Mendes & Assis Advogados

07/12/2021

❌📲 Golpe em Conta Bancária!

O Juiz Federal da Vara Federal da SSJ de Manhuaçu, na data de 30/11/2021, condenou a Caixa Econômica Federal a restituir quantia retirada indevidamente na conta bancária do autor.

A ação criminosa que deu ensejo à indenização ao consumidor decorreu de invasão em dispositivo móvel, sem autorização do cliente, com posterior transferência dos valores que estavam depositados na conta bancária.

Por fim, a condenação da Caixa se pautou na falha na prestação do serviço que causou danos ao autor.

14/10/2021

CANABIDIOL e a Justiça!

Em brilhante decisão, valorizando a dignidade da pessoa humana de uma menor, o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Abre Campo, determinou o sequestro de valores do Estado de Minas Gerais para assegurar a importação do medicamento Canabidiol 14%.

O fármaco, derivado da Cannabis Sativa, é fundamental para o tratamento da menor que possui quadro clínico de epilepsia, contudo, o Estado de Minas Gerais, em desrespeito a justiça, vinha descumprindo as ordens emitidas pelo juízo para fornecimento voluntário do medicamento, o que culminou no sequestro dos valores na data de hoje (14/10/2021).

Dessa forma, com decisões corajosas como esta, podemos acreditar que a justiça terá o condão de conceder melhores qualidades de vida à alguém que há anos anseia por ver seu pleito atendido, o que só se tornou possível a partir de muita luta e resiliência.

13/05/2021

O STF vai julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 5.090, que objetiva substituir o índice de correção monetária do FGTS, o que irá beneficiar quem trabalhou de carteira assinada de 1999 a 2013 (mesmo se todo o dinheiro já tenha sido sacado pelo trabalhador)

Isso se justifica em razão do índice de correção monetária utilizado ter sido a Taxa Referencial (TR), mais 3% ao ano, o que não acompanhava a inflação.

Nesse sentido, se pleiteia na ADI a aplicação de outro índice mais favorável para os trabalhadores, podendo ser o INPC, IPCA ou IPCA-E.

Dessa forma, tendo trabalhado de Carteira assinada no período de 1999 a 2013, procure orientação jurídica sobre o assunto para que seu direito seja resguardado.

22/04/2021

O juiz de Vara da Infância e Juventude da Comarca de Abre Campo, trazendo justiça ao caso concreto, condenou o plano de saúde Unimed Vertente do Caparaó a custear exame não incluído no Rol de Procedimentos e Exames da ANS.

A menor M.L.P.C., portadora de atraso global do DNPM, pleiteou a realização do exame “sequenciamento molecular de primeira geração EXOMA + MITOCÔNDRIAS DE NOVA GERAÇÃO” visando um melhor diagnóstico de sua doença, o que possibilitará uma maior eficácia no tratamento.

Dessa forma, o magistrado, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e, a partir do entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, condenou o referido Plano de Saúde, determinando o cumprimento da obrigação no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária.

🩺❤️

22/03/2021

O juiz da 1ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Abre Campo JULGOU PROCEDENTE os pedidos formulados por ex-servidora do Município de Matipo, condenando o ente municipal a pagar a autora a remuneração do mês de dezembro de 2020 e demais verbas rescisórias a que fazia jus.

A decisão do magistrado trás justiça aos ex-servidores que foram demitidos em dezembro de 2020 e não receberam os acertos rescisórios devidos.

É importante destacar a celeridade e atenção do juízo da Comarca de Abre Campo para com os ex-servidores, muitos dos quais estão desempregados e necessitam das verbas rescisórias para subsistência.

11/02/2021

30/01/2021

Entendimento é da 2ª turma do TRT da 18ª região. Os graves efeitos decorrentes da pandemia de covid-19 não configuram motivo de força maior para a exclusão do pagamento integral das parcelas ...

28/01/2021

A Justiça de Alagoas deu um importante passo em prol da celeridade dos processos de reconhecimento de paternidade. Desde o ano passado, por conta da pandemia, os atendimentos do Núcleo de Promoção à Filiação – NPF do Tribunal de Justiça de Alagoas – TJAL ocorrem exclusivamente por meio virtual, tendo o aplicativo de mensagens WhatsApp como aliado. Saiba mais: https://bit.ly/3oflubi

27/01/2021

Foi declarada constitucional pelo STF. Porém, alguns Juízes e Ministros estão pretendendo mudar o espírito para o qual foi criada, possibilitando que políticos fichas sujas voltem a se candidatar!!!

26/01/2021

Equipe Mendes & Assis - Sociedade de Advogados. Assessoria jurídica especializada atuante em busca da satisfação dos clientes e parceiros.