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Especialista em Direito Trabalhista

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24/09/2025

⚠️ Rescisão não paga: o que fazer?

Quando um trabalhador é desligado da empresa, a lei determina que a rescisão deve ser quitada em até 10 dias após o término do contrato.

📌 Se a empresa não pagar dentro do prazo:
✅ O empregado tem direito a receber multa equivalente a um salário.
✅ Além disso, pode cobrar judicialmente os valores devidos, incluindo verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%.

💡 Dica importante: guarde sempre comprovantes, como carteira de trabalho, termo de rescisão e comprovantes de depósitos, pois são essenciais em uma ação trabalhista.

⚖️ Não deixe seus direitos passarem em branco!

10/09/2025

⏰ HORAS EXTRAS: VOCÊ SABE SEUS DIREITOS?

👷‍♂️ O empregador pode pedir que você trabalhe além da sua jornada normal, mas existem regras que precisam ser respeitadas!

🔹 O que são horas extras?
👉 Todo trabalho realizado além da jornada prevista em contrato (geralmente 8h por dia ou 44h semanais).

🔸 Quanto devo receber?
✅ Pelo menos 50% a mais do valor da hora normal.
✅ Se for aos domingos ou feriados, o adicional é de 100%.

⚖️ Importante:
• O limite é de 2 horas extras por dia.
• As horas extras devem constar corretamente no holerite.
• Se não forem pagas, o trabalhador pode cobrar judicialmente.

📌 Trabalhou além do combinado? Você tem direito a receber!

16/07/2025

📌 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OU COM JUSTA CAUSA: ENTENDA A DIFERENÇA!

👨‍🏭 Você foi demitido e não entendeu o motivo? Saber se a demissão foi com ou sem justa causa muda completamente os seus direitos!

🔹 SEM JUSTA CAUSA
👉 O empregador decide te desligar sem motivo específico.
✅ Nessa situação, você tem direito a:
✔️ Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
✔️ Multa de 40% sobre o FGTS
✔️ Saque do FGTS
✔️ Seguro-desemprego
✔️ Férias + 1/3 e 13º proporcionais

🔸 COM JUSTA CAUSA
👉 Ocorre quando o trabalhador comete falta grave, como:
🚫 Ato de indisciplina, roubo, abandono de emprego etc.
❌ Nessa demissão, você perde vários direitos, recebendo apenas:
✔️ Saldo de salário
✔️ Férias vencidas (se houver)

⚠️ Foi demitido e não concorda com o motivo? Pode haver irregularidade na dispensa.

📲 Fale com um advogado trabalhista e conheça seus direitos!

15/07/2025

🚫 PEJOTIZAÇÃO: O QUE É E POR QUE PODE SER ILEGAL?

🔍 O que é a pejotização?
É quando o trabalhador é obrigado a abrir um CNPJ (Pessoa Jurídica) para prestar serviços que, na prática, têm todas as características de um vínculo empregatício.

🧾 Se você:
✔️ Tem horário fixo
✔️ É subordinado a chefes
✔️ Trabalha com exclusividade
✔️ Recebe pagamento mensal fixo
✔️ Usa a estrutura da empresa

➡️ Você pode ser um empregado CLT disfarçado de PJ.

⚖️ E isso dá direito à justiça!
Quem é vítima de pejotização pode buscar:
✅ Registro em carteira
✅ FGTS retroativo
✅ Férias, 13º, horas extras e outros direitos

📣 Denuncie. Exija seus direitos. Não aceite ser tratado como empresa se trabalha como empregado!

12/07/2025

📌 ALIMENTAÇÃO: O EMPREGADOR É OBRIGADO A FORNECER?

🍽️ Uma dúvida comum entre trabalhadores: a empresa é obrigada a oferecer alimentação ou vale-refeição?

⚖️ A resposta é: DEPENDE!

👉 NÃO é uma obrigação geral da empresa fornecer alimentação, seja refeição no local ou benefício como vale-refeição ou vale-alimentação.

🚨 Porém, há exceções:

🔹 Acordo ou convenção coletiva: Se estiver previsto na convenção do sindicato, aí sim passa a ser uma OBRIGAÇÃO!

🔹 Empresas inscritas no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador): Se a empresa aderiu ao programa, deve seguir regras específicas sobre qualidade e fornecimento.

🔹 Trabalho em locais isolados ou em jornadas extenuantes: Nesses casos, pode haver obrigação de oferecer alimentação no local, por questões de segurança e saúde.

💡 Fique atento! Se o benefício é habitual e for retirado de forma abrupta, o trabalhador pode ter direito à reparação.

✍️ Dica: Sempre consulte a convenção coletiva da sua categoria e guarde comprovantes de benefícios recebidos.

02/07/2025

📌 TUDO QUE O TRABALHADOR DEVE SABER!
(Guarde esse post!)

👷‍♀️ Seja você CLT, aprendiz ou estagiário, conhecer seus direitos é fundamental. Veja os principais:

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⚖️ 1. Registro em carteira é obrigatório!
Todo contrato de trabalho com vínculo empregatício deve ser registrado na CTPS, inclusive o salário e função.

🕒 2. Jornada de trabalho
A regra geral é de 8h diárias e 44h semanais, com intervalos para descanso e alimentação.

💰 3. Salário e adicionais
O trabalhador tem direito a:
✔️ Salário mínimo (ou piso da categoria)
✔️ Adicional noturno
✔️ Hora extra (mínimo +50%)
✔️ Insalubridade e periculosidade (quando cabível)

🩺 4. FGTS e INSS
O empregador é obrigado a depositar:
✅ FGTS (8% do salário)
✅ INSS (desconto e repasse correto)

📅 5. Férias e 13º salário
Após 12 meses de trabalho, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias remuneradas + 1/3 do salário.
O 13º é pago em duas parcelas (novembro e dezembro).

🚫 6. Demissão: seus direitos variam!
Se for sem justa causa, você tem direito a:
✅ Aviso prévio
✅ Multa de 40% do FGTS
✅ Saque do FGTS
✅ Seguro-desemprego (se cumprir os requisitos)

🧾 7. Assédio e danos morais
Humilhações, perseguições e abusos não são aceitáveis!
Você pode denunciar e buscar indenização.

🤒 8. Licença médica e estabilidade
Quem se afasta pelo INSS por doença ocupacional pode ter estabilidade no emprego ao retornar.

📚 9. EPI e segurança no trabalho
A empresa é responsável por fornecer gratuitamente os EPIs e treinar o trabalhador para usá-los corretamente.

🗣️ 10. Consulte um advogado trabalhista!
Se estiver com dúvidas ou sentindo que algo está errado, busque orientação especializada.

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📲 Salve e compartilhe com quem precisa saber disso!
👩‍⚖️ Para orientações individuais, agende sua consulta!

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30/06/2025

🕒 TEMPO PARA VESTIR O EPI CONTA COMO JORNADA DE TRABALHO?
SIM! E você pode estar tendo um direito desrespeitado!

👷‍♀️ O tempo que o trabalhador leva para colocar e retirar o Equipamento de Proteção Individual (EPI) deve ser computado na jornada de trabalho, quando:

✔️ O uso do EPI for obrigatório;
✔️ O procedimento for feito dentro da empresa;
✔️ Exigir tempo significativo para ser realizado.

📌 Esse período é chamado de tempo à disposição do empregador, e não pode ser descontado nem ignorado!

⚖️ O descumprimento pode gerar:
🔸 Horas extras devidas;
🔸 Ações judiciais trabalhistas;
🔸 Multas e indenizações.

💬 Fique atento! Se você é obrigado(a) a vestir EPI antes de bater o ponto, pode estar trabalhando sem receber!

📞 Fale com um advogado trabalhista e entenda seus direitos.

29/06/2025

🔎 Você sabia?
As doenças ocupacionais são aquelas causadas ou agravadas pelo trabalho. Dores na coluna, lesões por esforço repetitivo (LER/DORT), estresse e ansiedade são algumas das mais comuns.

👨‍⚖️ Se você sofre com sintomas relacionados ao seu trabalho, você pode ter direitos!

📞 Fale com um advogado trabalhista e entenda se você tem direito à indenização, estabilidade ou afastamento pelo INSS.

⚖️ A saúde do trabalhador é um direito!

28/06/2025

Uma funcionária grávida foi impedida de sair do trabalho para dar à luz e acabou perdendo os bebês dentro da própria empresa. A justiça condenou a empregadora à indenização.

⚠️ Isso é uma violação direta aos direitos da gestante, garantidos pela Constituição e pela CLT. Nenhuma empresa pode impedir a trabalhadora de buscar atendimento médico, especialmente em caso de urgência.

Direitos da gestante no trabalho incluem:
👶 Afastamento imediato em caso de urgência
🩺 Acompanhamento pré-natal
💼 Estabilidade no emprego
📆 Licença-maternidade
💡 Ambiente de trabalho seguro

📲 Se você passou por algo parecido, entre em contato com nossa equipe. Sua saúde e seus direitos vêm em primeiro lugar.

🔹 LABORE | Consultoria Jurídica Trabalhista

Fonte
https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2025/06/27/brf-deve-indenizar-em-r-150-mil-funcionaria-que-perdeu-gemeos-no-trabalho.htm

28/06/2025

📌 VOCÊ SABE O QUE É RESCISÃO CONTRATUAL?

A rescisão contratual ocorre quando uma das partes decide encerrar o contrato antes do prazo acordado — seja por vontade própria, comum acordo ou por algum motivo legal.

🔍 Existem diferentes tipos de rescisão:
• ✅ Sem justa causa (quando o empregador ou empregado encerra o contrato sem um motivo grave);
• ⚖️ Com justa causa (em caso de faltas graves, como roubo, abandono de emprego, etc.);
• 🤝 Por acordo entre as partes (quando ambos decidem encerrar o contrato de forma amigável);
• ⏳ Término do contrato por prazo determinado (quando o contrato tem data para acabar).

💰 Direitos na rescisão podem incluir:
• Saldo de salário;
• Férias + 1/3 proporcional;
• 13º proporcional;
• Aviso prévio;
• Multa de 40% do FGTS (em caso de demissão sem justa causa);
• Saque do FGTS e seguro-desemprego (dependendo do tipo de rescisão).

📣 Atenção! Cada tipo de rescisão tem consequências diferentes para empregador e empregado. É fundamental entender seus direitos e deveres antes de assinar qualquer documento.

✍️ Em dúvida sobre sua rescisão? Procure orientação jurídica para evitar prejuízos!

🔒 LABORE Assessoria e Consultoria
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📍 Especialistas em Direito Trabalhista

28/06/2025

🔎 Você sabia?
A diarista — que trabalha até 2 vezes por semana na mesma residência — não é considerada empregada doméstica. Por isso, não tem vínculo empregatício nem direitos como férias, 13º ou FGTS.

✅ Mas atenção:
Se ela trabalha 3 ou mais vezes por semana no mesmo local, a lei entende que há vínculo empregatício — e aí sim, ela passa a ter direito a:
• Registro em carteira
• Salário fixo
• Férias + 1/3
• 13º salário
• FGTS
• INSS
• Aviso prévio

💬 Tem dúvidas sobre vínculo empregatício?
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Endereço

Maringá, PR
87000-000

Site

https://www.instagram.com/adv.domcastro/?fbclid=IwZXh0bgNhZW0CMTEAAR2OWcT3qBpjayJoelGHoNa2SRkAdDJZKYlS3hiP9zXu73Vx7znsO5

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