Juliano Ribeiro Advogados Associados

18/07/2026

📌Portaria MDS nº 1.199/2026, publicada em julho de 2026, suspendeu a exigência de visitas domiciliares obrigatórias para o Bolsa Família (famílias unipessoais) e o BPC até 1º de julho de 2027. Até lá, ninguém pode ter o benefício negado, bloqueado ou cancelado por falta dessa entrevista.📍Para compreender em detalhes, a normativa trouxe as seguintes definições:Suspensão da Visita: A entrevista em casa não é mais obrigatória para inclusão ou atualização cadastral no momento.Prazo Final: A regra que torna a entrevista domiciliar obrigatória para essas categorias passa a valer apenas a partir de 1º de julho de 2027.Alternativa Segura: Quem precisa fazer a inscrição ou atualizar o CadÚnico pode resolver presencialmente diretamente no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)

12/07/2026

19/06/2026

Toda semana teremos conteúdos da área em que me especializei e que amo demais. ❤️❤️❤️EscoalaEprevamelhor

12/06/2026

✈️ Seu voo atrasou ou foi cancelado? Calma. Nem toda situação gera indenização automática.

Embora o passageiro tenha direitos e as companhias aéreas possam ser responsabilizadas por falhas na prestação do serviço, cada caso é analisado individualmente.

A Justiça leva em consideração fatores como o tempo de atraso, o motivo do problema, a assistência oferecida pela companhia, os prejuízos comprovados e o impacto causado ao passageiro.

Por isso, desconfie de promessas de "indenização garantida".

📌 Guarde comprovantes, cartões de embarque, recibos, prints e registros de atendimento. Essas provas podem fazer toda a diferença.

Antes de ingressar com uma ação, procure orientação jurídica adequada para avaliar seu caso concreto.

Advocacia DireitosDoConsumidor JRAdvocacia

12/06/2026

🏠 Comprar um imóvel é um dos maiores investimentos da vida. Mas você verificou toda a documentação antes de assinar?

Matrícula atualizada, regularização do imóvel, existência de dívidas, penhoras ou disputas judiciais são alguns dos pontos que merecem atenção.

Além disso, é essencial confirmar se quem está vendendo é realmente o proprietário ou possui poderes para realizar a venda.

Muitas pessoas se preocupam apenas com o valor do imóvel e acabam ignorando questões que podem gerar prejuízos e dores de cabeça no futuro.

Antes de pagar sinal ou assinar qualquer contrato, busque orientação e analise a documentação com cuidado.

📌 Comprar com segurança é sempre o melhor investimento.

Contrato MercadoImobiliário JRAdvocacia

11/06/2026

🚨 Atenção ao golpe do falso advogado!

Criminosos estão utilizando fotos, nomes de escritórios e até informações reais de processos para enganar vítimas e solicitar pagamentos indevidos por Pix.

Se alguém entrar em contato informando que há valores a receber, exigindo taxas, custas ou qualquer pagamento antecipado, desconfie.

Antes de realizar qualquer transferência, confirme as informações diretamente pelos canais oficiais do seu advogado ou escritório.

Compartilhe este conteúdo. Uma simples verificação pode evitar um grande prejuízo.

Alerta JRAdvocacia

30/05/2026

Hora extra deve ser exceção, não rotina.
Quando as horas extras se tornam rotina, algo precisa ser revisto.

30/05/2026

🚨 Hora extra pode virar problema trabalhista sério.
Muitas empresas enxergam a hora extra como solução rápida para aumentar a produtividade…

Mas quando ela se torna rotina, os riscos começam a aparecer.

Além de elevar custos, jornadas excessivas podem reduzir desempenho, aumentar o desgaste físico e impactar diretamente a saúde mental do trabalhador.

E isso importa — principalmente na Justiça do Trabalho.

Em ações judiciais, o excesso constante de horas extras pode ser utilizado como prova de sobrecarga, esgotamento profissional, ansiedade, depressão e outros transtornos psicológicos.

Por isso, controlar a jornada e organizar melhor as escalas não é apenas uma questão operacional…

É também uma forma de prevenir passivos trabalhistas e proteger a empresa.

Hora extra deve ser exceção, nunca rotina.

20/03/2026

📌Para a aposentadoria rural no Brasil, os requisitos mudam conforme o tipo de benefício e se você é homem/mulher e segurado especial (agricultor familiar, boia-fria, pescador artesanal etc.) ou outro tipo de trabalhador rural.
Principais tipos e requisitos
📍) Aposentadoria por idade rural (mais comum)
Requisitos básicos:
Idade mínima:
Mulher: 55 anos;
Homem: 60 anos;
Carência (tempo de atividade rural): em regra 180 meses (15 anos) de trabalho rural.
Na prática, você precisa comprovar atividade rural pelo período exigido (pode ser contínuo ou intercalado, dependendo do caso).

📌📌Documentação necessária
CAF - Cadastro da Agricultura Familiar ou a antiga DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf.
Contratos de parceria, meação ou comodato rural.
Histórico escolar do trabalhador ou dos filhos indicando a profissão de agricultor dos pais.
Certidão de casamento, nascimento ou batismo com a profissão de agricultor.
Ficha de atendimento médico/hospitalar ou dos agentes comunitários de saúde.
Notas fiscais de venda de produção rural.
Imposto Territorial Rural (ITR).

📌 Prova Emprestada: É totalmente possível e aceita pelos tribunais brasileiros.

Fundamento: Baseia-se no regime de economia familiar, onde o trabalho de um beneficia a prova de todos.
Complemento:
Os documentos do familiar devem ser acompanhados da sua autodeclaração e de provas de que vocês viviam na mesma localidade.