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04/12/2023

Pensão Alimentícia: Entender o cálculo, revisão e cumprimento da pensão alimentícia pode ser complexo, mais se você tem alguma dúvida, procure um advogado de confiança.

24/12/2022

Feliz Natal a todos os nossos Clientes! 🎄

22/07/2022

Você já precisou do prontuário médico e o hospital se recusou a fornecer ? 🩺👨‍⚕️

Fique sabendo que de acordo com o código de ética médica em seu artigo 88 diz:

*É Vedado ao médico: *

Art. 88. Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.

_Além do Código de Ética o Código de Defesa do Consumidor também dispõe: _

Art 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

Fique ligado, é um direito seu ter a cópia do prontuário!!!

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20/07/2022

📲☎️ Nesta semana, 180 empresas de telemarketing tiveram atividades suspensas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, devido ao marketing abusivo, feito sem consentimento do consumidor.

Quer saber como evitar as infindáveis ligações indesejadas de telemarketing? Conheça instrumentos à disposição dos consumidores. 👇🏾

1️⃣ NÃO ME LIGUE – Quem mora no Estado de SP pode se inscrever no Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. 30 dias após o cadastro, as empresas f**am proibidas de ligar para o número. A inscrição pode ser feita no site do Procon-SP, pelo link bloqueio.procon.sp.gov.br. Caso as ligações continuem, um próximo passo é registrar reclamação pelo mesmo link, e a empresa f**a sujeita a multa.

2️⃣ NÃO ME PERTURBE – Outro serviço para cadastro de pessoas que não querem receber ligações de telemarketing, de empresas de telesserviços e instituições bancárias. A suspensão das ligações também deve ocorrer no prazo de 30 dias, com possibilidades de penalidades se as ligações continuarem. O link é www.naomeperturbe.com.br.

3️⃣ CONSUMIDOR.GOV - A plataforma do governo federal www.consumidor.gov.br pode ser acessada para formalizar reclamações contra empresas que façam telemarketing abusivo.

4️⃣ SACs e Ouvidorias – Outra possibilidade é pedir à própria empresa a exclusão de seu número, pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou pela Ouvidoria.

5️⃣ ANATEL – A Agência Nacional de Telecomunicações também pode ser acionada para registrar reclamação, pela página www.gov.br/anatel, por aplicativo para celular ou pelo telefone 1331.

6️⃣ BLOQUEIO DE NÚMEROS - Aparelhos celulares smartphone contam com função de bloqueio de números, que pode ser acionada para evitar ligações de números específicos.

18/07/2022

Os crimes contra a honra são aqueles que prejudicam a moral, sendo considerados pelo legislador como de menor potencial ofensivo, razão pela qual as p***s máximas não excedem dois anos e no âmbito da lei dos juizados é aceita a transação, hipótese em que se evita o processo.

Podemos definir a honra como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos de uma pessoa. Englobando a consideração social (aquilo que os outros pensam dela) e a autoestima (o que ela acha de si).

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14/07/2022

De acordo com a Constituição Federal a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, isso inclui a polícia 👮‍♂️

No entanto, existem algumas hipóteses que a polícia ou qualquer outra pessoa pode adentrar na casa sem autorização do morador, são eles:

✅ Flagrante Delito ou Desastre
✅ Prestar socorro
✅ Durante o dia ap***s com mandado judicial.

Só lembrando que grande parte da Doutrina e Jurisprudência, o dia compreende o intervalo das 6h às 18h.

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13/07/2022

Nos casos de atraso e cancelamento de voo, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e hospedagem. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam o voo, atendendo às suas necessidades imediatas. Mas atenção, a assistência não será devida se a alteração no voo for decorrente do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades.

A assistência deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso ou o cancelamento, conforme demonstrado a seguir:
- A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.).
- A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.).
- A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer ap***s o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.

O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.

Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará por esse tempo) ou se houver cancelamento de voo, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível.

Lembre-se que a cia aérea ainda está sujeita a responder judicialmente por possíveis danos morais e materiais sofridos pelo passageiro pelo cancelamento e/ou atraso do voo, vai depender do caso concreto.

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11/07/2022

Atenção Consumidores

A negativação indevida se caracteriza quando o nome do consumidor é inserido ou mantido no cadastro de inadimplentes em virtude de um erro, justificável ou não.

Ou seja, o consumidor não deixou de pagar um dívida para que a sua inscrição se justif**asse. Por falha da empresa, no entanto, teve seu nome inscrito, sob risco de todas as desvantagens de ter o nome negativado.

Pode ocorrer, também, que o consumidor não tenha, de fato, pagado a dívida na data correta. Mas se ele fez o pagamento posteriormente ou renegociou a dívida, ele deve ter seu nome limpo.

O melhor meio para o seu caso, contudo, depende da situação. Entre em contato com um profissional qualif**ado, conheça os seus direitos.

09/03/2022

Klaus & Souza Advogados associados

Endereço

Avenida Doutor Getúlio Vargas
Mauá, SP

Site

facebook.com

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