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Atuamos nas áreas Trabalhista, Previdenciária, Civil - Família, Sucessões e Consumidor.
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10/08/2026

Recebeu propaganda política paga no seu feed com conteúdo negativo contra um adversário?

Esse tipo de propaganda pode ser ilegal. Guarde provas, como prints, link da publicação, nome do perfil, data e horário, e denuncie à Justiça Eleitoral.

Em caso de dúvidas sobre seus direitos, fale com a Alcantara & Pagani Advocacia.

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09/08/2026

Recebeu uma doação em vida? ⚖️

Atenção: em alguns casos, essa doação pode precisar ser informada no inventário por meio da colação de bens, para garantir equilíbrio e igualdade na partilha entre os herdeiros.

Cada caso deve ser analisado com cuidado, considerando a origem da doação, o valor, a vontade do doador e os direitos dos demais herdeiros.

Fale com a ALCANTARA & PAGANI ADVOCACIA e saiba como proteger seus direitos.

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08/08/2026

O imposto do seu produto ou serviço vai mudar?

Com a Reforma Tributária, a forma de cobrança dos tributos sobre o consumo passará por mudanças importantes. Na prática, isso pode impactar o preço de produtos, serviços e até o planejamento financeiro de empresas e consumidores.

Entre os principais pontos estão a substituição de tributos como P*S, Cofins, ICMS e ISS por novos modelos, como CBS e IBS, além de uma fase de transição que exigirá atenção.

Entender essas mudanças é essencial para evitar surpresas e tomar decisões com mais segurança.

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07/08/2026

Quer evitar brigas pelo patrimônio da sua família?

O planejamento sucessório em vida pode ajudar a organizar a transmissão dos bens, reduzir conflitos familiares e evitar custos desnecessários no futuro.

Por meio de instrumentos como doações, holdings familiares, testamento e partilha em vida, é possível proteger o patrimônio e garantir mais tranquilidade para todos.

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06/08/2026

Você sabe quais tarifas bancárias podem ser cobradas — e quais podem ser questionadas?

O STJ definiu critérios importantes sobre contratos bancários. Em regra, cobranças como avaliação do bem e despesas vinculadas ao contrato precisam estar previstas, comprovadas e corresponder a serviço efetivamente prestado. Já cobranças genéricas por “serviços de terceiros” podem ser consideradas abusivas.

Além disso, pelo Tema 1061 do STJ, quando o consumidor questiona a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar que a assinatura é verdadeira.

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05/08/2026

Você sabia que, em alguns casos, é possível somar o tempo de posse de familiares, como pais e avós, para pedir a usucapião de um imóvel?

Essa possibilidade é conhecida como acessão de posse e pode ajudar herdeiros ou sucessores a completar o prazo necessário para aquisição da propriedade.

Mas atenção: a posse precisa ser contínua, pacífica, com intenção de dono e comprovada por documentos, testemunhas e demais provas. Cada situação deve ser analisada individualmente.

Fale com a Alcantara & Pagani Advocacia e entenda seus direitos.

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04/08/2026

✈️ Teve seu voo cancelado? Você pode ter direito a reembolso, remarcação ou reacomodação.

Quando o cancelamento ocorre por falha da companhia aérea, o passageiro pode exigir alternativas como:

✅ reembolso integral;
✅ remarcação sem custo;
✅ reacomodação em outro voo, inclusive de outra companhia, conforme o caso;
✅ assistência material em situações de espera no aeroporto;
✅ indenização por danos morais ou materiais, quando houver prejuízo comprovado.

A companhia aérea deve informar adequadamente o passageiro e oferecer soluções compatíveis com as regras da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor.

Se você passou por cancelamento, atraso excessivo, perda de compromisso ou gastos extras por falha da companhia, procure orientação jurídica.

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03/08/2026

Terceirização da atividade-fim: o que a decisão do STF significa na prática?

O STF reconheceu a validade da terceirização em todas as etapas da atividade empresarial, inclusive na atividade-fim. Porém, isso não retira os direitos dos trabalhadores terceirizados.

A empresa contratante pode responder de forma subsidiária caso a terceirizada não cumpra suas obrigações trabalhistas. Por isso, a fiscalização do contrato e dos pagamentos é fundamental para evitar riscos e passivos trabalhistas.

Se você tem dúvidas sobre terceirização, direitos trabalhistas ou responsabilidade da empresa contratante, busque orientação jurídica.

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02/08/2026

Ganhou uma ação trabalhista que reconheceu um vínculo de emprego antigo?

Essa sentença pode ser usada para aumentar seu tempo de contribuição perante o INSS e, em muitos casos, ajudar a antecipar sua aposentadoria.

Se você teve um vínculo reconhecido na Justiça do Trabalho, é importante analisar se esse período já consta no seu CNIS e como ele pode ser aproveitado no seu planejamento previdenciário.

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01/08/2026

⚠️ Seu partido lançou candidatas “laranjas” apenas para cumprir a cota de gênero?

Essa prática pode configurar fraude eleitoral grave e gerar consequências sérias para toda a chapa, incluindo cassação, anulação dos votos e inelegibilidade dos envolvidos.

Se você tem dúvidas sobre o tema ou precisa de orientação jurídica, fale com a gente.

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