11/02/2026
Segundo o art. 9º da norma, a dispensa só vale para imóveis rurais:
✅ Regulares
– CAR homologado
– Sem déficit de Reserva Legal ou APP
⚠️ Em regularização
– CAR pendente de homologação
– Adesão ao PRA
– Termo de compromisso para regularização ambiental
🌿 Mesmo sem licenciamento, continuam obrigatórias:
✔️ manutenção da vegetação nativa
✔️ preservação das APPs
✔️ autorização para supressão de vegetação nativa
🔗 Fonte: Migalhas
Nova lei de licenciamento e prevalência na fiscalização rural - Migalhas