Bianca Cavichioni de Oliveira - Advocacia e Consultoria Jurídica

16/01/2026

O dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher tem natureza in re ipsa, razão pela qual é suficiente a comprovação do fato gerador da dor, do abalo emocional ou do sofrimento.

Para o Tribunal, o valor da indenização nesses casos deve ser fixado de forma a cumprir a dupla finalidade da condenação: punir o ato ilícito e compensar a vítima.

No caso julgado, um desembargador foi condenado a quatro meses e 20 dias de detenção em regime aberto, pelo crime de lesão corporal leve, e ao pagamento de indenização de R$ 30 mil por danos morais à vítima. Saiba mais: http://kli.cx/reph

rosto de uma mulher sobreposto com marcas de mão de tinta em cores fortes. Ao lado o texto: "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Dano moral decorrente de violência contra a mulher é presumido"

16/01/2026

Uma das exigências para o reconhecimento da união estável é que a relação seja pública, do conhecimento das outras pessoas. Porém, o STJ decidiu que é possível relativizar esse requisito de publicidade, pois os conviventes não são obrigados a expor sua vida em público e têm direito à privacidade – especialmente no caso de união estável homoafetiva, dado o receio de julgamentos sociais negativos e de represálias.

Para o Tribunal, é mais importante que estejam demonstrados os outros requisitos da união estável, como a convivência contínua e duradoura do casal, com a intenção de constituir família. Saiba mais: http://kli.cx/re00

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

Duas mulheres de costas abraçadas e olhando para o horizonte. Acima, o texto: UNIÃO ESTÁVEL em relação homoafetiva pode ser reconhecida mesmo sem relação pública.

16/01/2026

Uma escola particular deverá pagar pensão vitalícia, no valor de um salário mínimo, a um aluno que perdeu a visão de um olho devido a acidente ocorrido dentro da instituição.

O STJ reafirmou o entendimento de que, quando o dano acontece durante a idade escolar, deve ser presumida a limitação ou a perda da capacidade de trabalho futura, o que justifica o pagamento da pensão pela vida toda. Também foi mantida a indenização por danos morais e estéticos. Saiba mais: http://kli.cx/rfp1

menino usando óculos de grau com um tapa-olho em uma das lentes e apoiado em uma janela. Ao lado o texto: "PENSÃO VITALÍCIA. Escola terá de pagar pensão a aluno que perdeu a visão de um olho em acidente"

01/10/2025

🚨 Agora é oficial: usar tecnologia para manipular a imagem de uma mulher com o objetivo de constrangê-la passou a ser crime mais grave.

A Lei nº 15.123/2025 trouxe uma mudança importante: quando a violência psicológica contra a mulher é praticada com o auxílio de recursos digitais — como deepfakes, edições de voz ou montagens de imagens — a pena pode ser aumentada em até metade.

Isso significa que práticas como expor alguém sem autorização, distorcer sua aparência, espalhar conteúdos manipulados ou tentar descredibilizar uma mulher em redes sociais ganham um tratamento penal mais severo.

📅 A norma está em vigor desde 24 de abril de 2025 e reconhece um cenário atual: a tecnologia, quando usada de forma abusiva, potencializa o dano emocional, causando efeitos profundos e muitas vezes invisíveis.

⚖️ Trata-se de um avanço para proteger a dignidade e a saúde mental das mulheres, deixando claro que violência psicológica não pode ser confundida com “piada”, “montagem” ou mero “direito de expressão”.

01/10/2025

A 2ª câmara Criminal do TJ/PR decidiu manter a internação de um adolescente de 15 anos que engravidou uma colega de 13 anos. O colegiado rejeitou a aplicação da chamada exceção “Romeu e Julieta”, que em situações específicas pode afastar a presunção de vulnerabilidade prevista no Código Penal.

Segundo o tribunal, o caso não preencheu os requisitos da exceção, já que os pais da vítima não consentiam com o relacionamento e não houve a formação de um núcleo familiar. Além disso, o processo registrou relatos de injúria, ameaça, lesão corporal e tentativa de ab**to.

A medida socioeducativa de internação foi mantida por ser considerada a única capaz de provocar mudança de comportamento, com caráter de proteção e educação, visando à ressocialização do jovem.

21/08/2025

Quando um pai se afasta, a falta não é apenas de presença física. É também ausência de cuidado, afeto e vínculo.

A Justiça brasileira já tem entendido isso.

Deixar de visitar, não telefonar, ignorar compromissos e responsabilidades com o filho não é só desinteresse: caracteriza abandono. E esse afastamento tem reflexos profundos no desenvolvimento emocional da criança, algo que o Judiciário não pode ignorar.

Nos últimos anos, decisões importantes reforçaram essa compreensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, reconheceu que o abandono afetivo não apenas viola deveres parentais, mas pode justificar a majoração da pensão alimentícia, como forma de compensar a ausência e proteger o menor (REsp 1.202.060/SP e REsp 1.455.266/SP).

📌 Vale lembrar: pensão não é um favor do genitor, mas uma obrigação prevista nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, e garantida pelo art. 227 da Constituição Federal.

E vai além: tribunais estaduais, como o TJSP, também têm admitido indenização por danos morais em situações de abandono afetivo grave e reiterado.

👶 A criança é sujeito de direitos.
Quando um dos pais desaparece emocionalmente, não cabe ao outro carregar sozinho todas as responsabilidades. O Direito de Família precisa intervir — e já vem fazendo isso.

Mais do que cálculos de alimentos, a advocacia familiarista trata de dignidade, proteção emocional e da construção de vínculos.

🔎 E você, o que pensa?
Acha justa a possibilidade de aumentar a pensão para responsabilizar quem abandona afetivamente um filho?

14/07/2025

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, divulgou uma carta pública em resposta às sanções econômicas impostas ao Brasil pelos EUA, que atribuíram a medida à suposta perseguição judicial contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na carta, Barroso defende a atuação do Supremo, afirma que os julgamentos seguem o devido processo legal e rejeita distorções sobre a realidade institucional brasileira. O ministro também destacou ameaças recentes ao Estado Democrático de Direito, como tentativas de atentado, desinformação sobre o sistema eleitoral e denúncias de planos de golpe.

Barroso reafirmou o compromisso do STF com a Constituição, a liberdade de expressão e a democracia, e concluiu: “O Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo.”

09/07/2025

Sobre falsa identidade!

O STJ decidiu que o crime de falsa identidade é considerado de natureza formal, ou seja, não exige a produção do resultado pretendido para a sua consumação.

Assim, para a pessoa ser acusada de falsa identidade, não é preciso que ela tenha obtido efetivamente alguma vantagem para si ou para outros, nem causado prejuízo a alguém. O crime se caracteriza quando a pessoa fornece, de forma consciente e voluntária, informações incorretas sobre sua identidade.

A decisão do STJ deve ser aplicada por toda a Justiça de primeira e segundo graus. Saiba mais: http://kli.cx/q7m4

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples boneco de madeira do pinóquio ao lado do texto "INFORMAÇÃO MENTIROSA. Fornecer dados falsos já configura crime de falsa identidade, mesmo sem obter vantagem"

06/07/2025

O Plenário aprovou um projeto que pode mudar a realidade de quem convive com fibromialgia: o Projeto de Lei 3.010/2019, originado na Câmara dos Deputados, prevê que pessoas diagnosticadas com a condição poderão ser reconhecidas como pessoas com deficiência (PcD), dependendo da gravidade do caso. Agora, a proposta segue para sanção presidencial.

A medida determina que a equiparação será feita individualmente, com base em uma avaliação realizada por uma equipe multidisciplinar, composta por médicos, psicólogos e outros profissionais de saúde. A análise deverá verificar o grau de limitação que a doença causa na vida da pessoa, especialmente em relação à sua capacidade de realizar atividades e participar da sociedade.

Com a nova classificação, quem for reconhecido como PcD por conta da fibromialgia poderá ter acesso a políticas públicas específicas, como cotas em concursos públicos e isenção de IPI na compra de veículos.

O relator do projeto no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), ressaltou a importância da análise personalizada, já que os sintomas e impactos da fibromialgia variam de pessoa para pessoa. A proposta também altera a Lei 14.705, de 25 de outubro de 2023, que já previa diretrizes para o tratamento da fibromialgia e de doenças associadas, como a síndrome da fadiga crônica e a dor regional, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Vale lembrar que algumas localidades do país já reconhecem a fibromialgia como uma condição que permite o enquadramento como pessoa com deficiência. É o caso do Distrito Federal, que aprovou norma específica sobre o tema em 2024.

Fonte: Agência Senado

19/06/2025

Engano e manipulação emocional geram direito à indenização por danos morais!

O estelionato sentimental acontece com a simulação de relação afetiva, em que uma das partes, valendo-se da vulnerabilidade emocional da outra, busca obter ganhos financeiros.

A Quarta Turma do STJ decidiu que estelionato sentimental configura ato ilícito que gera o direito à indenização a título de danos morais e de danos materiais pelas despesas extraordinárias decorrentes do relacionamento.

Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição 852 do nosso Informativo de Jurisprudência: http://kli.cx/q598

um anzol prende um coração vermelho de feltro, simbolizando engano e manipulação emocional. Ao lado o texto: Não era amor, era... Estelionato sentimental configura ato ilícito que gera direito à indenização