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Alber Marcelo Advogados Associados

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Brasil
Maringá, PR
Alber Marcelo Advogados Associados

Advogados especializados em direito ambiental, atuamos em casos de infrações ambientais, desmatamento, multas e crimes ambientais.

Oferecemos consultoria e assessoria jurídica para regularização fundiária, reservas legais e compliance ambiental.

08/04/2026

Convidamos vocês para assistirem nossa participação no programa do Marco Brasil 🤠📺

🗓 Sexta-feira — TV Araucária às 22h
🗓 Sábado — CNT às 22h
🗓 Domingo — TV Evangelizar às 06h

F**a aqui o nosso convite especial!
Sempre do lado do produtor 🌱💪

11/02/2026

Segundo o art. 9º da norma, a dispensa só vale para imóveis rurais:

✅ Regulares
– CAR homologado
– Sem déficit de Reserva Legal ou APP

⚠️ Em regularização
– CAR pendente de homologação
– Adesão ao PRA
– Termo de compromisso para regularização ambiental

🌿 Mesmo sem licenciamento, continuam obrigatórias:
✔️ manutenção da vegetação nativa
✔️ preservação das APPs
✔️ autorização para supressão de vegetação nativa

🔗 Fonte: Migalhas
Nova lei de licenciamento e prevalência na fiscalização rural - Migalhas

Endereço

Avenida São Paulo, 1061, Sala 1722 A
Maringá, PR
87013040

Site

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