressão psicológica e falta de suporte.

👤 PARA OS TRABALHADORES:
Essa mudança consolida o direito fundamental a um meio ambiente de trabalho psicologicamente seguro. Transtornos como a Síndrome de Burnout, ansiedade crônica e depressão desencadeados pela profissão passam a ter uma barreira de proteção fiscalizatória muito mais severa. O adoecimento mental decorrente do trabalho não pode mais ser negligenciado ou tratado como "frescura".

🏢 PARA AS EMPRESAS:
O momento exige adequação imediata. Negligenciar a nova NR-1 resultará em fiscalizações rigorosas, multas pesadas e um aumento expressivo no passivo trabalhista por meio de ações de indenização e pedidos de rescisão indireta. É fundamental implementar canais seguros de escuta e denúncia, além de treinar lideranças.

A prevenção sempre foi o melhor caminho jurídico — e agora, também é a regra do jogo.

💬 Como está o ambiente de trabalho por aí? Você sente que a sua empresa já está se preparando para cuidar da saúde mental da equipe?

Ficou com alguma dúvida sobre como a nova NR-1 impacta o seu negócio ou o seu contrato de trabalho? Escreva nos comentários ou entre em contato conosco através do link da bio. 💼✨

PGR Burnout Di

19/05/2026

Nova identidade.
A mesma essência. ⚖️

Nossa marca evoluiu para representar tudo aquilo que acreditamos:
força, credibilidade, sofisticação e compromisso.

Bem-vindos à nova fase da Márcia Santos Advocacia.

12/05/2026

Se a trabalhadora descobre a gravidez durante o vínculo empregatício, inclusive no período de experiência, ela passa a ter direito à estabilidade provisória.

Ou seja: não pode ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

⚖️ Esse entendimento já está consolidado na Justiça.
A proteção existe independentemente do tipo de contrato e até mesmo se o empregador não tinha conhecimento da gestação.

Na prática, isso garante dois caminhos para a trabalhadora:

✔️ Retorno ao trabalho, com a reintegração ao cargo;
ou
✔️ Recebimento de indenização, com todos os salários e direitos do período de estabilidade.

E tem um detalhe importante:
quem decide é a gestante. Ela não é obrigada a voltar ao emprego se optar pela indenização.

O objetivo dessa garantia é proteger a mãe e o bebê, assegurando estabilidade e segurança em um momento tão delicado.

⚖️ Informação também é um direito.

05/05/2026

DEMISSÃO POR WHATSAPP: É VÁLIDA?

Muita gente tem dúvidas sobre esse tema, e decisões recentes da Justiça do Trabalho ajudam a esclarecer.

Uma decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) entendeu que a comunicação da dispensa por WhatsApp pode ser válida, já que a legislação não exige um meio específico para o desligamento.

📌 No entanto, o próprio entendimento reforça que:

O uso do aplicativo, por si só, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais.

❗ A análise depende da forma como a comunicação foi realizada.

Pode haver direito à indenização quando houver:

• Constrangimento
• Humilhação
• Exposição indevida
• Tratamento desrespeitoso

📱 Além disso, mesmo quando realizada por mensagem, a comunicação deve ser:

✔️ Clara
✔️ Respeitosa
✔️ Com confirmação de recebimento

⚖️ Importante destacar que o empregador continua obrigado a cumprir todas as formalidades legais, como:

• Pagamento das verbas rescisórias no prazo legal
• Baixa na CTPS
• Entrega da documentação necessária

💼 Ou seja:
O meio de comunicação não é o único fator relevante, o contexto e a forma da dispensa são determinantes para a análise jurídica.

📌 Referência: decisão da 7ª Turma do TRT-4 (conforme divulgado pelo Consultor Jurídico)

📲 Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica.

01/05/2026

Se você se aposentou por invalidez, ou conhece alguém nessa situação, talvez já tenha surgido a dúvida: é possível sacar o FGTS? 🤔

A boa notícia é que sim! ✅

A aposentadoria por invalidez está entre as situações que permitem o saque total do FGTS. Esse recurso pode ser essencial para dar mais estabilidade financeira em um momento tão sensível.

💡 O valor pode ajudar no custeio de tratamentos, ajustes no dia a dia e trazer um pouco mais de tranquilidade enquanto você reorganiza sua rotina.

Mas vale lembrar: cada caso tem suas particularidades ⚖️
Por isso, entender os detalhes da sua situação é fundamental para garantir que nenhum direito fique para trás.

🤝 Contar com a orientação de um advogado de confiança faz toda a diferença para conduzir tudo com segurança e da forma correta.

28/04/2026

🚨 *ALERTA DE GOLPE*

Criminosos estão utilizando *inteligência artificial para clonar a voz de advogados* e aplicar golpes em clientes.

📞 O golpe geralmente começa assim:
Você recebe uma mensagem ou áudio informando que *ganhou o processo*.

💰 Em seguida, pedem um pagamento *urgente* para “liberar o valor”.

🎙️ O mais preocupante:
A voz parece real, mas pode ser uma imitação feita com tecnologia.

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⚠️ *Fique atento:*

• Não faça pagamentos sem confirmação
• Desconfie de pedidos urgentes
• Sempre confirme pelos canais oficiais do escritório

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⚖️ Nosso escritório *NÃO solicita pagamentos por WhatsApp ou mensagens inesperadas*.

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📲 Recebeu algo suspeito?
Entre em contato imediatamente conosco, por meio dos nossos canais oficiais.

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📌 Fonte: G1 Paraná

💬 Compartilhe este alerta e ajude a proteger outras pessoas.

20/04/2026

🔍 Você sabia que a prevenção é a melhor estratégia para evitar dores de cabeça legais? Se você ainda não incluiu a consultoria jurídica na sua rotina, pode ser hora de revisar essa ideia! Vamos te ajudar a não cair em armadilhas!

📅 Um passo essencial para garantir que sua empresa esteja sempre em dia é agendar consultas preventivas. Isso não só ajuda a evitar problemas futuros, mas também poderá fornecer insights valiosos através da experiência do seu advogado. Menos estresse significa mais foco no que realmente importa: seu negócio!

✍️ A análise regular de contratos é fundamental! A última coisa que você deseja é ser pego de surpresa por uma cláusula obscura que poderia ter sido identificada antes de assinar. Revise sempre os documentos com um olhar atento e, caso necessário, peça ajuda profissional. Eles podem abrir seus olhos para detalhes importantes!

🔒 E, claro, revisar suas políticas de compliance! É essencial que todos os seus processos estejam alinhados com a legislação vigente. Uma política eficaz reduz riscos e traz mais segurança para todos os envolvidos.

📂 Não esqueça de manter seus documentos organizados. Um bom arquivo é seu melhor amigo na hora de consultar um advogado. E, finalmente, esteja sempre ciente dos prazos! Um calendário jurídico pode ser um aliado e tanto para não perder nenhuma data importante!

💼 Portanto, não deixe a sorte decidir antes que seja tarde demais. A prevenção é o caminho mais seguro e inteligente!

16/04/2026

🏡🔑 Quer garantir que seu patrimônio esteja 100% protegido? Descubra os 5 passos essenciais para registrar sua propriedade com segurança! Não deixe sua maior conquista vulnerável!

Primeiro passo: Verifique os documentos necessários! Antes de mais nada, é hora de reunir a papelada! Escritura, RG, CPF… tudo em mãos! Essa é a base que vai te proteger e te dar a tranquilidade que você merece. 🗂️✅

Segundo: Consulte um advogado especializado. Aqui entra a importância de ter um aliado! Um especialista vai te guiar pelos meandros legais, evitando erros bacanas que podem engarrafar seu registro. Confiar na experiência de quem entende do assunto faz toda a diferença! ⚖️🤝

Terceiro: Faça o registro no cartório! Com tudo pronto e o advogado ao seu lado, é hora de ir ao cartório! Esse é o momento decisivo para garantir seus direitos e assegurar que sua propriedade é realmente sua. 🚪🥳

💡 A inquietação é real! Cada dia que passa sem registrar pode trazer riscos. Então, por que adiar a segurança do seu patrimônio? A hora de agir é agora, e você não vai querer perder essa oportunidade! ⏳🔥

Por último, mas não menos importante, queremos saber de você! Qual passo vai iniciar hoje para proteger seu bem? Comente aqui e compartilhe sua jornada! Vamos juntos nessa missão! 💪💬

09/06/2025

Na qualidade de presidente da comissão de eventos da nossa honrosa OAB Mauá, convido a todos vcs clientes e amigos a participarem da nossa 8.ª Festa Julina que será dia 11/07. Passe para o lado o post acima e terá todas as informações. Conto com a presença de todos. Será uma linda festa! Convites antecipados, favor chamar no WhatsApp do escritório. 🌾🌵🌽👨‍🌾

17/03/2025

Atenção ao comunicado! 📢📢📢📢

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