LUCIO FARIA advogados

18/10/2025

Um açougueiro foi acusado de vender carne com um suposto “rabo de rato” e demitido por justa causa. 🚨
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A empresa alegou ter imagens de câmeras, mas não apresentou nenhuma prova. Em juízo, descobriu-se que o objeto poderia ser, na verdade, a barbatana de um peixe vendido no mercado. 🐟
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👉 Resultado: a Justiça considerou a punição desproporcional e sem provas.
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📌 O trabalhador teve a justa causa anulada e garantiu:
• Dispensa sem justa causa ✔️
• Verbas rescisórias integrais ✔️
• FGTS + multa de 40% ✔️
• Guias de seguro-desemprego ✔️
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O TRT manteve a decisão em segunda instância, reforçando a importância da prova concreta antes de aplicar penalidades tão graves.

🔎 Caso emblemático que mostra como o Direito do Trabalho protege contra acusações sem fundamento.
E VOCÊ O QUE ACHA? COMENTA AÍ.

13/10/2025

Muita gente acha que as dívidas “vão junto com a família”… mas a lei brasileira é clara:
🧾 As dívidas não passam automaticamente para os herdeiros.

➡️ Se o falecido deixou bens, as dívidas são pagas somente com o patrimônio deixado (espólio) — até o limite do que existe.
🚫 Se não deixou nada, a dívida morre com ele.

⚖️ Os familiares não são obrigados a usar o próprio dinheiro para quitar essas dívidas.

📚 Base Legal: arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil + Súmula 332 do STJ.

💡 Resumo rápido:
✔️ Dívida é paga só com o que o falecido deixou.
✔️ Se não há bens, ninguém paga.
✔️ Família não responde com seu próprio patrimônio.

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Comente aqui: você sabia disso?
📲 Siga para entender seus direitos de forma simples e direta

24/09/2025

🧊 Direitos de quem trabalha em frigorífico

Ambientes frios exigem cuidados especiais — e a lei garante proteção extra para você:

✅ Pausas obrigatórias: 20 min de recuperação térmica a cada 1h40 de trabalho, além do intervalo normal.

✅ EPIs gratuitos: luvas, aventais, botas, protetores auriculares e treinamentos.

✅ Adicional de insalubridade: pago sobre o salário conforme o grau do risco.

✅ Jornada controlada: pausas e horas extras devem ser registradas corretamente.

✅ Exames médicos periódicos para prevenir doenças ocupacionais.

✅ Ambiente adequado: vestiários, espaços para aquecimento e higiene.

💡 Dica: Guarde comprovantes e busque orientação jurídica para garantir seus direitos!

24/09/2025

🧊 Direitos de quem trabalha em frigorífico

Trabalhar em ambientes frios exige cuidados especiais e a lei garante proteção extra para esses trabalhadores:

✅ Pausas obrigatórias: a cada 1h40 em ambiente frio, 20 min de recuperação térmica, além do intervalo normal.

✅ EPIs gratuitos: luvas, aventais, botas, protetores auriculares e treinamentos.

✅ Adicional de insalubridade: pago sobre o salário-base conforme grau do risco.

✅ Controle de jornada: horas extras e pausas devem ser registradas corretamente.

✅ Exames médicos periódicos para prevenir doenças ocupacionais.

✅ Ambiente adequado: vestiários, locais para aquecimento e higiene.

⚠️ Se seus direitos não estão sendo respeitados, denuncie ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho.

💡 Guarde comprovantes e procure orientação jurídica para garantir tudo que é seu por lei!

19/09/2025

33 anos caminhando juntos

19/09/2025

O governo federal apresentou um projeto para reduzir isenções fiscais, surpreendendo o mercado. A proposta inclui um aumento de impostos para empresas enquadradas no modelo de lucro presumido, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.

2. O que é Lucro Presumido
• É um regime tributário usado principalmente por empresas de pequeno e médio porte com faturamento de até R$ 78 milhões/ano.
• Em vez de apurar o lucro real, a Receita Federal presume uma margem de lucro sobre a receita e aplica os tributos sobre esse valor.
• As alíquotas variam de 8% (comércio/indústria) a 32% (serviços/construção civil), dependendo do setor.

3. Justificativa do Governo

Segundo o governo, muitas empresas pagam menos impostos nesse regime do que pagariam no lucro real.
Para corrigir isso, o projeto prevê aumentar em 10% as alíquotas sobre a parcela da receita que ultrapassar R$ 1,2 milhão/ano.

4. Exemplo Prático (Setor de Serviços)
• Antes: faturamento de R$ 8,2 milhões → lucro presumido atual: R$ 2,6 milhões (32%).
• Depois: faturamento de R$ 8,2 milhões → lucro presumido passa a R$ 2,8 milhões (32% sobre R$ 1,2M + 35,2% sobre R$ 7M).

5. Outras Alterações Fiscais

O projeto também reduz em 10% os incentivos relacionados a:
• P*S
• Cofins
• IPI
• Contribuição Previdenciária
• Imposto de Importação

Exceções: permanecem benefícios como o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus e a isenção da cesta básica.

17/09/2025

Se você trabalha com graxa, óleo, tíner ou torno CNC, saiba que essas atividades podem ser consideradas insalubres pela legislação trabalhista. Isso significa que, além dos EPIs adequados e treinamentos obrigatórios, você pode ter direito a receber adicional de insalubridade de 20 a 40% no seu salário, conforme o grau de exposição.
💡 Não abra mão dos seus direitos: insalubridade é reconhecimento do risco que você enfrenta todos os dias.

14/07/2025

26/06/2025

Golpes com Pix estão cada vez mais comuns.
Muitas pessoas, no impulso, acabam transferindo valores e, só depois, percebem que caíram em um golpe. A reação imediata costuma ser de desespero:
“Pix não tem como reverter...”

Mas nem sempre é assim.

👉 Quanto mais rápido você agir, maiores são as chances de recuperar o valor.

O que fazer imediatamente:
✔️ Avise o banco assim que perceber o golpe;
✔️ Guarde prints, comprovantes e todos os dados da transação;
✔️ Registre um boletim de ocorrência;
✔️ Busque orientação com um advogado que atue na área.

Importante: O banco não pode simplesmente se eximir da responsabilidade alegando que “foi você quem transferiu”.

⚠️ Em muitos casos, é possível sim buscar o ressarcimento.

Informe-se. Reaja rápido. Defenda seus direitos.

26/03/2025

Reverter a demissão por justa causa pode representar um grande alívio financeiro e moral para o trabalhador. Quando a justa causa é revertida judicialmente, o empregado passa a ter direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias que foram negadas, como aviso-prévio, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário e liberação do FGTS com multa de 40%. Além disso, pode ter direito ao seguro-desemprego, o que garante suporte financeiro enquanto busca uma nova colocação no mercado.
Outro ponto fundamental é a preservação da imagem profissional. A justa causa, quando injustamente aplicada, pode prejudicar futuras oportunidades de emprego, manchando o histórico do trabalhador. Por isso, a reversão é essencial não apenas do ponto de vista financeiro, mas também ético e reputacional.
Se a empresa não seguiu o procedimento correto ou não apresentou provas claras da falta grave, a reversão é possível e recomendável. Fale com um especialista.