Marcia Brandão Advocacia

29/03/2024

19/03/2023

É sempre importante entender os limites da relação entre empregado e empregador. E nesse meio sempre surgem muitas dúvidas quanto ao controle da ida ao banheiro pelos funcionários.

Em um ambiente saudável, se o empregador perceber que seu colaborador vai muito ao banheiro, pode questionar e oferecer ajuda, pois pode ter algum problema de saúde envolvido exigindo que o colaborador procure ajuda médica.

Porém, o empregador não pode limitar ou controlar a ida do colaborador ao banheiro podendo pagar uma indenização por danos morais nesse caso.

19/03/2023

Quer saber sobre a pejotização? Arraste para o lado.

19/03/2023

A pejotização é uma prática ilegal em que uma empresa contrata trabalhador como pessoa jurídica, para evitar o pagamento de encargos trabalhistas.

Para que a contratação de PJ seja legítima e legal, deve ser feita sem controle de jornada, para prestação de serviços específicos e realizados com autonomia. Além disso, o prestador de serviços poderá ter outras empresas com clientes, não tendo exclusividade com a empresa contratante.

Sendo assim, ele não terá vínculo empregatício, nem direito aos benefícios trabalhistas.

Você sabia que era possível esse tipo de contratação?

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19/03/2023

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), é um imposto de competência dos Estados e Distrito Federal, que deve ser pago sempre que houver a transmissão não onerosa de bens ou direitos.

Caso ele não seja pago, não há movimentações de transferência da propriedade ao herdeiro ou pessoa que recebeu a doação, pois ela depende, necessariamente, deste pagamento.

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19/03/2023

O valor do salário-maternidade corresponde ao salário integral da funcionária no momento do afastamento.

Mas você sabe quem efetua esse pagamento?

No caso de trabalhadoras com carteira assinada, o pagamento do salário-maternidade é feito pela empresa que, posteriormente, será reembolsada pela Previdência Social através de deduções nas contribuições previdenciárias ou ressarcimento na Receita Federal. Nos demais casos, o pagamento é feito diretamente pelo INSS.

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09/03/2023

A teoria da aparência é muito utilizada em processos cujo pedido é de fixação de alimentos, pois é a maneira como o devedor se comporta perante a sociedade, permitindo a presunção da sua capacidade financeira e, por consequência, da capacidade de prestar os alimentos.

Entretanto, é possível a fixação dos alimentos somente com base nas fotos postadas em redes sociais?

A resposta é não. É indispensável que, além de fotos, sejam anexados ao processo outros indícios de que o devedor tem a capacidade financeira alegada, tais como depoimentos de testemunhas, entre outros.

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09/03/2023

Segundo entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operadoras de plano de saúde devem comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de clínicas médicas e entidades hospitalares, ainda que a iniciativa da rescisão contratual tenha partido da unidade médica.

Apesar da Lei dos Planos de Saúde utilizar o termo “entidade hospitalar”, o Tribunal entendeu que no prazo de 30 dias, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a expressão deve ser entendida como gênero, englobando clínicas, laboratórios, consultórios médicos e demais serviços conveniados.

⚖️  Recurso Especial nº 1561445

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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27/02/2023

Se você presta serviços em residências por pelo menos 3 dias por semana, está caracterizado o vínculo de emprego. Sendo assim, deve ser assinada a carteira de trabalho e pagos todos os direitos trabalhistas.

Sabia disso?

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27/02/2023

O registro de marca é o processo de registrar um nome, logotipo ou símbolo como marca comercial de uma empresa ou produto. Arraste para o lado e conheça 5 motivos para realizar esse processo.

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24/02/2023

O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado para pequenas empresas no Brasil, que permite o pagamento de impostos federal, estadual e municipal em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Ele foi criado com o objetivo de simplificar a vida de micro e pequenos empresários, facilitando a formalização de legalização de suas atividades econômicas.

Você conhecia o Simples Nacional?

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24/02/2023

O artigo 4º, parágrafo 5º, inciso III da Lei nº 6.932/1981, determina que “a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: moradia, conforme estabelecido em regulamento”.

Desta forma, quando as instituições médicas de saúde, sejam elas públicas ou privadas, não disponibilizarem acomodações ao residente, deverão efetuar pagamento de auxílio-moradia, durante o programa de residência, que equivale a 30 % do valor bruto da bolsa paga ao médico residente, sendo devido desde a entrada do médico no programa de residência até o término da especialização.

Importante ressaltar que não há a exigência do médico demonstrar desembolso das despesas com moradia, bastando a comprovação da frequência no programa de residência e inexistência de alojamento.

O pedido do pagamento do auxílio-moradia pode ser solicitado para residências feitas dentro do prazo dos últimos 5 anos.

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