Hanek Advocacia

24/12/2023

27/07/2023

Feliz dia dos Avós! Nesta data tão importante, nada melhor que homenagear esses anjos em nossas vidas.

27/07/2023

Vocês já ouviram falar do caso em que a empresa 99 Tecnologia Ltda., do aplicativo 99 Taxi, foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10 mil para Rafael da Silva Oliveira e Ana Paula de Sena Leite? Isso aconteceu porque um motorista do aplicativo se recusou a levar o casal, que estava vestido com roupas de matriz africana.

A empresa tentou recorrer da decisão, argumentando que não tinha culpa no caso e que não houve dano moral. Mas, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que a empresa é, sim, responsável. Sabe por quê?

Quando usamos um serviço como o do aplicativo, estamos numa relação de consumo, que é protegida por uma lei chamada Código de Defesa do Consumidor. Essa lei diz que a empresa é responsável pelo que acontece durante a prestação do serviço.

26/07/2023

Seguindo com determinação 🙏

20/12/2022

Advocacia Hanek agradece por este ano!

13/10/2022

https://www.facebook.com/100064823102413/posts/480118210825612/

A Terceira Turma do STJ decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao matrimônio.

O colegiado considerou que não há impedimento ao reconhecimento da união estável no período de convivência anterior ao casamento, mas, a partir desse momento, tal união se transforma em concubinato (simultaneidade de relações).

Saiba mais: http://kli.cx/ht1g

foto de duas pessoas segurando uma aliança com um coração de papel partido no meio. abaixo o texto: "Traição é traição União estável paralela não pode ser reconhecida, ainda que iniciada antes do casamento"

24/08/2022

Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do STJ, por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida.

A turma deu provimento ao recurso de uma mulher que pediu a substituição de sua prisão em regime semiaberto por prisão-albergue domiciliar, em razão de ter três filhos menores de 12 anos.

Conheça o caso http://kli.cx/hgln

Foto de mulher olhando pela janela e o texto "PRISÃO DOMICILIAR para presa com filho de até 12 anos não exige prova da necessidade de cuidados maternos"

24/08/2022

A outra parte não cumpriu o contrato. Posso suspender o pagamento?
SIM! Com base no princípio da Exceção de contrato não cumprido Art. 476 Código Civil. Porém antes da suspensão, a parte lesada deverá realizar algumas formalidades!!!

24/08/2022

Denuncie o crime de racismo!

24/08/2022

"Concentre-se naquilo que você é bom. Delegue todo o resto."
- Steve Jobs