Brandão Advocacia e Assessoria Jurídica

24/12/2021

Um Feliz Natal a todos!

29/07/2021

Fique atento!

Saiba os direitos dos trabalhadores domésticos: bit.ly/lei150-2015.

É considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua no âmbito residencial por mais de 2 (dois) dias por semana.

05/07/2021

DENUNCIE! Disque 100.
A intolerância religiosa é um conjunto de atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas ou a quem não segue uma religião. É crime que fere a liberdade e a dignidade humana.
A Constituição Federal estabelece que a liberdade de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. Determina ainda que os locais de culto e as liturgias sejam protegidos por lei.
Já a Lei 9.459/97 considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões: ninguém pode ser discriminado em razão de credo religioso. O crime de discriminação religiosa é inafiançável (o acusado não pode pagar fiança para responder em liberdade) e imprescritível (o acusado pode ser punido a qualquer tempo).

30/06/2021

O PL 4626/2000 aumenta a pena para maus-tratos de crianças, idosos e pessoas com deficiência. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em análise no Senado. Saiba mais em senado.fm/projetoemdestaque

Nesses tempos, boa informação é fundamental. Siga a Rádio Senado

21/06/2021

O Código de Defesa do Consumidor prevê que em casos de perda de garantia por mau uso do produto, o fabricante precisa demonstrar que o problema foi causado pelo consumidor ou que não poderia decorrer do próprio aparelho. Já que é mais fácil para o fornecedor, que conhece o produto ou serviço, provar o defeito.

18/06/2021

Tem pensão em atraso? Procure o seu advogado de confiança!

A prisão por atraso no pagamento de pensão alimentícia está prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil: http://bit.ly/CodProcCivil.

17/06/2021

É bom saber!

A assistência judiciária é um direito garantido pela Constituição, que também estabelece um prazo até 2022 para que todas as comarcas do país tenham defensorias públicas. Mas hoje nem todas as comarcas têm defensores públicos. Nesse caso, o cidadão que precisa de assistência judiciária pode solicitá-la ao juiz.
Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado.
Conheça a lei que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados: http://bit.ly/1MnClCk

14/06/2021

Fique atento aos seus direitos!

Vale lembrar que esses são apenas alguns dos direitos dos papais e mamães. Quer saber mais? Acesse a Consolidação das Leis do Trabalho: http://bit.ly/leistrabalho.

19/05/2021

É importante saber!

Segundo a Lei n. 13.767, sancionada em 2018: "O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário (...) até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada".

08/03/2021

Que o direito de todas as mulheres seja reconhecido! Que toda dor vire amor e que toda admiração vire luta e respeito!
🌹 Feliz Dia das Mulheres! 🌹

01/03/2021

Agradecemos a compreensão de todos os cliente.
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