ACS Advogados

10/11/2021

A Agência Nacional de Energia Elétrica regulamentou os casos em que, havendo queima de equipamentos eletroeletrônicos, os consumidores de energia têm direito a solicitar o ressarcimento.

Após a solicitação feita pelo consumidor, a distribuidora tem até dez dias corridos para verificar o equipamento danificado, e até quinze dias corridos para informar ao consumidor o resultado da análise do pedido de ressarcimento.

No caso de deferimento, a distribuidora tem até vinte dias corridos para tomar umas das seguintes providências: a) efetuar o ressarcimento por meio de pagamento em dinheiro; b) providenciar o conserto; c) ou substituir o equipamento danificado.

26/10/2021

Atualmente, ninguém mais é obrigado a permanecer casado. O divórcio pode ser feito amigavelmente.

Se não houver filhos menores de idade, isso pode ser feito diretamente no cartório.

Agora, se o marido (ou a esposa) não quiser dar o divórcio amigavelmente, o caso deverá ser levado para a justiça. É o chamado “divórcio litigioso”.

O fato de um caso de divórcio ir para a justiça significa apenas que será o juiz quem obrigará o cônjuge resistente a se divorciar.

Além disso, as discussões sobre partilha dos bens, guarda dos filhos (se houver), pensão alimentícia serão também definidas pelo juiz.

02/09/2019

01/07/2019

A Terceira Turma negou recurso do MPSC que buscava anular o registro civil de uma criança com dupla paternidade. No caso, o casal homoafetivo teve uma filha com a ajuda da irmã de um dos companheiros, por meio de reprodução assistida.

O ministro relator destacou o Provimento 63 do CNJ, que reconhece a possibilidade do registro com a dupla paternidade, assegurando direitos aos casais homoafetivos. Ressaltou ainda que a criança está em um lar saudável e os pais demonstraram condições de lhe garantir saúde, educação e amor, o que confirma que foi assegurado o melhor interesse da criança.

Saiba mais: http://bit.ly/2YcX5Hi

: Ilustração de dois pais com bebê nos braços e o texto "Dois pais: criança pode ter registro civil com dupla paternidade"

04/04/2019

Conheça os tipos de usucapião de bens imóveis.

Saiba mais:
http://bit.ly/2GrxfL5

18/01/2019

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Você sabia que existem três regras para este benefício?

São elas:
- Regra 86/96 progressiva, na qual a soma idade + tempo de contribuição deverá ser igual a 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens.
- Regra 30/35 anos de contribuição (sem atingimento da pontuação 86/96): nesta regra, será aplicado o fator previdenciário.
- Regra para aposentadoria proporcional, para segurados com idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem).

Em caso de dúvida, entre em contato:
(31) 3712-2209
(31)97181-2923
[email protected]

10/01/2019

VOCÊ SABIA?

A aposentadoria por tempo de contribuição do professor é um benefício devido ao profissional que comprovar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos de contribuição, se mulher, exercidos exclusivamente em funções de magistério em estabelecimentos de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio). (Fonte: https://www.inss.gov.br/beneficios/aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-do-professor/)

Em caso de dúvida, entre em contato:
(31) 3712-2209
(31)97181-2923
[email protected]

19/11/2018

O valor estipulado para a pensão alimentícia é fixado com base em dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Mas, com o passar do tempo, a quantia inicialmente fixada pode ser insuficiente para o sustento do credor de alimentos ou insuportável para pagamento pelo devedor. Quando isso ocorre, de acordo com o artigo 1.699 do Código Civil, é possível solicitar a revisão da pensão. Confira: http://bit.ly/RevisaoDePensao


Descrição da imagem e : Fotografia de um homem em frente ao computador fazendo contas com uma calculadora em sua casa, e atrás dele, duas crianças sentadas no sofá. Texto: A pensão pesou no orçamento? A escola das crianças ficou mais cara? Sempre que a situação do devedor de pensão ou daquele que tem direito a alimentos mudar, é possível solicitar a revisão do valor anteriormente fixado. Artigo 1.699 do Código Civil. CNJ