AJS Advogados Associados

29/11/2025

20/09/2025

Passei turístico por Santos

18/09/2025

Imagine encontrar um perfil falso no Instagram com seu nome e fotos. E agora? O que você precisaria saber?

Primeiramente, saiba que a criação desse tipo de perfil em redes sociais é crime.

O uso da imagem e dados pessoais de terceiros com a finalidade de se passar pelos mesmos configura o delito de falsa identidade.

Ainda, não é necessário comprovar um dano ou vantagem a alguém - para o crime ser efetivado, basta que a conta exista.

Como consequência, nos casos em que o fato não configure crime mais grave, o autor poderá ser condenado à detenção pelo período de 3 meses a 1 ano ou multa.

Isso significa que, por exemplo, se o sujeito utilizar o perfil para cometer o crime de estelionato - delito mais grave, com pena de 4 a 8 anos quando praticado em ambiente virtual - ele responderá por esse crime.

Está passando por uma situação similar? Busque auxílio jurídico especializado.

03/09/2025

O Seguro Desemprego é uma medida que garante assistência financeira temporária ao trabalhador demitido involuntariamente.

E será que o jovem aprendiz tem esse direito?

Objetivamente, o menor aprendiz tem, sim, direito a receber o benefício. No entanto, algumas regras devem ser observadas.

O jovem NÃO terá direito ao seguro caso tenha sido demitido por justa causa ou sem justa causa por esses motivos:
- desempenho insuficiente;
- por ter atingido a idade máxima;
- fim do prazo do contrato de trabalho.

Agora, caso a empresa feche por qualquer razão, as parcelas do amparo financeiro poderão ser solicitadas!

Nesse sentido, o jovem aprendiz deverá observar os seguintes requisitos:
a) não possuir renda própria ou outra fonte de renda;
b) ter recebido salário por 06 meses (prazo mínimo legal);
c) em caso de primeira requisição do seguro desemprego, é necessário ter trabalhado com registro na CTPS por, no mínimo, doze meses nos últimos dezoito meses da data da solicitação, de forma contínua ou não;
d) não estar recebendo benefício do INSS (como BPC, por exemplo), exceto pensão por morte.

Considerando a média dos 3 últimos salários recebidos, o Seguro Desemprego será pago diretamente pela Caixa Econômica Federal.

A empresa na qual você trabalhava fechou as portas? Para garantir a concessão do seu Seguro, conte com um advogado especializado!

02/09/2025

Você sabe o que pode acontecer se os dados pessoais não forem tratados com cuidado?

Vamos conhecer algumas consequências!

-> Consequências legais:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

Além disso, podem ser impostas penalidades administrativas como advertências, publicização da infração e bloqueio dos dados pessoais envolvidos.

Também podem haver impactos na área judicial.

Os titulares dos dados podem entrar com ações judiciais para buscar a reparação por danos morais e materiais causados pelo tratamento inadequado.

-> Custos de conformidade:

Remediar as falhas de conformidade pode ser caro.

As medidas incluem auditorias, implementação de novas políticas de proteção de dados, treinamento de funcionários e melhorias em infraestrutura de TI.

-> Imagem corporativa:

Incidentes de violação de dados e tratamento inadequado podem resultar em uma cobertura negativa da mídia, impactando a imagem e reputação da organização no mercado.

-> Interrupção de negócios:

Investigações e sanções regulatórias podem causar interrupções nas operações diárias.

Especialmente, se os dados pessoais forem bloqueados ou destruídos por ordem da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

-> Perda de vantagem competitiva:

O vazamento de dados sensíveis pode resultar na exposição de informações estratégicas, levando à perda de vantagem competitiva.

-> Consequências para os titulares dos dados:

O tratamento inadequado de dados pode levar à violação da privacidade dos titulares dos dados, expondo-os a riscos de discriminação, roubo de identidade e outras formas de abuso.

O tratamento inadequado de dados pessoais pode ter consequências severas e multifacetadas para as organizações e os indivíduos envolvidos.

É essencial que as empresas adotem uma abordagem proativa para garantir a conformidade com a LGPD e proteger os dados pessoais dos titulares, minimizando assim os riscos associados.

Quer saber mais sobre o assunto?

Consulte um especialista!

01/09/2025

“Recuperanda” é o termo utilizado para as empresas que estão passando pelo processo da Recuperação Judicial.

E se você empresário continua com dúvidas se a Recuperação Judicial é o melhor caminho, conheça 4 direitos das empresas recuperandas:

1– Após o advogado pedir a recuperação judicial da empresa, a decisão inicial é o marco para suspender por 180 dias a tramitação de execuções movidas em face da Recuperanda;

2– Apresentação do Plano de Recuperação Judicial: é estruturado conforme a possibilidade de pagamento pela empresa, considerando o faturamento atual e futuro;

3– Continuidade da operação enquanto reestrutura suas finanças;

4– Realização de Assembleia com os credores para, em suma, deliberar acerca da aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial.

Siga nosso perfil e saiba tudo sobre o processo de Recuperação Judicial!

E para mais informações sobre seu caso, agende uma consulta com um advogado especialista.

29/08/2025

A contribuição de melhoria é uma das cinco espécies de tributos no nosso ordenamento jurídico.

Ela é cobrada de proprietários de imóveis que tiveram uma valorização do imóvel em decorrência de obra realizada com o dinheiro público.

Mas esse tributo pode ser contestado?

Sim!

Antes de realizar a cobrança, o governo precisa notificar o contribuinte de forma clara e objetiva sobre a obra pública que será realizada.

Essa notificação deve conter informações como a forma de pagamento, o custo total da obra, o critério de rateio etc.

Caso você não concorde com a cobrança, é possível contestar, respeitando o prazo estabelecido na notificação, que não poderá ser inferior a 30 dias.

E como contestar?

Como esse tributo pode ser cobrado por qualquer um dos entes federativos (União, Estado, Município e Distrito Federal), o procedimento específico pode variar.

Normalmente, os passos são pela via administrativa, por meio da elaboração escrita dos motivos pelos quais discorda da cobrança.

Esse documento deve ser protocolado no órgão tributário competente para a análise da sua contestação.

Caso a via administrativa não for favorável, é possível ingressar com uma ação judicial.

Lembre-se: cada caso é único e pode exigir uma análise mais detalhada!

Se tiver dúvidas, procure um advogado especializado em direito tributário para lhe auxiliar nessa questão.

28/08/2025

Você sabia que o incêndio criminoso tem sérias consequências penais?

De acordo com o Código Penal Brasileiro, quem provoca incêndio pode enfrentar p***s severas.

Especialmente, se o ato colocar em risco a vida, o patrimônio ou o meio ambiente.

A pena prevista para este tipo de crime é de três a seis anos de reclusão e multa.

Porém, pode ser ainda maior dependendo das circunstâncias agravantes, como a extensão dos danos causados.

Além disso, a pessoa condenada pode ser responsabilizada civilmente pelos prejuízos materiais e morais gerados.

Se você quer entender melhor as implicações legais desse crime ou precisa de orientação jurídica em casos relacionados, é importante consultar um advogado especializado!

27/08/2025

Você já se perguntou quais as características do poder familiar?

Vamos te contar!

O poder familiar traz a responsabilidade dos pais em relação aos filhos quanto às suas obrigações, direitos e deveres e garante às crianças e adolescentes os direitos previstos em lei.

Esse poder tem algumas características importantes:

→ Personalíssimo: é exclusivo para cada filho e não pode ser transferido para outra pessoa;

→ Irrenunciável: os pais não podem desistir desta responsabilidade;

→ Imprescritível: o poder familiar não acaba com o tempo, mesmo que os pais não o exerçam.

Dessa forma, ele se aplica no convívio familiar, contribuindo para o desenvolvimento dos filhos.

Mas atenção!

Os atributos são exercidos até os filhos completarem 18 anos, quando atingem a maioridade civil.

Também é importante saber que o poder familiar não é absoluto, pois existem casos de suspensão e perda do poder familiar.

Por isso, existindo dúvidas sobre o assunto, procurar um especialista é fundamental.

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direitodefamilia

25/08/2025

Se você é empresário e está pensando em contratar funcionários para trabalhar em regime de home office, não pode deixar de ler este post!

Com o avanço tecnológico e Pandemia da COVID-19, o trabalho remoto passou a ser tratado com bastante ênfase! Mas será que há alguma diferença do trabalho presencial?

A legislação atual não traz qualquer distinção, sendo preservados todos os direitos trabalhistas!

Inclusive, na hipótese de haver a migração da modalidade para um empregado que recebia vale-refeição/alimentação, os valores correspondentes não podem ser suprimidos.

Além disso, é possível convencionar, por meio de acordo individual de trabalho, responsabilidades e atribuições, como a adequação de equipamentos de tecnologia, melhoras no serviço de internet e compra de itens necessários para a construção de um escritório em casa.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

21/08/2025

Desembargador decidiu liberar uma mulher que estava presa sob suspeita de tráfico de dr**as.

Ele argumentou que ela é mãe de três filhos menores de idade e que a sua situação pessoal é favorável.

A mulher foi detida durante uma operação policial no centro da cidade, na qual outras oito pessoas também foram presas.

A detenção dela foi convertida em prisão preventiva.

A defesa pediu pela sua liberdade, alegando que ela é ré primária, não tem antecedentes criminais, tem um emprego fixo e é a única responsável pela sua família.

Além disso, o suposto crime não envolveu violência.

O Ministério Público não se opôs à liberação, mas a decisão de manter a prisão foi inicialmente mantida.

No entanto, em uma nova análise, a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares.

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15/08/2025

O Código de Defesa do Consumidor considera como impróprios os estabelecimentos que não cumprem com o mínimo que lhes é esperado. Portanto, é aconselhável que os consumidores estejam sempre atentos à higiene dos estabelecimentos.

Se você foi a um restaurante e após a refeição não se sentiu bem e teve sintomas de intoxicação alimentar, veja algumas dicas do que fazer:

-> Ao pagar sua conta, exija a nota fiscal:

Esse é o primeiro passo para a responsabilização do estabelecimento em caso de intoxicação.

Ainda que a pessoa que consumiu o alimento impróprio vá ao médico e realize exames, será necessário comprovar que aquela comida foi consumida naquele local.

-> Realize denúncias:

Procure órgãos como PROCON, Vigilância Sanitária e Delegacia de Polícia para que as medidas administrativas, civis e criminais sejam tomadas a fim de fiscalizar e responsabilizar o estabelecimento.

-> Converse com um advogado:

É fundamental que estas diligências sejam acompanhadas e orientadas por um profissional especialista.

Ao final, ainda é possível que toda a documentação reunida sirva como prova em um processo de indenização por danos morais.

E você, já sabia disso? Envie esse post para aquele amigo que ainda não sabe!