Deitos Advogados - Advocacia e Consultoria Jurídica

10/06/2026

07/05/2026

Direito do Trabalho: “(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
RECONHECIMENTO.
I. Esta Corte Superior firmou posição no sentido de que inexiste bis in idem na condenação concomitante ao pagamento de horas extraordinárias em função do serviço prestado em extrapolação da jornada de trabalho e em virtude da concessão parcial do intervalo intrajornada, uma vez que possuem fatos geradores distintos.
II. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que o mesmo período, o tempo referente à supressão parcial do intervalo não poderia ser pago, em razão do bis in idem, considerada a determinação do respectivo período como extraordinário, porque excedida a jornada.
III. Nesse contexto, por terem fatos geradores distintos, não há óbice ao pagamento da hora extraordinária decorrente do período de descanso laborado e da parcela a ser paga como extra pelo descumprimento do intervalo intrajornada.
IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”
(RR-1001493-79.2017.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro
Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024).

07/05/2026

Intervalo no trabalho.

23/07/2025

📌 Você sabia que alguns trabalhadores têm direito à estabilidade no emprego?

✅ Por acidente de trabalho ou doença ocupacional:
Se o trabalhador se afasta por mais de 15 dias e recebe auxílio-doença acidentário (B91), ele tem garantia de estabilidade por 12 meses após o retorno ao trabalho. Isso significa que não pode ser demitido sem justa causa durante esse período.

🤰 Por gravidez:
A empregada gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, mesmo que o empregador não soubesse da gestação no momento da demissão.

⚖️ Esses direitos visam proteger o trabalhador em momentos de maior vulnerabilidade e garantir segurança no emprego.

Empresário, conheça o direito e tenha precaução.