Débora Reis Advocacia

21/12/2025

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05/12/2024

01/08/2023

Notícias do TST
TST invalida norma coletiva que limita abono de faltas por atestado a 48 horas

https://www.tst.jus.br/-/tst-invalida-norma-coletiva-que-limita-abono-de-faltas-por-atestado-a-48-horas%C2%A0

Tribunal Superior do Trabalho

09/07/2023

https://www.facebook.com/100044426979777/posts/792400895584136/?mibextid=Nif5oz

Mesmo que o consumidor tenha sido notificado por e-mail ou SMS, é dever do órgão mantedor do Cadastro de Proteção ao Crédito comunicá-lo previamente por escrito antes de realizar a inclusão de seu nome na lista de inadimplentes. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dessa forma, o consumidor terá tempo para pagar a dívida, impedindo a negativação, ou adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal.

Confira mais sobre o REsp 2.056.285: https://bit.ly/46BScuQ

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02/07/2023

https://www.facebook.com/100044426979777/posts/790166905807535/?mibextid=Nif5oz

Sim, o Código Civil também previu que árvores e seus frutos poderiam ser motivos de desentendimento entre vizinhos e, no capítulo sobre direitos de vizinhança, trouxe três artigos com redação bem direta e clara sobre o tema. Confira abaixo:

🌳 Art. 1.282 - A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.
🌿 Art. 1.283 - As raízes e os ramos de árvore que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortados até o plano vertical divisório pelo proprietário do terreno invadido.
🍎 Art. 1.284 - Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.

Lembre-se: caso uma situação assim seja motivo de briga, não transforme essa situação em um processo judicial. Busque primeiro a conciliação, um método rápido, eficaz e muito menos burocrático.

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03/03/2023

https://www.facebook.com/100044426979777/posts/725603925597167/?mibextid=Nif5oz

💔 Geralmente, o divórcio é um momento complicado, principalmente quando existem filhos envolvidos. Dúvidas sobre como ficará o relacionamento com eles, com que frequência e de que forma se dará o contato com eles e quais direitos de cada genitor são muito comuns neste momento.

De acordo com o Código Civil, há duas espécies de guarda: a guarda unilateral e a guarda compartilhada. Importante frisar que guarda compartilhada não significa domicílio alternado da criança, mas sim que a responsabilidade pela educação e pelo bem-estar são de competência de ambos os genitores. Na prática, a criança deve ter domicílio definido e o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre os pais.

➡️ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oferece um curso chamado "Oficina Pais e Mães On-line" para que famílias que estão passando por esse processo lidem melhor com a situação junto aos filhos. O curso traz como um dos temas a alienação parental. Conheça em cnj.jus.br/eadcnj

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13/10/2022

https://www.facebook.com/100064823102413/posts/480118210825612/

A Terceira Turma do STJ decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao matrimônio.

O colegiado considerou que não há impedimento ao reconhecimento da união estável no período de convivência anterior ao casamento, mas, a partir desse momento, tal união se transforma em concubinato (simultaneidade de relações).

Saiba mais: http://kli.cx/ht1g

foto de duas pessoas segurando uma aliança com um coração de papel partido no meio. abaixo o texto: "Traição é traição União estável paralela não pode ser reconhecida, ainda que iniciada antes do casamento"

29/09/2022

https://www.facebook.com/100044426979777/posts/618476826309878/

21/06/2022

https://www.facebook.com/100044426979777/posts/552396819584546/

🏪 🤕 Acidentes em estabelecimentos comerciais podem ocorrer a qualquer momento e resultar em diversos problemas. Para isso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) possui uma previsão expressa de proteção à saúde e à segurança do cliente. De maneira geral, na ocorrência de qualquer incidente que acarrete um dano para o consumidor dentro do estabelecimento comercial, a responsabilidade é do fornecedor, e ele tem de reparar esse dano.

⚠️ Vale lembrar que o estabelecimento poderá não ser responsabilizado, quando conseguir comprovar que o fato não aconteceu ou que foi culpa exclusiva do consumidor ou que o acidente foi causado por uma terceira pessoa. Conheça a lei: https://bit.ly/AcidenteEmComercio

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