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MPS Advocacia, Maringá (2026)

12/02/2026

🚀✨ É com grande alegria que anunciamos a chegada de mais um talento ao time da MPS Advocacia!

Seja bem-vindo, Anderson Junio Pereira! Temos certeza de que sua expertise e dedicação agregarão ainda mais valor ao nosso propósito de transformar desafios jurídicos em soluções eficazes para nossos clientes.

Juntos, seguimos construindo um futuro de excelência, ética e inovação no Direito.

18/12/2025

O ano de 2025 foi marcado por muito trabalho e dedicação. Agora, é hora de pausar para renovar as energias! 🥂

Informamos nosso cronograma de final de ano: ✨ Início do Recesso: 19/12 ✨ Retorno: 12/01

Não deixaremos você desamparado. Situações de urgência serão atendidas pelo nosso número de plantão: (44) 99899-1921. (44) 99934-2184. (44) 99941-9522 . (44) 99825-8948

Boas festas e um descanso merecido a todos!

05/12/2025

A cláusula de fidelização é muito comum nos contratos de prestação de serviços, como os de telefonia, internet e planos em geral.

Essas cláusulas servem para estabelecer o compromisso das partes (fornecedor e consumidor) de permanecerem vinculados ao contrato por um prazo de tempo.

Neste post, separamos 3 regras práticas indispensáveis nos contratos com cláusula de fidelização:

REGRA 1:
O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 meses.

REGRA 2:
A cláusula de fidelização deverá ter destaque no contrato, com redação clara, imediata e de fácil compreensão.

REGRA 3:
A fidelização poderá ser afastada quando existirem falhas e prejuízos na prestação dos serviços que resultem no interesse de rescindir antecipadamente o contrato.

Gostou do conteúdo? Acompanhe nossa página!

04/12/2025

A perda de um ente querido é um momento que pode despertar diversas dúvidas, inclusive no que diz respeito a quem tem direito à herança.

Por lei, metade do patrimônio será dos herdeiros necessários, e os outros 50% poderão ser designados pelo falecido, desde que por meio do testamento.

Mas você sabe quem são os herdeiros necessários?

1. Descendentes (filhos, netos, bisnetos, trinetos, tataranetos);

2. Ascendentes (pais, avós, bisavós, trisavós, tataravós);

3. Marido, esposa, companheiro ou companheira.

Portanto, caso o finado não possua filhos, tal direito será destinado aos seus pais ou ao cônjuge.

Já ouviu falar sobre os herdeiros necessários? Comente!

02/12/2025

Você sabia que tem direito à devolução em dobro caso um débito seja cobrado indevidamente?

Continue lendo para entender em quais casos isso se aplica!

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito é o direito do consumidor à devolução em dobro do valor pago indevidamente, incluindo juros e correção monetária.

Para isso ocorrer, são necessários três requisitos:

-> Existência uma cobrança indevida;

-> Efetivo pagamento pelo consumidor;

-> Ausência de engano justificável do fornecedor.

Em recente decisão, o STJ entendeu que, para esse estorno, não é mais necessário a demonstração da culpa ou má-fé da empresa.

De todo modo, caso haja recusa do empreendimento em cumprir o que a lei diz, mesmo com os requisitos acima, o consumidor poderá buscar seus direitos judicialmente.

Nessa situação, além da obrigação inicial, a loja poderá ser condenada a indenizar o consumidor em danos morais.

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28/11/2025

Infelizmente, a fim de maior lucro, é comum que lojistas mal-intencionados façam promoções desonestas na Black Friday.

Também, além dos falsos descontos, é preciso se atentar aos possíveis golpes de roubo de dados.

Pensando nisso, separamos 5 cuidados que você precisa tomar nessa data. Confira:

1°) para conseguir identificar se o desconto é verdadeiro, faça uma pesquisa de preços antes da Black Friday;

2°) desconfie de produtos com preços muito baixos e, antes de efetuar o pagamento, verifique se há algum defeito;

3°) pesquise a reputação dos sites no Reclame Aqui e Senacon;

4°) fuja de links suspeitos recebidos por e-mail ou mensagem sms;

5°) evite fazer compras virtuais com seu cartão de crédito físico - para evitar possíveis clonagens, prefira o virtual. Em pagamentos por pix ou boleto, confira se o beneficiário corresponde à loja.

Além dessas precauções, lembre-se de não comprar por impulso e verificar se a loja aceita a troca de produtos sem defeitos.

Caso perceba alguma propaganda enganosa, denuncie!

Ficou com alguma dúvida? Contate um profissional.

25/11/2025

🌸 Novidade para as mamães! 🌸
O STF garantiu um direito fundamental: para receber o auxílio-maternidade, agora basta um único recolhimento ao INSS — não é mais exigida carência mínima. Uma decisão que muda vidas e valoriza ainda mais a maternidade no Brasil!

🤔 O que mudou?
Antes era preciso cumprir uma carência: o INSS exigia a contribuição por um número mínimo de meses para liberar o auxílio-maternidade. Agora, com a decisão do STF, todas as mulheres que contribuírem ao menos uma vez já têm direito ao benefício.

👩‍🌾👩‍💼 Quem tem direito?

Empregadas urbanas e rurais
Trabalhadoras avulsas
Microempreendedoras Individuais (MEI)
Autônomas/Contribuintes individuais

🎯 Por que isso é importante?
Muitas mulheres, principalmente as de baixa renda e MEIs, tinham dificuldades em cumprir a carência. Agora, o acesso ao auxílio ficou muito mais fácil, promovendo acolhimento e dignidade para todas as mães.

💖 A maternidade merece respeito, acolhimento e direitos!
Ficou com dúvidas sobre como garantir o seu auxílio-maternidade? Entre em contato com um advogado de sua confiança.

11/11/2025

Muitas vezes, ao frequentar bares, restaurantes e lojas, vemos avisos com os dizeres “quebrou, pagou”.

No entanto, essa prática não é respaldada pela legislação vigente, pois fere a boa-fé objetiva e o equilíbrio nas relações de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor prevê que, em ambientes propícios a acidentes, como estabelecimentos comerciais, a responsabilidade será da empresa, não do cliente.

Em outras palavras, caso algum objeto seja quebrado, a companhia deve arcar com os custos!

Isso ocorre porque o ambiente oferecido deve ser seguro e adequado para a realização das atividades comerciais.

É importante, então, que os consumidores estejam cientes de seus direitos e saibam que avisos com dizeres “quebrou, pagou” não possuem validade jurídica.

Se passar por uma situação como essa, busque o auxílio de um advogado especializado!

10/11/2025

Contrabando e descaminho são crimes distintos, cada um com definição e pena próprias no Código Penal.

Ambos envolvem o comércio internacional ilegal, mas o que muda é o tipo de mercadoria e a intenção da pessoa que comete a infração.

Acompanhe e entenda!

Contrabando acontece quando alguém traz para o Brasil ou leva para fora produtos proibidos por lei. Estamos falando de armas, dr**as, ci****os, produtos falsificados, entre outros itens cuja entrada ou saída do país não é permitida em nenhuma hipótese.

Nesse caso, o crime está no próprio objeto da importação ou exportação.

Previsto no artigo 334-A do Código Penal.
Pena: reclusão de 2 a 5 anos.

Já o descaminho ocorre quando a pessoa traz para o país uma mercadoria legal, mas sem pagar os impostos devidos. O produto em si pode ser vendido normalmente, mas o problema é tentar burlar a Receita Federal.

Aqui, o crime não está na mercadoria, mas sim na tentativa de evadir tributos.

Previsto no artigo 334 do Código Penal.
Pena: reclusão de 1 a 4 anos.

Ambos são crimes graves e podem resultar em prisão, além de outras consequências legais, como apreensão de bens e processos por lavagem de dinheiro em certos casos.

Se precisar de ajuda, procure um advogado especializado em direito criminal.

07/11/2025

As praias são locais públicos e todos os consumidores têm direito a usufruí-las com segurança e tranquilidade.

No entanto, existem alguns direitos específicos que você deve conhecer.

1 - Informação clara e precisa:

Os estabelecimentos comerciais devem fornecer informações claras sobre os produtos e serviços oferecidos, incluindo preços, formas de pagamento e condições de troca ou devolução.

2 - Segurança:

Oferecer condições seguras para os consumidores, incluindo segurança contra incêndio e outras situações de risco.

3 - Venda casada em restaurantes e bares na beira da praia:

É comum o hábito de comerciantes colocarem na areia guarda-sóis, mesas, cadeiras e atrelarem o consumo à utilização desses itens.

Essa prática é proibida e contrária ao CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Você pode pagar pelos itens daquele estabelecimento e consumir os serviços de outro, separadamente.

4 - Ressarcimento por danos e restituição de valores:

Se você sofrer algum dano causado por uma compra na praia, pode ser ressarcido por qualquer prejuízo.

Além disso, se receber a mercadoria com defeito, tem direito à troca ou à restituição do valor pago.

5 - Prazo de garantia:

Tudo adquirido na praia deve ter garantia, conforme previsto no CDC.

Lembre-se que o Procon é um órgão de defesa do consumidor e que pode te ajudar a resolver problemas relacionados a produtos e serviços adquiridos nesse local.

Passou por alguma situação desagradável em sua viagem por conta do descumprimento de seus direitos?

Compartilhe nos comentários e não hesite em buscar auxílio jurídico!

06/11/2025

Formou-se em Medicina fora do Brasil e quer exercer a profissão aqui?

Então conheça o Revalida: exame realizado pelo INEP para validar seu diploma no Brasil!

Ele avalia conhecimentos, habilidades e competências necessárias para o exercício da profissão no país, assegurando que a formação obtida no exterior atenda aos padrões nacionais.

O exame é dividido em duas etapas:
1- Prova teórica;
2- Prova prática.

Assim, se você está considerando passar por esse processo, é importante se preparar bem e entender todos os requisitos.

E em caso de mais dúvidas sobre esse tema, buscar orientação jurídica especializada será muito útil!

Advogados com experiência na área da saúde podem fornecer conselhos valiosos e facilitar sua jornada para se tornar um médico praticante no Brasil.

Siga nosso perfil para mais!

05/11/2025

Uma dúvida bem comum diz respeito à necessidade de realizar uma escritura pública para um contrato de financiamento de um imóvel.

A resposta é bem simples: não é necessário realizar uma escritura pública!

O contrato de financiamento imobiliário tem a mesma finalidade/força que uma escritura, conforme previsto no art. 38 da Lei 9.514/97.

Contudo, é importante levar o contrato a um Cartório de Registro de Imóveis para ser registrado.

Esse registro valida a compra e venda da propriedade entre as partes.

É sempre recomendável buscar orientação jurídica especializada.

Assim, você garante que todos os procedimentos estejam em conformidade com a legislação e esclarece qualquer dúvida que possa aparecer durante o processo!

MPS Advocacia

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